o é causa debendi

Acórdão nº 1.0342.16.003904-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - EMITENTE-JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - PRIMEIRA APRESENTAÇÃO A INSTITUIÇAO FINANCEIRA SACADA. Na ação monitória, instruída com cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa debendi, cabendo ao emitente o ônus da prova da inexistência do débito, à mingua da qual se impõe a conversão do...

... Julgadora de primeiro grau, possvel a discusso da causa debendi, sendo impossvel a ele fazer prova de fato negativo, qual seja, no ...
Acórdão nº 1.0699.13.001271-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA - ENDOSSO EM BRANCO - PORTADOR - LEGITIMIDADE ATIVA - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE. A ação monitória objetiva a formação do título executivo, apoiando-se estritamente na existência de prova escrita, despida de força executiva. A...

... Bispo, uma vez que no nus do credor indicar na petio inicial a causa debendi do ttulo cobrado em ao monitria. Isso porque a ao monitria exige ...
Acórdão nº 1.0000.22.007554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NÃO COMPROVADA - TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO. - A nota promissória é um título cambiário em que o credor assume a obrigação de pagar o valor correspondente no título. A discussão da causa debendi é cabível quando a nota...

... recursais e de honorrios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa. Em suas razes recursais (Ordem 41), o recorrente alega que: a) o ... Ordem 13, em que o ru aduziu ser necessria a exposio da causa debendi, e que a origem da dvida da prtica de agiotagem cometida pelo autor ...
Acórdão nº 1.0704.13.009483-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEITADA - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS...

... advocatcios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 2 do CPC, suspensa a exigibilidade em virtude da ... , LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - NO DESCONSTITUDA - DISCUSSO DA CAUSA "DEBENDI" - TTULO DE CRDITO QUE NO CIRCULOU - POSSIBILIDADE - NUS DA PROVA - ...
Acórdão nº 1.0398.15.000327-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ASSINATURA DO EMITENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A nota promissória é um título cambiário em que o credor assume a obrigação de pagar o valor correspondente no

... Defendeu a tese de que necessria anlise da causa debendi da dvida; requereu a produo de provas, notadamente, o depoimento ...
Acórdão nº 1.0398.15.000327-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ASSINATURA DO EMITENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A nota promissória é um título cambiário em que o credor assume a obrigação de pagar o valor correspondente no

... Defendeu a tese de que necessria anlise da causa debendi da dvida; requereu a produo de provas, notadamente, o depoimento ...
Acórdão nº 1.0145.13.007285-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA 'CAUSA DEBENDI' - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE EXEQUENTE - ART. 333, II do CPC/1973 (ART. 373, II, DO CPC/2015) - REJEIÇÃO - RECURSO PROVIDO. - O cheque é título de crédito, revestido das características do direito cambiário:...

... e dos honorrios advocatcios fixados em 10% sobre o valor da causa. Consubstanciando o seu inconformismo nas razes de ordem 26, o ... presunes de certeza e exigibilidade, prescinde a discusso da causa debendi. A possibilidade da discusso est restrita situao excepcional, sendo ...
Acórdão nº 1.0145.13.007285-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA 'CAUSA DEBENDI' - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE EXEQUENTE - ART. 333, II do CPC/1973 (ART. 373, II, DO CPC/2015) - REJEIÇÃO - RECURSO PROVIDO. - O cheque é título de crédito, revestido das características do direito cambiário:...

... e dos honorrios advocatcios fixados em 10% sobre o valor da causa. Consubstanciando o seu inconformismo nas razes de ordem 26, o ... presunes de certeza e exigibilidade, prescinde a discusso da causa debendi. A possibilidade da discusso est restrita situao excepcional, sendo ...
Acórdão nº 1.0382.14.015441-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO QUANTO À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO PORTADOR DO TÍTULO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. Na ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção da "causa debendi" - Súmula 531 do STJ. Tratando-se de ação...

... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas fls. 276/292 segue recurso da apelante/embargada, inconformada ... Afirma que ainda se admitindo a discusso da causa debendi, o fato de haver alguma nulidade no negcio jurdico originrio, no autoriza ...
Acórdão nº 1.0382.14.015441-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO QUANTO À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO PORTADOR DO TÍTULO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. Na ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção da "causa debendi" - Súmula 531 do STJ. Tratando-se de ação...

... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas fls. 276/292 segue recurso da apelante/embargada, inconformada ... Afirma que ainda se admitindo a discusso da causa debendi, o fato de haver alguma nulidade no negcio jurdico originrio, no autoriza ...
Acórdão nº 1.0000.22.164043-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS. NULIDADE DA CAUSA DEBENDI. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira robusta o direito da parte...

... de honorrios advocatcios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A reconveno apresentada foi julgada improcedente, tendo a parte ... desnecessrio que a parte autora decline a causa debendi da obrigao na ao monitria, porquanto nela opera-se a inverso do nus quanto ...
Acórdão nº 1.0000.22.164043-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS. NULIDADE DA CAUSA DEBENDI. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira robusta o direito da parte...

... de honorrios advocatcios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A reconveno apresentada foi julgada improcedente, tendo a parte ... desnecessrio que a parte autora decline a causa debendi da obrigao na ao monitria, porquanto nela opera-se a inverso do nus quanto ...
Acórdão nº 1.0043.16.002489-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. DECLÍNIO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO. PROVIMENTO DO PLEITO INICIAL. Em ação monitória arrimada em cheque prescrito, não há necessidade de que a parte autora decline na exordial a causa debendi do crédito vindicado. Cabe a parte ré comprovar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos...

... O requerido apela s fls. 81/87, sustentando que a causa jurdica subjacente emisso do cheque no valor de R$5.350,00 consiste na ... ope ao pagamento do valor cobrado, sob o argumento de que a causa debendi do cheque consistiria em emprstimo de valor em espcie, com prtica de ...
Acórdão Nº 0303421-84.2019.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... RECURSO DOS EMBARGANTES ... PRETENDIDA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DA NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO ENDOSSADO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO ...
Acórdão nº 1.0145.10.002056-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES SEM FORÇA EXECUTIVA - ENTREGA DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM OS TÍTULOS - COMPROVAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa provar o negócio jurídico que deu origem à sua emissão, isso que, no entanto, não impede a parte ré de discutir a causa debendi, porém, nesse caso, cabe a...

... e honorrios advocatcios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por litigar sob os auspcios da gratuidade ... , isso que, no entanto, no impede a parte r de discutir a causa debendi, porm, nesse caso, cabe a ela a iniciativa do contraditrio e o nus da ...
Acórdão nº 1.0145.10.002056-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES SEM FORÇA EXECUTIVA - ENTREGA DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM OS TÍTULOS - COMPROVAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa provar o negócio jurídico que deu origem à sua emissão, isso que, no entanto, não impede a parte ré de discutir a causa debendi, porém, nesse caso, cabe a...

... e honorrios advocatcios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por litigar sob os auspcios da gratuidade ... , isso que, no entanto, no impede a parte r de discutir a causa debendi, porm, nesse caso, cabe a ela a iniciativa do contraditrio e o nus da ...
Acórdão nº 1.0480.09.124227-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DECLÍNIO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO. PROVIMENTO DO PLEITO INICIAL. CONSECTÁRIOS. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.- Em ação monitória arrimada em cheque prescrito, não há necessidade de que a parte autora decline na exordial a causa...

