o é antijuridicidade
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Acórdão nº 1.0024.11.147370-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO "IN CASU".
... ÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO "IN CASU" ... - Ilegítima é a cobrança de consumo de energia ... -
Acórdão Nº 0008118-03.2019.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-09-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INDICIADAS ENCONTRADAS EM CASA E SUPOSTAMENTE DELATADAS POR UM TERCEIRO. PROVA INDICIÁRIA COM ELEMENTOS DE ANTIJURIDICIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VALIDADE PARA O ACESSO AO IMÓVEL. DENUNCIANTE QUE OUVIDO EM JUÍZO ASSERE INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS. NULIDADE DO ARCABOUÇO PROBANTE. PRECEDENTE DO STJ. NEGATIVAS
... DE PROVAS ... INDICIADAS ENCONTRADAS EM CASA E SUPOSTAMENTE ... DELATADAS POR UM TERCEIRO. PROVA INDICIÁRIA COM ... ANTIJURIDICIDADE ... DEMONSTRAÇÃO DE VALIDADE PARA O ACESSO AO ... IMÓVEL. DENUNCIANTE QUE OUVIDO EM JUÍZO ASSERE ... INFORMAÇÕES ... CONTRADITÓRIAS ... -
Acórdão nº 1.0024.10.243254-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO "IN CASU".
... ÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO "IN CASU" ... - Ilegítima é a cobrança de consumo de energia ... -
Acórdão nº 1.0024.10.243254-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO "IN CASU".
... ÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO "IN CASU" ... - Ilegítima é a cobrança de consumo de energia ... -
Acórdão nº 1002014-47.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS – PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS – AFASTAR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – VIABILIDADE EM...
... Restou evidenciada, nos autos, a materialidade e a autoria delitivas, não estando abrigado por qualquer excludente de antijuridicidade, devendo ser mantida a sentença a quo, com o consequente improvimento do apelo da defesa ... A indenização decorrente da violência doméstica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... pela vontade é o aspecto objetivo do preceito legal, revelando-se absolutamente prescindível a consciência ou o conhecimento da antijuridicidade, os quais podem se apresentar de forma meramente potencial (a lei proibitiva é válida e vigente; logo, é possível ao agente conhecer os seus ... -
Acórdão nº 1.0271.15.006790-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ELEMENTOS - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - PRESENÇA - DESAPARECIMENTO DE BEM APREENDIDO SOB GUARDA E CONSERVAÇÃO DO ESTADO - DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TR - EFEITO DECORRENTE DA SUSPENSÃO
... Ademais, alm da responsabilidade civil das pessoas jurdicas de direito pblico no depender da prova da culpa, tambm prescindvel a antijuridicidade da conduta, mostrando-se suficiente, para o surgimento do dever de indenizar, a prova do fato atribudo ao Poder Pblico, do dano e do nexo de ... -
Acórdão nº 1.0271.15.006790-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ELEMENTOS - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - PRESENÇA - DESAPARECIMENTO DE BEM APREENDIDO SOB GUARDA E CONSERVAÇÃO DO ESTADO - DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TR - EFEITO DECORRENTE DA SUSPENSÃO
... Ademais, alm da responsabilidade civil das pessoas jurdicas de direito pblico no depender da prova da culpa, tambm prescindvel a antijuridicidade da conduta, mostrando-se suficiente, para o surgimento do dever de indenizar, a prova do fato atribudo ao Poder Pblico, do dano e do nexo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078106320204058100), 19-10-2021
PJE 0807810-63.2020.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CALÚNIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DE QUE O CRIME IMPUTADO AO QUERELANTE ERA FALSO. IN DUBIO PRO REO. APELO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela defesa de KAWAN MENEZES PONTES DE MIRANDA em face de sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal...
