convenção de basiléia
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º A isenção será reconhecida com observância da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da Convenção de Viena sobre ... deve-se observar, no que couber, o disposto na Convenção da Basileia sobre o controle de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e ...
- Decreto nº 4.581 de 27/01/2003. PROMULGA A EMENDA AO ANEXO I E ADOÇÃO DOS ANEXOS VIII E IX A CONVENÇÃO DE BASILEIA SOBRE O CONTROLE DO MOVIMENTO TRANSFRONTEIRIÇO DE RESIDUOS PERIGOSOS E SEU DEPOSITO.
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Injustiças ambientais do mundo (pós) moderno: a regulamentação jurídica internacional sobre o descarte de resíduos eletrônicos do norte para o sul
... à saúde humana e ao meio ambiente, em que pese a Convenção da Basileia já ter sido adotada para erradicar o problema. Porém, a questão central do trabalho paira sobre quais são as regras - e sua efetividade - da convenção que se aplicam à situação, e quais seriam os desafios e possibilidades para se combater esta injustiça. O método de abordagem adotado é o dedutivo, juntamente com os métodos de procedimento histórico e monográfico. A teoria de
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ou rejeitos deve-se observar, no que couber, o disposto na Convenção ... deve-se observar, no que couber, o disposto na Convenção da Basiléia ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 16 DE JUNHO DE 1992. Aprova o Texto da Convenção Sobre Controle de Movimentos Transfronteiriços de Residuos Perigosos e Sua Eliminação, Concluida em Basileia, Suiça, a 22 de Março de 1989.
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O descarte de medicamentos e a Política Nacional de Resíduos Sólidos: uma motivação para a revisão das normas sanitárias
... de Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305/2010) e a Convenção de Basileia sobre o Controle dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito (Decreto n. 875/1993) sao limitadoras do poder regulamentador da Agência e do Conselho. Dessa forma, as resoluções que atualmente regulam o descarte de medicamentos precisam ter seu texto alterado para que fiquem em conformidade com as tecnologias existentes e a legislacao federal.
- Decreto Legislativo nº 34 de 16/06/1992. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE CONTROLE DE MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE RESIDUOS PERIGOSOS E SUA ELIMINAÇÃO, CONCLUIDA EM BASILEIA, SUIÇA, A 22 DE MARÇO DE 1989.
- Decreto Legislativo nº 463 de 21/11/2001. APROVA OS TEXTOS DA EMENDA AO ANEXO I E DOS DOIS NOVOS ANEXOS (VIII E IX) A CONVENÇÃO DE BASILEIA SOBRE O CONTROLE DO MOVIMENTO TRANSFRONTEIRIÇO DE RESIDUOS PERIGOSOS E SEU DEPOSITO, ADOTADOS DURANTE A IV REUNIÃO DA CONFERENCIA DAS PARTES, REALIZADA EM KUCHING, NA MALASIA, EM 27 DE FEVEREIRO DE 1998.
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ência de variação cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do acordo ou de instrumento congênere; ... III – caberá ao órgão ... empresas financeiras para enquadramento nas regras do Acordo de Basileia; ... III – tratar de pagamento de restos a pagar inscritos em favor das ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Conclusão
... de resíduos tóxicos importados do exterior, dando origem à Convenção de Basileia adotada em 1989 ... Ou seja, o desequilíbrio entre o ...
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Solo
... previstos no Protocolo de Kyoto para implementar a Convenção"-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança de Clima ... 17.4.2.3 Atribui\xC3" ... das Nações Unidas para o Meio Ambiente, a Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e ...
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A disposição dos resíduos
... anos depois da catástrofe, o lixo tóxico foi incinerado em Basiléia, na Suíça. O número de vítimas de doenças cardíacas e vasculares em ... A Terra é uma só: assim, a Convenção de Basileia adotada em 1989, após a descoberta, na década de 1980, na ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ência de variação cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do acordo ou de instrumento congênere; ... III – caberá ao órgão ... empresas financeiras para enquadramento nas regras do Acordo de Basileia ... § 11. As empresas públicas e as sociedades de economia mista cujos ...
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Industrial solid waste management in brazil and the basel convention
The Basel Convention on the Control of Transboundary Movement of Hazardous Wastes and their Disposal - Basel Convention - was adopted internationally in 1989, and in Brazil in 1993. The Basel Convention seeks to control international movement of hazardous wastes between countries. Certain types of industrial waste are considered hazardous, therefore the Basel Convention applies to their movement.
... GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS NO BRASIL E A CONVENÇÃO DE BASEL ... GESTIÓN DE RESIDUOS SÓLIDOS INDUSTRIALES EN BRASIL Y LA ... Brazil. Basel Convention ... RESUMO: A Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Sólidos e ... -
DECRETO Nº 875, DE 19 DE JULHO DE 1993. Promulga o Texto da Convenção Sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Residuos Perigosos e Seu Deposito.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que a Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito foi adotada sob a égide da Organização das Nações ...
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As negociações internacionais
... Assim, em 1972 e 1973, respectivamente, foram realizadas a Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima por Despejo de Lixo e Outros ... 4.4.8. A Convenção de Basiléia ... Diretamente relacionada com a matéria objeto deste estudo, a ...