o é adoção simples

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E ASPECTOS FÁTICOS DOS AUTOS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC, quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais

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Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAFORAMENTO. DÚVIDA QUANTO À PARCIALIDADE DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NA CARACTERIZADA. CONTRADIÇÃO INTERNA. OFENSA AO ART. 475-G DO CPC. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Cuida-se, na origem, de agravo de...

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA COMPENSAÇÃO DESCONTOS SALARIAIS PREQUESTIONAMENTO - SUBSTITUIÇÃO. A teor da Súmula nº 297 do TST o prequestionamento configura-se com a adoção de tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida. A simples interposição de embargos de declaração, nessa perspectiva, não satisfazem esse requisito. Tendo o Tribunal deferido a sobrejornada e a devolução

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS DECLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA AO NÃO APRECIAR O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIOS PELA SIMPLES ADOÇÃO DE TESE DIVERSA DO ENTENDIMENTO DO...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTINUADO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PENA-BASE. ACRÉSCIMO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO NÃO RESSARCIDO. PRÓPRIO AO DELITO DE CUNHO PATRIMONIAL. (3) ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL A QUO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA....

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME INTERMEDIÁRIO. SUFICIÊNCIA. 1. Tratando-se de réu tecnicamente primário, porquanto a condenação anterior ocorreu há mais de dez anos, e estando a pena em concreto estipulada em patamar alcançado pelo regime aberto (art. 33,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ DE MINAS - PAGAMENTO DE SALÁRIO - DESCONTOS LEGAIS JÁ RECONHECIDOS NA SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DESCABIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - OMISSÃO - ESCLARECIMENTO.1. Incabível limitar a condenação à quantia líquida percebida pela postulante, efetuando-se o desconto referente à...

PJE 0812587-10.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES - FGO DO VALOR EXEQUENDO. DESCABIMENTO. PROVA DE ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO CONSTRITO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução de...

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