o é antijuridicidade
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Decisao Nº 0501348-08.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, C/C, ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM NA SENTENÇA OBJURGADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DO ESTADO DE NECESSIDADE. INALBERGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA EXCLUDENTE...
... INALBERGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE AVENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO PELO ... -
Acórdão nº 0500420-51.2016.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Julio de 2017
... QUE HAJA PRONÚNCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO ... CONSTATADO. 3. O RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTES ... DE ANTIJURIDICIDADE" EM TAL ETAPA PROCESSUAL SÓ ... TEM LUGAR QUANDO MANIFESTA E INCONTESTE A SUA ... OCORRÊNCIA, NÃO SENDO O CASO DOS FÓLIOS. 4 ... IGUALMENTE, INVI\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002539720174058304), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800253-97.2017.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA ADVOGADO: Kallyde Cavalcanti Macedo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Parente...
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Acórdão nº 1.0000.22.216714-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA - RESOLUÇÃO 414/2010, DA ANEEL - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS NÃO DEMONSTRADA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - INADIMPLEMENTO EM RELAÇÃO AO CONSUMO REGULAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A ANTIJURIDICIDADE - MANUTENÇÃO...
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Acórdão nº 1.0349.11.001145-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PENSÃO MENSAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ART. 186, CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DA PROVA. "A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre...
... civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar uma decorrncia daqueles trs elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano pessoa ou coisa da vtima; relao de causalidade entre uma e outro" (in Responsabilidade Civil, 9. ed., Rio de Janeiro, ... -
Acórdão nº 1.0349.11.001145-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PENSÃO MENSAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ART. 186, CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DA PROVA. "A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre...
... civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar uma decorrncia daqueles trs elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano pessoa ou coisa da vtima; relao de causalidade entre uma e outro" (in Responsabilidade Civil, 9. ed., Rio de Janeiro, ... -
Acórdão Nº 0022419-27.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... ANTIJURIDICIDADE PARA JUSTIFICAR SUA ... FUGA E CONDUÇÃO DO VEÍCULO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO – ... NÃO VERIFICAÇÃO ... RECURSO NÃO PROVIDO ... VISTOS, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000029220154058204), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0000002-92.2015.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSÉ ROBERTO MARCELINO PEREIRA APELADO: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA - 12ª VARA/PB (GUARABIRA/PB) RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS PARTICULARES...
... 90 da lei nº 8.666/93, tendo em vista que não restou provada a existência de dolo específico do acusado; b) ausência de antijuridicidade da conduta, uma vez que não foram comprovados nos autos os danos ao erário e malversação do dinheiro público; c) necessidade de aplicação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08165734020174058300), 22-03-2022
PJE 0816573-40.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DO PROCON. ACORDO NÃO FORMALIZADO PELA CAIXA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO. ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face e sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco...
... antijuridicidade na conduta da CAIXA em negar o acordo que não foi firmado, eis que a negociação dependeria de autorização do Departamento Jurídico da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... - não desconstituídas pelas alegações do ora apelante -, bem como, não tendo sido afastadas a culpabilidade do réu ou a antijuridicidade do seu comportamento e, sendo a conduta típica, conclui-se estarem reunidos os elementos do crime perpetrado e ser evidente a responsabilidade ... -
Acórdão Nº 0002551-21.2018.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 23-06-2022
... 151 da ao penal). Ademais, esto presentesas premissas de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, motivopeloqualo dito condenatrio remanesce inclume. J no que concerne metrificao da censura estatal,assim ponderou o juiz ...
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Acórdão Nº 0307341-82.2016.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO APENAS OS DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. PAGAMENTO REALIZADO DIVERSAMENTE DA FORMA ACORDADA. DEPÓSITO NÃO IDENTIFICADO E NÃO NOTIFICADO À CREDORA. REGISTRO DE PROTESTO DEVIDO. ENCARGO DE SOLICITAR CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE RECAÍA SOBRE A APELANTE. AUSÊNCIA DE...
... Ressalta-se que a responsabilidade objetiva elide a necessidade da culpa, mas no da antijuridicidade doato praticado, do nexo causal e do dano.Diante da ausncia de abalo moral indenizvel, resta prejudicada a discusso acerca davalorao da indenizao.Por ... -
Acórdão nº 1.0704.17.003471-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM VIRTUDE DA TRAMITAÇÃO DE IRDR - RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA - NÃO VINCULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 E DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08 - LIMITAÇÃO TEMPORAL E EXIGÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0704.17.003471-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM VIRTUDE DA TRAMITAÇÃO DE IRDR - RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA - NÃO VINCULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 E DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08 - LIMITAÇÃO TEMPORAL E EXIGÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0480.12.017405-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO COMISSIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRISÃO EM FLAGRANTE - LESÕES CORPORAIS NO PRESO - COMPROVAÇÃO - SUPOSTAS AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS POR POLICIAIS DURANTE A ABORDAGEM - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - LESÕES DECORRENTES DE QUEDA VIVENCIADA PELO AUTOR AO EMPREENDER FUGA - ATO ILÍCITO PRATICADO...
