o é causa debendi

Acórdão nº 1.0647.16.008241-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E DE INTEMPESTIVIDADE DA PRINCIPAL. REJEIÇÃO. INTERESSE RECURSAL DO APELANTE ADESIVO. AUSÊNCIA. EMBARGOS À AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIOS FORMAIS NA EMISSÃO DO TÍTULO. NÃO COMPROVAÇÃO. DISPENSA DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO...

... que o recurso de apelao o que se interpe da sentena para levar a causa ao julgamento pelo Tribunal, visando a reforma total ou parcial, ou sua ... , prometendo o pagamento e, por ser autnomo, independe da causa debendi, como leciona Gladston Mamede: "A nota promissria um ttulo de ...
Acórdão Nº 0004428-82.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... o emitente do título discuta, por meio de embargos à monitória, a causa debendi ... A propósito: ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ...
Acórdão nº 1.0452.15.004677-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO. O cheque prescrito pode perfeitamente ser utilizado para o manejo da ação monitória, justamente por constituir documento escrito que comprova o débito, nos termos exigidos pela lei. No...

... se opor a embargante por excees pessoais, inclusive arguindo a causa debendi. Discorre sobre o tema e colaciona jurisprudncia que entende ...
Acórdão nº 1.0452.15.004677-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO. O cheque prescrito pode perfeitamente ser utilizado para o manejo da ação monitória, justamente por constituir documento escrito que comprova o débito, nos termos exigidos pela lei. No...

... se opor a embargante por excees pessoais, inclusive arguindo a causa debendi. Discorre sobre o tema e colaciona jurisprudncia que entende ...
Acórdão nº 1.0441.05.003484-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE JUROS EXTORSIVOS - SENTENÇA REFORMADA.- Tendo a requerente/apelante comprovado a sua incapacidade em arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo...

... ter sido realizada em Muzambinho, pela natureza e importncia da causa e tempo exigido, tudo de acordo como art. 85, 2. e 3., do CPC.A diviso dos ... - EMBARGOS MONITRIOS - NOTA PROMISSRIA - DISCUSSO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - NUS DA PROVA - EMBARGANTE - AUSNCIA DE COMPROVAO DE ...
Acórdão nº 1.0520.03.001998-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - SENTENÇA MANTIDA.- Se as provas coligidas aos autos revelam-se suficientes para o Juiz a quo decidir com segurança o feito, sem ofensa ao princípio da ampla defesa, a...

... rgo jurisdicional para descobrir e conhecer com exatido os fatos da causa (funo epistmica, que considera a prova instrumento de conhecimento). Deve ... : "APELAO CVEL - AO MONITRIA - NOTA PROMISSRIA - COMPROVAO DA CAUSA DEBENDI - TTULO AUTNOMO - DESNECESSIDADE - VCIO DE VONTADE NA EMISSO - AUSNCIA DE ...
Acórdão nº 1.0699.15.004776-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - DESNECESSIDADE - CERTEZA, LIQUIDEZ E AUTONOMIA DOS TÍTULOS - SENTENÇA REFORMADA. Nos termos da súmula 299 do STJ, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Neste sentido, pouco importa a "causa debendi" originária. Não sendo o débito em questão controvertido, não há que se...

... que o ttulo tenha perdido sua eficcia cambiria, pouco importando a causa debendi originria, ao contrrio dos fundamentos expostos na deciso ...
Acórdão nº 1.0699.15.004776-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - DESNECESSIDADE - CERTEZA, LIQUIDEZ E AUTONOMIA DOS TÍTULOS - SENTENÇA REFORMADA. Nos termos da súmula 299 do STJ, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Neste sentido, pouco importa a "causa debendi" originária. Não sendo o débito em questão controvertido, não há que se...

