o é causa debendi

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENDOSSO - CHEQUES DEVOLVIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS - EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - CIRCULAÇÃO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - IMPOSSIBILIDADE. "Por se tratar o cheque de uma espécie de título de crédito, em regra sua execução dispensa a prova da causa debendi, em virtude dos princípios cambiários da abstração, autonomia e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE - DÉBITO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A nota promissória corresponde à promessa de pagamento que não exige condições ou referência a negócio jurídico subjacente, de modo que, em regra, o credor da nota promissória não necessita declinar a causa debendi.

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ERRO SUBSTANCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, INCISOS I E II, DO CPC - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Aos embargos à execução aplica-se a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC, segundo o qual cabe ao autor-embargante provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu-embargado, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ERRO SUBSTANCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, INCISOS I E II, DO CPC - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Aos embargos à execução aplica-se a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC, segundo o qual cabe ao autor-embargante provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu-embargado, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo a nota promissória título de crédito não-causal, dotado de abstração e autonomia, cabe ao exequente, apenas, juntar a cártula, com o preenchimento dos requisitos legais, sendo do executado o ônus de demonstrar eventual...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - PORTADOR DE MÁ-FÉ - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA EMITENTE NÃO CONFIRMADO - LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. Em regra, pelo princípio da abstração, é despicienda a demonstração da 'causa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RURAIS - TÍTULO EXECUTIVO - DOCUMENTO IDÔNEO - ASSINATURA - GERENTE DA FAZENDA - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - CAUSA DEBENDI - SERVIÇOS REGULARMENTE PRESTADOS - ACOMPANHAMENTO DE SUPERVISOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE - HONORÁRIOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RURAIS - TÍTULO EXECUTIVO - DOCUMENTO IDÔNEO - ASSINATURA - GERENTE DA FAZENDA - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - CAUSA DEBENDI - SERVIÇOS REGULARMENTE PRESTADOS - ACOMPANHAMENTO DE SUPERVISOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE - HONORÁRIOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA - OPORTUNIZADA PRODUÇÃO PROVA PELO AUTOR DA MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - PEDIDO MONITÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. - É possível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito.- É possível investigar a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA - OPORTUNIZADA PRODUÇÃO PROVA PELO AUTOR DA MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - PEDIDO MONITÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. - É possível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito.- É possível investigar a...

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – AUTONOMIA CAMBIAL – PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Ante o princípio da abstração e da autonomia dos títulos cambiais, a exposição da causa debendi é dispensada ao autor da ação monitória, sendo cabível o seu ingresso instruído com o título.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A revelia enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A revelia enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS- COMPRAS NÃO AUTORIZADAS PELO EXECUTADO - DADOS CADASTRAIS - UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA POR TERCEIRO RECEBEDOR DAS MERCADORIAS - NULIDADE E INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS.- A Duplicata é título cambiariforme, essencialmente causal, originário de compra e venda ou de prestação de serviço.-Os fatos que envolvem a causa debendi da obrigação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O procedimento monitório exige prova escrita cabal, sem força executiva, em que o devedor reconheça a existência da dívida e seu valor. II- Se a monitória está...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O procedimento monitório exige prova escrita cabal, sem força executiva, em que o devedor reconheça a existência da dívida e seu valor. II- Se a monitória está...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR RITO ORDINÁRIO - CHEQUES PRESCRITOS - CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AVAL - INSUBSISTÊNCIA.- Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor.- Tratando-se de cheques prescritos e proposta ação...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - TÍTULO EMITIDO COMO GARANTIA DE NEGÓCIO DEVIDAMENTE QUITADO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DA CÁRTULA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.- Nada impede a discussão da causa debendi do cheque, mormente se há indícios de que houve quitação do débito e quando não houve a circulação do título por endosso. - Demonstrada a ausênci

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE USURA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. - Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE USURA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. - Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal,...