o é arrendamento comercial
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LEI 12973 de 13/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1...
... o inciso I do caput, de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: ... ção, amortização e exaustão gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária ... § 4º No caso de que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.006355-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES.- Somente é possível a concessão de medida liminar em ação possessória quando restarem comprovados os requisitos legais previstos no art. 561, do Código de Processo Civil.- Exigindo a demanda ampla dilação probatória acerca da ocorrência dos descumprimentos contratuais alegados, deve ser...
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Acórdão nº 1.0000.20.006355-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES.- Somente é possível a concessão de medida liminar em ação possessória quando restarem comprovados os requisitos legais previstos no art. 561, do Código de Processo Civil.- Exigindo a demanda ampla dilação probatória acerca da ocorrência dos descumprimentos contratuais alegados, deve ser...
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Decisões Monocráticas nº 1273386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ARRENDAMENTO MERCANTIL ... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ... ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ... mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial e civil tem seu permissivo legal na Magna Carta, que estabelece no art ...
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Decisão da Presidência nº 1273386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ARRENDAMENTO MERCANTIL ... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ... ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ... mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial e civil tem seu permissivo legal na Magna Carta, que estabelece no art ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... a) pesca comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal; ... b) pesca de ... e) (VETADO); ... X - autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os ...
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Crise e superação do atual modelo de arrendamento
... , em razão de arranjos societários entre as empresas integrantes dos TUP, ou em função da utilização de contratos de locação comercial, ao invés de contratos regulados de arrendamento, por se situarem aquelas estruturas sobre áreas privadas e não sobre áreas públicas) ... O ...
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Acórdão Nº 5029813-75.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO PRIMÁRIO: CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL...
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Acórdão Nº 0002102-04.2010.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU.APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 400 DO CPC. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO NÃO APRESENTOU O CONTRATOSUB JUDICE.JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ E DOS RESP N. 1.112.880/PR E N. 1.112.879/PR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS...
- Decisão Monocrática Nº 5004621-48.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... Departamento de Promoção Comercial e Investimentos; e h) Serviço Florestal Brasileiro: 1. Diretoria de ... conformidade dos procedimentos relativos à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros, no âmbito de suas competências, e ...
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Decisão monocrática Nº 1433611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização ... ços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. (…) 17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000076-64.2015.5.06.0015), 21-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DONO DE OBRA. OJ-191 DA SDI-I DO C. TST. Uma vez contratada empresa do ramo da construção civil, para realização de obra ou reforma, descabe imputar à contratante a responsabilidade secundária pretendida pelo Obreiro. Inteligência da OJ n.º191 da SDI-I do c. TST. Recurso Ordinário provido.
... a atividade-fim do Porto Novo Recife consiste na exploração comercial de arrendamento de áreas e instalações portuárias não operacionais ... -
Acórdão Nº 5046603-08.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE URGÊNCIA, EM QUE OS AUTORES PRETENDIAM FOSSE A RÉ COMPELIDA A PROCEDER A ENTREGA DOS BENS MÓVEIS EM LITIGIO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.INSISTÊNCIA NA RETOMADA DOS BENS QUE GUARNECEM O RESTAURANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE SEREM OS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS. NÃO...
... Neste trespasse restou avençado além da venda do 'ponto' comercial, toda a azienda que o compunha, como se depreende do inventário que ... do fundo de comércio, a parte autora celebrou contrato de arrendamento com Anita Baumgartem Baião. Disse que a parte ré tinha conhecimento ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , inclusive escrituras de enfiteuses, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições ... tem como fato gerador a saída destas de estabelecimento comercial, industrial ou produtor ... Art. 38. Considera-se circulação de ...
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Acórdão Nº 0003332-81.2003.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA COM CUNHO CONDENATÓRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DAS DEMANDANTES. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE DETERMINADOS IMÓVEIS EM FAVOR DO POLO ATIVO DA ACTIO, POR FORÇA DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO. PACTO QUE SE SUBSUME À ALIENAÇÃO, PELAS...