... - e de condená-lo pelo crime de calúnia, ao argumento de que, em relação a este, teria restado demonstrada a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade ... Irresignada, a defesa apresentou apelo, aduzindo, resumidamente, que: 1) em preliminar, a procuração sob o manto da qual se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001945320214050000), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800194-53.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO PACIENTE: ANGELO FELIZARDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Aecio Flavio Farias De Barros Filho IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB RELATOR: Des. Federal Luiz Bispo da Silva Neto (C
... De igual sorte à constatação do dolo, as causas excludentes de antijuridicidade e de culpabilidade devem ser apreciadas após o encerramento da persecução penal, pois demandam dilação probatória. Nesse sentido, confira-se o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170617620184058100), 26-04-2022
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. AFERIÇÃO POR ARBITRAMENTO NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. SATISFAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INCERTEZA DO LANÇAMENTO. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que acolheu...
... é de se concluir nesta sede, ainda que firmada a irregularidade fiscal (administrativa), por, ao menos, uma ausência de certeza da antijuridicidade da conduta, hábil a permitir pela aplicação do in dubio pro reo ... Posto isso, dou provimento à apelação para absolver o réu, a teor do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08166507820194058300), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0816650-78.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA BEZERRA DE CARVALHO ADVOGADO: Deise Maria Soares De Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA...
... da regularidade dos atos praticados pelas autoridades alfandegárias, bem como ante a evidência de que, ainda que existisse antijuridicidade, não configurada a prática de qualquer excesso contra a pessoa, ela por si somente não tem o condão de autorizar a condenação em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076229020184058310), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0807622-90.2018.4.05.8310 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BENICIO BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO: Rusen Da Costa Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. RECURSO PARA AUMENTAR A...
... , isto é, como característica negativa da conduta proibida, e já deve ter sido objeto de análise juntamente com a tipicidade e a antijuridicidade, concluindo-se pela condenação. Presume-se que esse juízo tenha sido positivo, caso contrário nem se teria chegado à condenação, onde a ... -
Acórdão nº 1.0625.13.002211-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS. TUTELA POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR ORIUNDA DE ACORDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. ESBULHO. ARTIGOS 560 E 561 DO CPC. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. INOPONIBILIDADE E DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO/RETENÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.255, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.
... de reconveno em sede possessria (face ao seu conhecido carter ou fora dplice), induvidoso que o apelante sempre teve cincia da antijuridicidade de sua posse, incidindo aqui o disposto no artigo 1.255, caput, do Cdigo Civil, in verbis:"Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em ... -
Decisao Nº 0502330-14.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-12-2020
APELAÇÃO CRIME. ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRELI-MINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEMENTO DE DEFESA. REINQUIRIÇÃO DO RÉU E OITIVAS DE TESTEMUNHAS DA DEFESA. INCONFORMISMO NÃO EXTERNADO NA AUDIÊNCIA E TAMPOUCO EM ALE-GAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO CONSUMADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISOS III, VI E VII, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DE-MONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME CO-M
... 66. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE TER AGIDO O RÉU ACOBERTADO POR EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE (ESTADO DE NECESSIDADE). AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. PENA REDUZIDA SEM ALTERAÇÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO (FECHADO). DIREITO DE RECORRER EM ... -
Acórdão nº 1.0625.13.002211-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS. TUTELA POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR ORIUNDA DE ACORDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. ESBULHO. ARTIGOS 560 E 561 DO CPC. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. INOPONIBILIDADE E DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO/RETENÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.255, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.