... que o ttulo tenha perdido sua eficcia cambiria, pouco importando a causa debendi originria, ao contrrio dos fundamentos expostos na deciso ...
Acórdão Nº 0000169-81.2015.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... integral das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa ... Nas razões recursais, em suma, o primeiro Apelante combateu a ... executivo não circularam, motivo pelo qual questiona a causa debendi ... Invoca a existência de coisa julgada considerando o ajuizamento ...
Acórdão Nº 0003393-51.2020.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... CAUSA DEBENDI ... INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. PRESCINDIBILIDADE. AGIOTAGEM. NÃO ...
Acórdão nº 1.0000.22.159593-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO PORTADOR DO TÍTULO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. Na ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção da "causa debendi" - Súmula 531 do STJ. Não comprovada a suposta má-fé do portador do cheque, recebido por endosso, o devedor não

... dos direitos do ttulo de crdito, que se desvincula da sua causa, conferindo ao endossatrio as sensveis vantagens advindas dos princpios ... CONTRA PORTADOR DE BOA-F - DESNECESSIDADE DE INDICAO DE CAUSA DEBENDI. - O portador de cheque prescrito, que recebeu o ttulo de terceiro, possui ...
Acórdão nº 1.0000.21.041480-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - PRESCINDIBILIDADE - EXCEÇÃO PESSOAL - NÃO OPOSIÇÃO AO TERCEIRO DE BOA FÉ - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI APÓS CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE. - Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos...

... podendo ser amplamente ventiladas as excees pessoais e rediscutida a causa debendi. Ressalta, por fim, que o nome do portador no teria sido por ...
Acórdão nº 1.0116.17.002699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES - OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - DESCABIMENTO. - A Lei n° 7.357/1985, em seus artigos 13 e 15, determina que as obrigações advindas de cheque são autônomas e independentes.- Em se tratando de obrigação autônoma, não cabe discutir a causa debendi, salvo se comprovada a má fé do portador dos cheques.

... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformado com a r. sentena, o ru, ora apelante, interps o ... negocial que justificou a emisso das crtulas, ou seja, a causa debendi. Alega que no teve acesso s notas fiscais de fls. 51/59, que foram ...
Acórdão nº 1.0116.17.002699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES - OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - DESCABIMENTO. - A Lei n° 7.357/1985, em seus artigos 13 e 15, determina que as obrigações advindas de cheque são autônomas e independentes.- Em se tratando de obrigação autônoma, não cabe discutir a causa debendi, salvo se comprovada a má fé do portador dos cheques.

... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformado com a r. sentena, o ru, ora apelante, interps o ... negocial que justificou a emisso das crtulas, ou seja, a causa debendi. Alega que no teve acesso s notas fiscais de fls. 51/59, que foram ...
Acórdão nº 1.0710.11.000529-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DE MONITÓRIA - EXPOSIÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DISPENSA - PROVA DA INEXIGIBILIDADE - INEXISTENCIA - ÔNUS DO RÉU - PIRÂMIDE FINANCEIRA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - RECURSO DESPROVIDO. - O cheque, cuja pretensão executória está prescrita, é título hábil a comprovar a obrigação líquida, certa e exigível que fundamenta a...

... 113/118), os apelantes aduzem, em suma, que o MM. Juiz da causa formou sua equivocada convico somente nos depoimentos das testemunhas ... razo pela qual se faz necessrio o esclarecimento quanto sua causa debendi; que ante as alegaes dos apelantes quanto aos motivos que ensejaram a ...
Acórdão nº 1.0710.11.000529-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DE MONITÓRIA - EXPOSIÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DISPENSA - PROVA DA INEXIGIBILIDADE - INEXISTENCIA - ÔNUS DO RÉU - PIRÂMIDE FINANCEIRA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - RECURSO DESPROVIDO. - O cheque, cuja pretensão executória está prescrita, é título hábil a comprovar a obrigação líquida, certa e exigível que fundamenta a...

