o é antijuridicidade
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Acórdão nº 1.0349.11.001145-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PENSÃO MENSAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ART. 186, CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DA PROVA. "A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre...
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Acórdão Nº 0022419-27.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... ANTIJURIDICIDADE PARA JUSTIFICAR SUA ... FUGA E CONDUÇÃO DO VEÍCULO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO – ... NÃO VERIFICAÇÃO ... RECURSO NÃO PROVIDO ... VISTOS, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08165734020174058300), 22-03-2022
PJE 0816573-40.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DO PROCON. ACORDO NÃO FORMALIZADO PELA CAIXA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO. ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face e sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco...
... antijuridicidade na conduta da CAIXA em negar o acordo que não foi firmado, eis que a negociação dependeria de autorização do Departamento Jurídico da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... - não desconstituídas pelas alegações do ora apelante -, bem como, não tendo sido afastadas a culpabilidade do réu ou a antijuridicidade do seu comportamento e, sendo a conduta típica, conclui-se estarem reunidos os elementos do crime perpetrado e ser evidente a responsabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000029220154058204), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0000002-92.2015.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSÉ ROBERTO MARCELINO PEREIRA APELADO: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA - 12ª VARA/PB (GUARABIRA/PB) RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS PARTICULARES...
... 90 da lei nº 8.666/93, tendo em vista que não restou provada a existência de dolo específico do acusado; b) ausência de antijuridicidade da conduta, uma vez que não foram comprovados nos autos os danos ao erário e malversação do dinheiro público; c) necessidade de aplicação da ... -
Acórdão Nº 0307341-82.2016.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO APENAS OS DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. PAGAMENTO REALIZADO DIVERSAMENTE DA FORMA ACORDADA. DEPÓSITO NÃO IDENTIFICADO E NÃO NOTIFICADO À CREDORA. REGISTRO DE PROTESTO DEVIDO. ENCARGO DE SOLICITAR CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE RECAÍA SOBRE A APELANTE. AUSÊNCIA DE...
- Acórdão Nº 0002551-21.2018.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 23-06-2022
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Acórdão nº 1.0704.17.003471-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM VIRTUDE DA TRAMITAÇÃO DE IRDR - RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA - NÃO VINCULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 E DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08 - LIMITAÇÃO TEMPORAL E EXIGÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0704.17.003471-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM VIRTUDE DA TRAMITAÇÃO DE IRDR - RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA - NÃO VINCULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 E DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08 - LIMITAÇÃO TEMPORAL E EXIGÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0480.12.017405-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO COMISSIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRISÃO EM FLAGRANTE - LESÕES CORPORAIS NO PRESO - COMPROVAÇÃO - SUPOSTAS AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS POR POLICIAIS DURANTE A ABORDAGEM - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - LESÕES DECORRENTES DE QUEDA VIVENCIADA PELO AUTOR AO EMPREENDER FUGA - ATO ILÍCITO PRATICADO...
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Acórdão nº 1.0480.12.017405-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO COMISSIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRISÃO EM FLAGRANTE - LESÕES CORPORAIS NO PRESO - COMPROVAÇÃO - SUPOSTAS AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS POR POLICIAIS DURANTE A ABORDAGEM - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - LESÕES DECORRENTES DE QUEDA VIVENCIADA PELO AUTOR AO EMPREENDER FUGA - ATO ILÍCITO PRATICADO...
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Acórdão Nº 0004656-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-01-2023
... definitivamente se o pronunciado agiu ou não de maneira livre, acobertado ou não por alguma causa excludente de ilicitude ou antijuridicidade, imbuído ou não de animus necandi , etc ... 4 – Bastante, por ora, comprovada a materialidade, que os indícios de autoria delitiva denotem ...
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Acórdão nº 1002014-47.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS – PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS – AFASTAR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – VIABILIDADE EM...
... Restou evidenciada, nos autos, a materialidade e a autoria delitivas, não estando abrigado por qualquer excludente de antijuridicidade, devendo ser mantida a sentença a quo, com o consequente improvimento do apelo da defesa ... A indenização decorrente da violência doméstica ... -
Acórdão Nº 0301619-54.2014.8.24.0163 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-07-2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE PROTESTO. PAGAMENTO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ENTREGA DE CARTA DE ANUÊNCIA. PERMANÊNCIA DO PROTESTO. ILICITUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Certo é que o encargo de levantamento do protesto lícito é endereçado ao devedor. Na negativa de entrega de necessária carta...
... Na negativa de entrega de necessária ... carta de anuência, todavia, uma vez não refutada em sede ... de contestação, reside antijuridicidade bastante a ... tornar ilícita a continuidade do registro, dele decorrente ... dano moral por abalo creditício passível de reparação ... -
Acórdão nº 1.0145.11.028715-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... ÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - Afigura-se ilegítima a ... -
Acórdão nº 1.0024.10.012790-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... ÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - Afigura-se ilegítima a ... -
Acórdão nº 1.0024.10.012790-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... ÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - Afigura-se ilegítima a ... -
Acórdão nº 1.0105.10.025577-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU".
... ÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU" ... - Ilegítima é a cobrança de ... -
Acórdão nº 1.0079.09.994800-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - COPASA - VIOLAÇÃO NO HIDRÔMETRO - APURAÇÃO UNILATERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA -- RECURSO PROVIDO "IN CASU".
... : ANULATÓRIA DE DÉBITO - COPASA - VIOLAÇÃO NO HIDRÔMETRO - APURAÇÃO UNILATERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA -- RECURSO PROVIDO "IN CASU" ... - Constatada fraude no hidrômetro do usuário, a quem não foi oportunizada ampla defesa ... -
Acórdão nº 1.0145.11.028715-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... ÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - Afigura-se ilegítima a ... -
Acórdão nº 1.0245.11.028988-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... ÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - Afigura-se ilegítima a ... -
Acórdão nº 1.0245.11.028988-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... ÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - Afigura-se ilegítima a ... -
Acórdão nº 1.0145.11.028715-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... ÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - Afigura-se ilegítima a ... -
Acórdão nº 1.0245.11.028988-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... ÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - Afigura-se ilegítima a ... -
Acórdão nº 1.0145.11.028715-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... ÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - Afigura-se ilegítima a ...