o é arrendamento comercial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0037600-33.2009.5.07.0030), 2018-02-15
... de sucessão trabalhista, uma vez que foi firmado contrato de arrendamento mercantil com a Cerâmica Rudelo LTDAS, no qual consta cláusula no ... , entende-se que somente produzirá efeitos na esfera civil e comercial, de forma restrita às empresas pactuantes ... Lado outro, o fato do ...
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Processo nº 1997.002.04649 de Segunda Câmara Cível, 7 de Mayo de 1998
Agravo de instrumento. Impugnacao apresentada pelas falidas relativamente `a parte da sentenca que, ao decretar-lhes a falencia conjunta, fixou o prazo solicitado para o arrendamento dos segmentos comerciais das empresas em noventa dias. O curto espaco de tempo de duracao marcado a principio para a contratacao do arrendamento, tornara' inviavel a efetivacao do negocio, ja' analisado como do...
... Classificacao: Comercial ... CONCLUSAO AO RELATOR ... Data da Remessa: 31/03/1998 ... Data da ... -
Acórdão Nº 0300452-06.2017.8.24.0063 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, POR INTERMÉDIO DOS CORREIOS, PARA O ENDEREÇO DA DEVEDORA CONSTANTE DO CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA QUE RETORNOU COM A...
... XIII ... "Resta positivada a mora, em alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, ainda que a correspondência encaminhada para o endereço do contrato tenha sido devolvida com a informação 'mudou-se' ou 'inexistente'" ... -
DECRETO LEI Nº 496, DE 11 DE MARÇO DE 1969. Dispõe Sobre as Aeronaves de Empresas de Transporte Aereo em Liquidação, Falencia Ou Concordata e da Outras Providencias.
... referidos no artigo anterior ao serviço da aeronáutica civil e comercial, mediante arrendamento ... Art. 4º As emprêsas de transporte aéreo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... V - as operações de arrendamento mercantil; ... VI - as operações praticadas pelo sistema de seguros, ... , caixas econômicas e bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimento deixarem de ser representativos no mercado, a critério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ções em que sejam utilizados recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, os agentes ... neste artigo aplica-se também no caso de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação ... Art. 34. A ...
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Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... ções, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; ... #Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995 ... b) a despesas de moção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo ... #Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995 ... c) em ...
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Acórdão nº 2.0000.00.388187-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2003
... VALOR RESIDUAL GARANTIDO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA COMPRA E VENDA A PRAZO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA ... expressamente autorizada por lei, a exemplo da cédula rural, comercial e industrial, sendo vedada nos contratos de arrendamento mercantil ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0235000-60.2006.5.07.0030), 2018-11-26
... ARRENDAMENTO. ART. 10 E 448 DA CLT. Verifica-se configurada a sucessão trabalhista, ... , importando, assim, a alienação provisória do estabelecimento comercial, inclusive dos débitos trabalhistas presentes e futuros, ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... pelas concessionárias, na forma prevista nos contratos de arrendamento; ... XIX – propor ao Ministério da Infraestrutura, em conjunto com a ... tipo de embarcação própria ou afretada, de aplicação comercial, industrial ou extrativista, no interesse do desenvolvimento da Marinha ...
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Acórdão Nº 0021246-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-08-2023
... de sócios; h) não figura no instrumento particular de arrendamento ... Cleartech Ltda ... comercial firmado entre a falida e o representante ...
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Acórdão Nº 0075618-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-08-2023
... de sócios; h) não figura no instrumento particular de arrendamento ... Cleartech Ltda ... comercial firmado entre a falida e o representante ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , inclusive escrituras de enfiteuses, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições ... tem como fato gerador a saída destas de estabelecimento comercial, industrial ou produtor ... Art. 38. Considera-se circulação de ...
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Acórdão Nº 0302149-89.2015.8.24.0012 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... - ARRENDAMENTO MERCANTIL (AUTOR) ADVOGADO: HELIO DANIELI (OAB RS023796) ... Comercial desta Corte de Justiça.O objeto central da discussão nos autos é a ...
- Decisão Monocrática Nº 5024469-16.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
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Decisão Monocrática nº 0009524-6/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Agosto de 2010
... Juiz da 11ª ... Vara CÃvel e Comercial da comarca de Salvador que, nos autos da Ação Ordinária l de ... Contrato de Arrendamento Mercantil com Pedido de Tutela Antecipada e Repetição de Indébito ...
- Acórdão Nº 5000570-23.2019.8.24.0055 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021641820194058000), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0802164-18.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENGENHARIA DE MATERIAIS LTDA ADVOGADO: Pedro Duarte Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO CONSTRUTORA PARA CONSTRUÇÃO DE...
... ), sob o fundamento de que unidades dos residenciais têm valor comercial acima de R$ 100.000,00 e o RET com alíquota de 1% só é aplicado nas ... em imóvel previamente adquirido pelo próprio Fundo de Arrendamento Residencial, que assumiu a condição de incorporador; b) a contratação ... -
Sentença nº 1000694-93.2022.5.02.0035 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
... independentes entre si, sendo que apenas mantiveram relação COMERCIAL, para fim específico, consubstanciado na constituição de consórcio ... , sob o fundamento de que “o METRÔ manteve contrato de ARRENDAMENTO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO TIETÊ com o ...
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Decisão Monocrática Nº 5052734-91.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-09-2023
... da administração da Sociedade.ii. Anulação do Contrato de Arrendamento Comercial e do Contrato de Mútuo subscritos pela Corré Maria Nilsa Peixer em nome da Sociedade;iii. Condenação dos Corréus a pagar, de forma ...
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Sentença nº 1000657-17.2023.5.02.0719 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... , “ porém, em meados de Janeiro de 2023, o estabelecimento comercial foi vendido para a Segunda Reclamada que utilizou todo a aviamento ... outra no estabelecimento (formalizada através do contrato de arrendamento comercial – cessão de exploração de fundo de comércio – Id ...
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Aspectos jurídicos da securitização
... comercial, Caixa Econômica Federal, banco de investimento, sociedade de crédito, ... , comercial, industrial, imobiliário, de hipotecas, de arrendamento mercantil e de prestação de serviços, e os warrants, contratos e ...
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Direito Empresarial
... Civil e no Código de Processo Civil acerca de estabelecimento comercial procederá corretamente se (A) decidir pela eficácia da alienação do ... (E) indeferir o pedido de ineficácia dos efeitos do arrendamento do estabelecimento comercial quanto a terceiros, ainda ... * Fernando ...
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Versão original
LEI 12973 de 13/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1...
... o inciso I do caput, de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: ... ção, amortização e exaustão gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária ... § 4º No caso de que ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos ... arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de ...