... 113/118), os apelantes aduzem, em suma, que o MM. Juiz da causa formou sua equivocada convico somente nos depoimentos das testemunhas ... razo pela qual se faz necessrio o esclarecimento quanto sua causa debendi; que ante as alegaes dos apelantes quanto aos motivos que ensejaram a ...
Acórdão nº 1.0145.07.398656-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - CHEQUES - OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - DESCABIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO.- Para a verificação da prescrição intercorrente, é necessário examinar a conduta das partes para verificar quem deu causa à paralisação do...

... , necessrio examinar a conduta das partes para verificar quem deu causa paralisao do feito, uma vez que aquela exige, para sua configurao, a ... de crdito no-causal, no se faz necessria a discriminao da causa debendi do Cheque. Apropositada a lio de Ernane Fidlis dos Santos, em sua ...
Acórdão nº 1.0470.11.005953-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA 'DEBENDI' - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU RESTRITIVO - ART. 333, II, DO CPC - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - O cheque é título de crédito, revestido das características do direito cambiário: cartularidade, literalidade e autonomia, das quais decorrem as presunções

... as presunes de certeza e exigibilidade, prescinde a discusso da 'causa debendi'. A possibilidade da discusso est restrita situao ...
Acórdão nº 1.0344.14.003366-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - TÍTULO DE CRÉDITO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. 1- Em sendo o cheque um título de crédito literal e abstrato, exceções pessoais, ligadas ao negócio subjacente, somente podem ser opostas a quem tenha...

... e da abstrao que regem o ttulo executivo cheque, certo que a causa debendi de tal ttulo pode ser discutida em ao autnoma, como em sede de ...
Acórdão nº 1.0621.17.000483-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - CAUSA DEBENDI - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. - No procedimento da ação monitória, em que pese não estar o autor obrigado a comprovar a origem da dívida, poderá o embargante refutar a causa debendi, comprovando que o título...

... dos honorrios advocatcios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nas razes de inconformismo apresentadas ordem n 13, o autor, ora ... realizado ao apelado, no havendo necessidade da comprovao da causa debendi. Assevera que o emprstimo entre particulares somente considerado ...
Acórdão nº 1.0621.17.000483-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - CAUSA DEBENDI - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. - No procedimento da ação monitória, em que pese não estar o autor obrigado a comprovar a origem da dívida, poderá o embargante refutar a causa debendi, comprovando que o título...

... dos honorrios advocatcios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nas razes de inconformismo apresentadas ordem n 13, o autor, ora ... realizado ao apelado, no havendo necessidade da comprovao da causa debendi. Assevera que o emprstimo entre particulares somente considerado ...
Acórdão nº 1.0261.17.011623-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DA RÉ DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.- A ação monitória objetiva a formação do título executivo, baseando-se na existência de prova escrita, sendo desnecessária a

... no pretendeu a extino da monitria por inexistncia da declinao da causa debendi, mas sim por ter origem ilegal, qual seja, a agiotagem ...
Acórdão nº 1.0699.14.013407-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA DECLÍNIO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. A ação monitória prevista no art.1102 "a", do CPC, tem por objeto o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Não há necessidade de declínio pela autora da causa debendi em ação...

... de que ocorrida a prescrio do ttulo de crdito, restabelece-se a causa debendi originria. Assevera, ainda, que o portador da nota promissria ...
Acórdão nº 1.0000.20.078078-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. TÍTULO ABSTRATO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DO EMBARGANTE. - Por ser o cheque um título abstrato, desnecessário ao autor declinar na peça de ingresso a causa de sua emissão, cabendo ao embargante o ônus de provar a inexistência da dívida.

... Apenas repete que no ficou provada causa debendi, mas no disse porque discorda do entendimento esposado na sentena ...
Acórdão nº 1.0133.11.001809-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DE CAUSA DEBENDI - ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - MANUTENÇÃO. Tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão pelo autor da demanda, reservando-se ao devedor a possibilidade de discutir a causa subjacente, atribuindo-lhe o ônus de comprovar a inexistê

... Ante a desnecessidade de indicao pelo autor da ao injuntiva da causa debendi, compete ao devedor comprovar a inexistncia da dvida por meio de ...