o é adoção simples
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Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVELDE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DONÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVELMÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO.1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º,disciplina...
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Acórdão nº 2014/0156542-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoç
... omissão ou falta de fundamentação a adoção de ... Advogados do Brasil como assistente simples, o Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3346/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E INTERMITENTE E BASE DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-PROVIMENTO. Na decisão regional, não foi adotada tese explícita a respeito do contato intermitente ou permanente dos reclamantes na área de risco. A simples adoção dos fundamentos da sentença não supre a necessidade do prequestionamento da...
... A simples adoção dos fundamentos da sentença não supre a necessidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-713/1995-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Mayo de 1999
RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO Todas as questões ventiladas no recurso de revista devem ter sido objeto de manifestação explícita pelo Tribunal Regional. A simples adoção dos fundamentos consignados na r. sentença não supre tal exigência, sob pena de incidir na hipótese a Súmula nº 297, do Tribunal Superior do Trabalho, como óbice ao conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.
... A simples adoção dos fundamentos consignados na r. sentença não supre tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16910/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE MANTÉM A SENTENÇA. A simples adoção dos fundamentos da sentença originária, por parte do acórdão regional, não supre a exigência do prequestionamento da matéria controvertida, a teor da orientação contida no Enunciado nº 297 do TST, segundo o qual "diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito"
... DECISÃO REGIONAL QUE MANTÉM A SENTENÇA. A ... simples adoção dos fundamentos da sentença originária, por parte do acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16910/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE MANTÉM A SENTENÇA. A simples adoção dos fundamentos da sentença originária, por parte do acórdão regional, não supre a exigência do prequestionamento da matéria controvertida, a teor da orientação contida no Enunciado nº 297 do TST, segundo o qual "diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito"
... PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE MANTÉM A SENTENÇA. A simples adoção dos fundamentos da sentença originária, por parte do acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16910/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE MANTÉM A SENTENÇA. A simples adoção dos fundamentos da sentença originária, por parte do acórdão regional, não supre a exigência do prequestionamento da matéria controvertida, a teor da orientação contida no Enunciado nº 297 do TST, segundo o qual "diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito"
... DECISÃO REGIONAL QUE MANTÉM A SENTENÇA. A simples adoção dos fundamentos da sentença originária, por parte do acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16910/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE MANTÉM A SENTENÇA. A simples adoção dos fundamentos da sentença originária, por parte do acórdão regional, não supre a exigência do prequestionamento da matéria controvertida, a teor da orientação contida no Enunciado nº 297 do TST, segundo o qual "diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito"
... DECISÃO REGIONAL QUE MANTÉM A SENTENÇA. A simples adoção dos fundamentos da sentença originária, por parte do acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16910/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE MANTÉM A SENTENÇA. A simples adoção dos fundamentos da sentença originária, por parte do acórdão regional, não supre a exigência do prequestionamento da matéria controvertida, a teor da orientação contida no Enunciado nº 297 do TST, segundo o qual "diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito"
... DECISÃO REGIONAL QUE MANTÉM A SENTENÇA. A simples adoção dos fundamentos da sentença originária, por parte do acórdão ... -
DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... , auxíliodoença e auxílio-acidente na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por ... IV - pela adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos ...
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Acórdão nº 2007/0076540-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EMBARGOS. FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CPC, ART. 608. I - Na hipótese dos autos, a liquidação da sentença não pode ser realizada com base em meros cálculos aritméticos, conforme preceitua o art. 604 do CPC, uma vez que a apuração do quantum a ser restituído depende de análise contábil para se verificar o...
... üendo, o que, por motivos óbvios, não pode ser efetivado com a simples memória de cálculos apresentada pela própria exeqüenda, impondo-se, sim, a adoção" de modalidade de liquidação em que se revele possível a pretendida dila\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão, o controle e a avaliação, e como instrumento para a adoção das medidas de melhoria da qualidade.** ... 20. Promover debates com ... ógico, a escola tem responsabilidades sociais que extrapolam o simples ensinar, especialmente para crianças carentes. Para garantir um melhor ...
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Processo nº 0023404-19.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Procedimento de Jurisdição Voluntária. Retificação de Registro Público. Sentença de Improcedência. Adoção Simples Ocorrida No Ano de 1973, por Escritura Pública. Distinção Da Regulamentação Do Instituto No Código Civil de 1916, No Atual Código Civil e No Estatuto Da Criança e Do Adolescente. Pretensão de Obtenção de Efeitos Ampliativos Aos Decorrentes Da Adoção Simples,...