... de reconveno em sede possessria (face ao seu conhecido carter ou fora dplice), induvidoso que o apelante sempre teve cincia da antijuridicidade de sua posse, incidindo aqui o disposto no artigo 1.255, caput, do Cdigo Civil, in verbis:"Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em ... -
Acórdão nº 1.0479.15.006495-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SAAE - MUNICÍPIO DE PASSOS - SERVIDOR QUE COMPARECEU COM VESTIMENTA INADEQUADA PARA O TRABALHO E, EM OCASIÃO DIVERSA, AFIXOU NO QUADRO DE AVISO FOTOGRAFIA DE OUTRO FUNCIONÁRIO DORMINDO, SUPOSTAMENTE, EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO E DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃ
... Destarte, no obstante a antijuridicidade das condutas perpetradas pelo apelante, no h elementos probatrios que demonstrem que houve violao dos direitos de personalidade do servidor ... -
Acórdão nº 1.0470.16.009095-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO DE "RELIGAÇÃO DE URGÊNCIA". RESTABELECIMENTO NO PRAZO DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/10. INEXISTÊNCIA DE ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA. DEVER INDENIZATÓRIO / REPARATÓRIO AFASTADO.
... FESTIVIDADES DE FIM DE ANO. RESTABELECIMENTO NO PRAZO DISCIPLINADO PELA RESOLUO ANEEL N 414/10. INEXISTNCIA DE ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA. DEVER INDENIZATRIO / REPARATRIO AFASTADO. - A concessionria de energia eltrica responde, objetivamente, pelos danos decorrentes de ... -
Acórdão Nº 0005556-84.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-10-2016
... RECURSO CRIMINAL. POSSE PARA USO DE SUBSTÂNCIA CONSIDERADA ENTORPECENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. ANTIJURIDICIDADE MANIFESTA. FIGURA DELITIVA QUE NÃO É DEFINIDA APENAS PELA REPRIMENDA APLICADA. REJEÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA CONSIDERADA COMO INADEQUADA ...
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Acórdão Nº 0002840-84.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-11-2016
... RECURSO CRIMINAL. POSSE PARA USO DE SUBSTÂNCIA CONSIDERADA ENTORPECENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. ANTIJURIDICIDADE MANIFESTA. FIGURA DELITIVA QUE NÃO É DEFINIDA APENAS PELA REPRIMENDA APLICADA. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA CONSIDERADA COMO INADEQUADA ...
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Acórdão Nº 0001220-76.2015.8.24.0159 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-11-2016
... RECURSO CRIMINAL. POSSE PARA USO DE SUBSTÂNCIA CONSIDERADA ENTORPECENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. ANTIJURIDICIDADE MANIFESTA. FIGURA DELITIVA QUE NÃO É DEFINIDA APENAS PELA REPRIMENDA APLICADA. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA CONSIDERADA COMO INADEQUADA ...
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Processo nº 0367413-95.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Octubre de 2016
... COLIGIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉUS ... QUE AGIRAM AMPARADOS POR EXCLUDENTE DE ... ANTIJURIDICIDADE A IMPOR A SUA ABSOLVIÇÃO, EIS ... QUE ESTAVAM EM PLENA PERSEGUIÇÃO, OU SEJA, EM ...
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Acórdão Nº 0006971-05.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-11-2016
... RECURSO CRIMINAL. POSSE PARA USO DE SUBSTÂNCIA CONSIDERADA ENTORPECENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. ANTIJURIDICIDADE MANIFESTA. FIGURA DELITIVA QUE NÃO É DEFINIDA APENAS PELA REPRIMENDA APLICADA. ABSOLVIÇÃO CONSIDERADA COMO INADEQUADA ... RECURSO CONHECIDO ...
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Julgamento 0000020-97.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2017
APELAÇÃO. DESACATO E VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS COM BENS JURÍDICOS DIVERSOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Sargento que agride verbal e fisicamente seu superior hierárquico, bem como menospreza sua imagem e profere-lhe xingamentos. Não é o caso de se aplicar o princípio da absorção porque,...
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Acórdão nº 0518993-26.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... AUTOR. ACOLHIMENTO EM PARTE. DECLARADA ... PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE ... INDENIZAR POR AUSÊNCIA DE ANTIJURIDICIDADE NA ... CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO ... PARCIALMENTE PROVIDO ... Declaração da Prescrição: Na hipótese, conforme faturas ...