... prprias do ttulo executivo, sendo necessrio demonstrar a causa da sua emisso. Afirma que, sendo descaracterizado o cheque como ttulo ... for amparada por cheque, ser despicienda a declinao da causa debendi da dvida vindicada. Com efeito, o art. 700 do CPC/15 preleciona ser ...
Acórdão nº 1.0074.13.004822-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. MÉRITO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSÁRIA PARA ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 333, II, CPC/73. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA / DESACERTO COMERCIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.- Aquele que recebe o título por meio de cessão de

... FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - EMBARGOS MONITRIOS PARA DISCUSSO DA CAUSA DEBENDI - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS TTULOS - DECISO QUE NEGOU ...
Acórdão nº 1.0084.15.000339-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMERCIAL - INCONFORMISMO COM OS RESULTADOS - RESCISÃO - NÃO CABIMENTO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O cheque possui natureza de título de crédito, sendo, portanto, não causal, o que significa que, tendo em vista sua autonomia e abstração, não pode haver discussão...

... Adiante, defendeu ser possvel, no caso, a discusso da causa debendi, alegando, assim, a invalidade do negcio jurdico firmado com a ...
Acórdão nº 1.0084.15.001241-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMERCIAL - INCONFORMISMO COM OS RESULTADOS - RESCISÃO - NÃO CABIMENTO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O cheque possui natureza de título de crédito, sendo, portanto, não causal, o que significa que, tendo em vista sua autonomia e abstração, não pode haver discussão...

... Adiante, defendeu ser possvel, no caso, a discusso da causa debendi, alegando, assim, a invalidade do negcio jurdico firmado com a ...
Acórdão nº 1.0084.15.001241-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMERCIAL - INCONFORMISMO COM OS RESULTADOS - RESCISÃO - NÃO CABIMENTO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O cheque possui natureza de título de crédito, sendo, portanto, não causal, o que significa que, tendo em vista sua autonomia e abstração, não pode haver discussão...

... Adiante, defendeu ser possvel, no caso, a discusso da causa debendi, alegando, assim, a invalidade do negcio jurdico firmado com a ...
Acórdão nº 1.0394.16.004664-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. CHEQUE. ABSTRAÇAO E CIRCULARIDADE. CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPOVAÇÃO. Os títulos executivos são dotados de abstração e circularidade, de modo que se desprendem da causa que lhes deram origem. Entretanto, admite-se discutir a causa debendi desde que demonstrado flagrante desrespeito à ordem jurídica na concretização da avença que...

... do embargado fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atribudo a causa, suspensa a exigibilidade por litigar sob o plio da justia gratuita ... Admite-se, entretanto, discutir a causa debendi apenas para a hiptese em que restar demonstrada a ilegalidade do ttulo ...
Acórdão nº 1.0394.16.004664-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. CHEQUE. ABSTRAÇAO E CIRCULARIDADE. CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPOVAÇÃO. Os títulos executivos são dotados de abstração e circularidade, de modo que se desprendem da causa que lhes deram origem. Entretanto, admite-se discutir a causa debendi desde que demonstrado flagrante desrespeito à ordem jurídica na concretização da avença que...

... do embargado fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atribudo a causa, suspensa a exigibilidade por litigar sob o plio da justia gratuita ... Admite-se, entretanto, discutir a causa debendi apenas para a hiptese em que restar demonstrada a ilegalidade do ttulo ...
Acórdão nº 1.0479.15.019193-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.- A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (CP

... e a abstrao da nota promissria em relao ao negcio jurdico que a deu causa esto condicionadas sua circulao. Assim, caso o ttulo no tenha circulado, possvel a discusso sobre sua causa debendi, pois, nessa hiptese, o emitente e o beneficirio da nota promissria so ...
Acórdão nº 1.0525.15.014319-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - CHEQUES -CAUSA DEBENDI - PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR. De conformidade com o artigo 256, do Código de Processo Civil de 2015, quando desconhecido ou incerto o réu ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar, a citação ocorrerá por edital. Ao embargar a monitória o devedor instaura um procedimento incidental de natureza...

... No mrito, alegou que a Apelada no demonstrou a causa debendi, necessria para o ajuizamento da ao monitria. Contestou por ...