... Adoção simples ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 2o Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental ... CAPÍTULO VIII ... DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES ... Art. 61. Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou ...
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Acórdão nº 2016/0256182-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME FECHADO MANTIDO. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO DE REGIME. R
... adoção ... foi imposta pena base acima do piso legal ... 7. O simples ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-891/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO QUE ADOTA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. A SIMPLES ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ORIGINária, POR PARTE DO ACORDÃO REGIONAL, NÃO SUPRE A EXIGêNCIA DO PREQUESTIONAMENTO DA MATéRIA CONTROVERTIDA, A TEOR DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO E NUNCIADO 297 Do TST . R ecurso de revista não conhecido.
... NECESSIDADE. A SIMPLES ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ORIGINária, POR PARTE DO ACORDÃO ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... qualquer meio telemático, sem configurar vínculo de emprego a adoção de qualquer uma dessas modalidades ... § 6º Se houver concessão, pela ... ção de emprego, as partes poderão pactuar, por acordo individual simples, a alteração de um regime para outro.” (NR) ... “Art. 20. A jornada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17343/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2001
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO VENERANDO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso de revista não conhecido porque não configuradas as alegadas violações. 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O concurso público constitui requisito essencial para fins de efetivação do empregado no regime estatutário, conforme dispõe o art. 37, inciso II, da Lei Maior, não...
... simples adoção do regime por intermédio de lei. A transmudação não é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2246/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - PREQUESTIONAMENTO - ACÓRDÃO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. O acórdão do Regional que mantém a sentença, por simples adoção de seus fundamentos, sem tecer nenhum comentário sobre os temas debatidos, não satisfaz o requisito do prequestionamento, exigível para o exame da admissibilidade da revista, nos termos do Enunciado nº 297 do TST (Orientação Jurisprudencial nº 151...
... O acórdão do Regional que mantém a sentença, por simples adoção de seus fundamentos, sem tecer nenhum comentário sobre os temas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2246/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
PROC. Nº TST-RR-497.167/98.2 RECURSO DE REVISTA - PREQUESTIONAMENTO - ACÓRDÃO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. O acórdão do Regional que mantém a sentença, por simples adoção de seus fundamentos, sem tecer nenhum comentário sobre os temas debatidos, não satisfaz o requisito do prequestionamento, exigível para o exame da admissibilidade da revista, nos termos do Enunciado nº 297 do TST (Orient
... O acórdão do Regional que mantém a sentença, por simples adoção de seus fundamentos, sem tecer nenhum comentário sobre os temas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2088300-87.2006.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - VALIDADE DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 1. O Regional consignou expressamente que o sistema de compensação de horas extras por meio da adoção de -banco de horas- adotado pela Reclamada havia sido regularmente implementado e cumprido e que o sobrelabor foi corretamente compensado, não havendo saldo de horas a serem pagas. 2. Nesse contexto, nã
... que o sistema de compensação de horas extras por meio da adoção de -banco de horas- adotado pela Reclamada havia sido regularmente ... 2. Nesse contexto, não se verifica, -in casu-, o simples desvirtuamento do acordo de compensação, conforme pretende fazer crer o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8372/1997-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA/FIPs. O simples fato de ter sido pactuada a adoção de folhas individuais de presença, para registro da jornada de trabalho dos empregados, não afasta a possibilidade de aferição, pelo Judiciário, da veracidade do conteúdo das informações lançadas nestes controles de freqüência. Orientação...
... VALIDADE DAS ... FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA/FIPs. O simples fato de ter sido pactuada a adoção de folhas individuais de presença, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11222-94.2017.5.15.0108)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Reclamada demonstra pretensão de reformar a conclusão do Tribunal Regional no tocante à matéria fático-probatória, o que não pode ser feito nesta instância extraordinária. Os
... fato e de direito estão adequadamente expostos no acórdão, e a simples ... adoção de conclusão contrária aos interesses da parte ... -
Acordão do Primeira Turma, 04-02-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOEM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MODO DE FORMALIZAÇÃO DOTERMO DE DESISTÊNCIA POR CANDIDATO APROVADO NO CERTAME. AUSÊNCIA DELEI DOMÉSTICA OU DE PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME. DESISTÊNCIAMANIFESTADA VIA E-MAIL FORNECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. POSSIBILIDADE.1. ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Parágrafo único. É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas ou em meio digital, nos termos de ... á o voto de qualidade, sendo suas resoluções votadas por maioria simples, com a presença, no mínimo de 3 (três) representantes dos órgãos ...