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Processo nº 0008662-32.2010.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO ADQUIRIDO EM ESTABELECIMENTO DO 1º RÉU MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBADO COM O 2º RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR RESCINDIDOS OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E ARRENDAMENTO MERCANTIL, BEM COMO CONDENAR
... Apelante: BANCO BV LEASING ARRENDAMENTO" MERCANTIL S/A ... Apelada: CALIANDRA DE SOUZA MAIA ... Relatora:\xC2" ... qualquer relação com o estabelecimento comercial ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10200-22.2005.5.02.0063)
AGRAVO EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. IDENTIDADE DE SÓCIOS. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO
... Arrendamento de Estabelecimento Comercial firmado em 01 de agosto de 2013" (destaquei) ... -
Acórdão Nº 5002347-51.2021.8.24.0062 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR CONSIDERAR AUSENTE PROVA DA REGULAR CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. PROTESTO DO TÍTULO. NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO QUE SE DEU POR CARTA...
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Acórdão Nº 0301002-52.2016.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR.CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNA COM MOTIVO "MUDOU-SE". MORA COMPROVADA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DE ENUNCIADO APROVADO PELO GRUPO DE DIREITO COMERCIAL EM SESSÃO DE 12.12.2018.Em face da divergência reinante neste Tribunal quanto à...
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Acórdão nº 0022676-34.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITIV. BEM INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. COBRANÇA INDEVIDA DO IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. O art. 156, §2º, I, da Constituição Federal de 1988 prevê que o ITIV/ITBI não incidirá sobre a transmissão de...
... CAPITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... ATIVIDADE COMERCIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ... FATO GERADOR. COBRANÇA INDEVIDA DO IMPOSTO ... da pessoa jurídica for a compra e venda, locação ou ... arrendamento mercantil desses mesmos bens ... O Código Tributário Nacional em seu ... -
Acórdão Nº 0000023-05.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE REAVER AS PARCELAS ADIMPLIDAS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SUPORTADO EM RAZÃO DA PERDA...
... DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE ... PRETENSÃO DE REAVER AS PARCELAS ADIMPLIDAS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, BEM COMO ... -
Acórdão Nº 5007546-75.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. AGRAVO DO DEVEDOR FIDUCIANTE.CONSTITUIÇÃO EM MORA.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNA COM MOTIVO "MUDOU-SE". MORA COMPROVADA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DE ENUNCIADO APROVADO PELO GRUPO DE DIREITO COMERCIAL EM SESSÃO DE 12.12.2018.Em face da divergência reinante neste Tribunal...
... 2018, resolveu pacificar a controvérsia, tendo prevalecido o entendimento de que resta positiva a mora, em alienação fiduciária, ou arrendamento mercantil, ainda que a correspondência encaminhada para o endereço do contrato tenha sido devolvida com a informação "mudou-se" ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106251120174058400), 07-06-2022
PJE 0810625-11.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. CONTRATOS DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR. PEDIDO DE REVISÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MÓDULO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E FUNDO
... no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV -, com o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, tendo por objeto os empreendimentos "Residencial ... ça ambiental) e pelos setores internos da CAIXA (técnico, comercial e jurídico); c) trata-se de contrato de adesão, cuja vontade da Autora ... -
Acórdão Nº 5024469-16.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR DE DESPEJO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE.INSURGÊNCIA DO SUBLOCATÁRIO.ALMEJADA A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA LIMINAR DE DESPEJO. ALEGADA A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. ACOLHIMENTO. LOCADOR NÃO PROPRIETÁRIO QUE ARRENDOU/SUBLOCOU O BEM DE FORMA IRREGULAR....
... do bem imóvel e equipamentos que são objeto do contrato de arrendamento comercial firmado com o réu.Decido.2. Embora considerando as ...