... do dever legal, ocasionando ofensa integridade fsica de terceiro, revelam-se caracterizados o abuso de poder e, por conseguinte, a antijuridicidade da conduta policial. Na hiptese "sub judice", emerge dos elementos de prova coligidos aos autos que, no dia 19/08/2012, foi o ... -
Acórdão nº 1.0480.12.017405-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO COMISSIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRISÃO EM FLAGRANTE - LESÕES CORPORAIS NO PRESO - COMPROVAÇÃO - SUPOSTAS AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS POR POLICIAIS DURANTE A ABORDAGEM - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - LESÕES DECORRENTES DE QUEDA VIVENCIADA PELO AUTOR AO EMPREENDER FUGA - ATO ILÍCITO PRATICADO...
... do dever legal, ocasionando ofensa integridade fsica de terceiro, revelam-se caracterizados o abuso de poder e, por conseguinte, a antijuridicidade da conduta policial. Na hiptese "sub judice", emerge dos elementos de prova coligidos aos autos que, no dia 19/08/2012, foi o ... -
Acórdão Nº 0004656-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-01-2023
... definitivamente se o pronunciado agiu ou não de maneira livre, acobertado ou não por alguma causa excludente de ilicitude ou antijuridicidade, imbuído ou não de animus necandi , etc ... 4 – Bastante, por ora, comprovada a materialidade, que os indícios de autoria delitiva denotem ...
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Acórdão nº 1.0249.14.000875-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -ORÇAMENTO MUNICIPAL - DIVULGAÇÃO DA VOTAÇÃO DOS VEREADORES PELO PREFEITO - EMENDA MODIFICATIVA QUE REDUZIU O ORÇAMENTO DA SAÚDE - AMEAÇA DE FECHAMENTO DE POSTO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO E DE PROVA DO DANO MORAL. 1- A responsabilidade civil subjetiva tem como...
... Novo tratado de responsabilidade civil. So Paulo: Atlas, 2015. p. 131) O fato ilcito relaciona-se antijuridicidade da conduta, sua incompatibilidade com o ordenamento jurdico. a violao a um dever geral de no lesar a esfera jurdica de terceiros sem o seu ... -
Acórdão nº 1.0249.14.000875-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -ORÇAMENTO MUNICIPAL - DIVULGAÇÃO DA VOTAÇÃO DOS VEREADORES PELO PREFEITO - EMENDA MODIFICATIVA QUE REDUZIU O ORÇAMENTO DA SAÚDE - AMEAÇA DE FECHAMENTO DE POSTO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO E DE PROVA DO DANO MORAL. 1- A responsabilidade civil subjetiva tem como...
... Novo tratado de responsabilidade civil. So Paulo: Atlas, 2015. p. 131) O fato ilcito relaciona-se antijuridicidade da conduta, sua incompatibilidade com o ordenamento jurdico. a violao a um dever geral de no lesar a esfera jurdica de terceiros sem o seu ... -
Acórdão Nº 0301619-54.2014.8.24.0163 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-07-2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE PROTESTO. PAGAMENTO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ENTREGA DE CARTA DE ANUÊNCIA. PERMANÊNCIA DO PROTESTO. ILICITUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Certo é que o encargo de levantamento do protesto lícito é endereçado ao devedor. Na negativa de entrega de necessária carta...
... Na negativa de entrega de necessária ... carta de anuência, todavia, uma vez não refutada em sede ... de contestação, reside antijuridicidade bastante a ... tornar ilícita a continuidade do registro, dele decorrente ... dano moral por abalo creditício passível de reparação ... -
Acórdão nº 1.0079.09.994800-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - COPASA - VIOLAÇÃO NO HIDRÔMETRO - APURAÇÃO UNILATERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA -- RECURSO PROVIDO "IN CASU".
... : ANULATÓRIA DE DÉBITO - COPASA - VIOLAÇÃO NO HIDRÔMETRO - APURAÇÃO UNILATERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA -- RECURSO PROVIDO "IN CASU" ... - Constatada fraude no hidrômetro do usuário, a quem não foi oportunizada ampla defesa ... -
Acórdão nº 1.0145.11.028715-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... ÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - Afigura-se ilegítima a ... -
Acórdão nº 1.0245.11.028988-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... ÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - Afigura-se ilegítima a ... -
Acórdão nº 1.0245.11.028988-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... ÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - Afigura-se ilegítima a ... -
Acórdão nº 1.0145.11.028715-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... ÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - Afigura-se ilegítima a ...