o é causa debendi
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Acórdão nº 1.0470.15.004307-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - TÍTULO EMITIDO COMO GARANTIA DE NEGÓCIO DEVIDAMENTE QUITADO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DA CÁRTULA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.- Nada impede a discussão da causa debendi do cheque, mormente se há indícios de que houve quitação do débito e quando não houve a circulação do título por endosso. - Demonstrada a ausênci
... Por outro lado, nada impede a discusso da causa debendi do cheque, mormente se h indcios de que houve quitao do dbito e ... -
Acórdão nº 1.0441.16.003528-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE USURA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. - Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal,...
... da requerida Giovana, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado a poca do pagamento. Nas razes de ... -
Acórdão nº 1.0441.16.003528-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE USURA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. - Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal,...
... da requerida Giovana, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado a poca do pagamento. Nas razes de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043691-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR - COMPRA DE MERCADORIA - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. Em se tratando de ação ordinária de cobrança de cheque, com base no rito ordinário e fundada no artigo 62 da Lei nº 7.357/85, a demonstração da causa debendi é...
... do artigo 61, da Lei do Cheque, dispensada em ambas a indicao da causa debendi. Lado outro, optando o credor pelo ajuizamento da ao ... -
Acórdão nº 1.0529.11.000304-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DA AÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - RÉU. O cheque prescrito, devidamente assinado pelo emitente, é prova escrita hábil para o ajuizamento da ação monitória e constitui prova segura da existência do débito reclamado, devendo, por consequência, ser imputado ao devedor o ônus de desconstituí-lo.V.V.MONITÓRI
... resoluo de mrito, ante a carncia de ao, por no apresentar o autor a causa debendi. Aduz que a ausncia de protesto do ttulo leva extino da ao, ... -
Acórdão nº 1.0431.17.002296-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - PAGAMENTO - FATO EXTINTIVO - ÔNUS DO REQUERIDO. É possível ao sacador/emitente discutir a relação jurídica subjacente, enquanto o título não tiver circulado, cabendo-lhe o ônus de provar qualquer nulidade ou vício capaz de macular o crédito...
... 3 Se a causa apresentar complexidade em matria de fato ou de direito, dever o juiz ... -
Acórdão nº 1.0431.17.002296-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - PAGAMENTO - FATO EXTINTIVO - ÔNUS DO REQUERIDO. É possível ao sacador/emitente discutir a relação jurídica subjacente, enquanto o título não tiver circulado, cabendo-lhe o ônus de provar qualquer nulidade ou vício capaz de macular o crédito...
... 3 Se a causa apresentar complexidade em matria de fato ou de direito, dever o juiz ... -
Acórdão nº 1.0657.17.000121-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI - RATEIO DOS GASTOS COM ESTUDOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. A nota promissória, preenchida posteriormente, mas assinada, ainda que antes do preenchimento, goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que somente poderá ser desconstituída pelo devedor mediante...
... e honorrios advocatcios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Inconformado, recorreu o autor (fls. 76/81) reiterando os termos da ... DE FINANCIAMENTO AGRCOLA - POSSIBILIDADE DE DISCUSSO DA CAUSA DEBENDI - PRECEDENTES - INCIDNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ - NO COMPROVAO DA ORIGEM ... -
Acórdão nº 1025284-44.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1025284-44.2022.8.11.0000 EMENTA:AGRAVO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUES –DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAR ASSINATURAS E CAUSA DEBENDI – ALEGAÇÃO DE QUE OS CHEQUES NÃO CIRCULARAM – QUESTÃO AINDA NÃO DESCONSTITUÍDA E QUE DESAFIA A INSTRUÇÃO A SER FEITA NA ORIGEM –...
... –DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAR ASSINATURAS E CAUSA DEBENDI – ALEGAÇÃO DE QUE OS CHEQUES NÃO CIRCULARAM – QUESTÃO ... -
Acórdão nº 1.0172.09.024851-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMOS INICIAIS. Conforme jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da...
... honorrios advocatcios que fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa no percentual de 70% para a parte requerida e 30% para a autora, ... Explica a inpcia da inicial. Ressalta a no descrio da causa debendi. Fala sobre a inexistncia do dbito cobrado. Assevera que os juros e correo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.081822-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - CARTURALIDADE, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO TÍTULO - ÔNUS DE PROVA DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I - Figurando o cheque como espécie de título de...
... requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mrito da causa.Trata-se de embargos do devedor em que a embargante aduz que (i) ... , ou seja, no h necessidade de narrar na petio inicial a causa debendi ou subjacente. Basta ao credor instruir a exordial com o ttulo de crdito e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.081822-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - CARTURALIDADE, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO TÍTULO - ÔNUS DE PROVA DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I - Figurando o cheque como espécie de título de...
... requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mrito da causa.Trata-se de embargos do devedor em que a embargante aduz que (i) ... , ou seja, no h necessidade de narrar na petio inicial a causa debendi ou subjacente. Basta ao credor instruir a exordial com o ttulo de crdito e ... -
Acórdão nº 1.0479.15.004675-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. PARTE EMBARGANTE. DEMONSTRAÇÃO. PROVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira robusta o direito da parte autora, materializando grande probabilidade relativamente ao direito alegado, devendo se constituir em de prova escrita, sem força executiva,
... Noto, inclusive, que despiciendo que a parte autora decline a causa debendi da obrigao na Ao Monitria. Nela opera-se a inverso do nus quanto ... -
Acórdão nº 1.0000.20.509214-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO. No procedimento monitório é dispensável a indagação da causa debendi, por não se tratar de requisito essencial da inicial da aludida ação. Induvidoso, nos termos do art. 373, II, do CPC, que o ô
... executivo pela via da ao monitria, tornando prescindvel a indicao da causa de sua emisso. No entanto, cabvel a discusso da causa debendi, mesmo ... -
Acórdão nº 1.0335.16.002349-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS SEM FORÇA EXECUTIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - VIOLAÇÃO À NORMA DO ART. 10 DO CPC - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, CPC - REGULARIDADE DA CÁRTULA. Não tendo sido lançado na sentença novo
... custas e honorrios advocatcios que arbitro em 10% do valor atribudo causa, devidamente corrigido a partir da data do ajuizamento, nos termos da ... sentido de que, nesses casos, desnecessria a demonstrao da causa debendi do ttulo. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.138722-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CARTULARIDADE, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INCOLUMIDADE DO TÍTULO. 1. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações
... , estes fixados no percentual de 10% sobre o valor atribudo causa, salvaguardada a gratuidade de justia que lhe foi concedida ... , torna-se desnecessrio, em regra, perquirir acerca da causa debendi da emisso do referido ttulo. Representa o cheque ordem incondicional ... -
Acórdão nº 1.0000.22.138722-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CARTULARIDADE, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INCOLUMIDADE DO TÍTULO. 1. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações
... , estes fixados no percentual de 10% sobre o valor atribudo causa, salvaguardada a gratuidade de justia que lhe foi concedida ... , torna-se desnecessrio, em regra, perquirir acerca da causa debendi da emisso do referido ttulo. Representa o cheque ordem incondicional ... -
Acórdão Nº 5000028-66.2019.8.24.0067 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... , os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Códex Instrumental Cível (evento ... AÇÃO MOVIDA CONTRA O EMITENTE DO CHEQUE. MENÇÃO À CAUSA DEBENDI. DISPENSA. SÚMULA 531 DO STJ. "Em ação monitória fundada em cheque ...
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Acórdão nº 1.0313.11.003062-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROVA PERICIAL. NULIDADE. DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. ÔNUS DA PROVA. EMITENTE. APELO IMPROVIDO.- O procedimento monitório serve ao titular de crédito baseado em documento (prova escrita) sem força executiva, para a constituição de título executivo judicial.- O cheque, título autônomo e abstrato, detém
... da relao jurdica que o originou, sendo prescindvel a investigao da causa debendi. No entanto, contestada a presuno pela emitente, a dinmica da ... -
Acórdão nº 1.0313.11.003062-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROVA PERICIAL. NULIDADE. DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. ÔNUS DA PROVA. EMITENTE. APELO IMPROVIDO.- O procedimento monitório serve ao titular de crédito baseado em documento (prova escrita) sem força executiva, para a constituição de título executivo judicial.- O cheque, título autônomo e abstrato, detém
... da relao jurdica que o originou, sendo prescindvel a investigao da causa debendi. No entanto, contestada a presuno pela emitente, a dinmica da ... -
Acórdão nº 1.0026.17.003054-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - "CAUSA DEBENDI". PREENCHIMENTO ABUSIVO DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DO DEVEDOR. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA- O prazo prescricional da ação de execução de título extrajudicial, consistente em nota promissória, é de 3 (três anos), nos termos do disposto na Lei Uniforme de Genebra.- A nota...
... advocatcios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art.98, 3 do CPC ... essa razo, em ao de execuo, no se exige a discriminao da "causa debendi", incumbindo ao devedor a demonstrao de eventual ilegalidade na sua ... -
Acórdão nº 1.0026.17.003054-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - "CAUSA DEBENDI". PREENCHIMENTO ABUSIVO DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DO DEVEDOR. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA- O prazo prescricional da ação de execução de título extrajudicial, consistente em nota promissória, é de 3 (três anos), nos termos do disposto na Lei Uniforme de Genebra.- A nota...
... advocatcios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art.98, 3 do CPC ... essa razo, em ao de execuo, no se exige a discriminao da "causa debendi", incumbindo ao devedor a demonstrao de eventual ilegalidade na sua ... -
Acórdão nº 1.0133.12.004880-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO.- Se a monitória está pautada em cheque, o autor não tem obrigação de demonstrar a causa debendi da emissão do título, cabendo à parte contrária o ônus da prova da sua inexigibilidade-...
... /reconvinte, na proporo de 10% (dez por cento) do valor do dbito e da causa, respectivamente. Suspensa a exigibilidade em razo da gratuidade judiciria ... poder manejar a ao monitria, sendo desnecessria a indicao da causa debendi, suficiente, para tanto, a juntada de documento escrito que represente um ... -
Acórdão nº 1.0000.21.068304-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - NÃO COMPROVAÇÃO.- O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja, em decorrência de sua autonomia e abstração, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário....
... respectiva cobrana, haja vista desvincular-se do negcio que lhe deu causa, conforme dispe o art. 25, da Lei n 7.357/85. A mesma lei, em seus ... casos em que no h a circulao do ttulo possvel a discusso da causa debendi. Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justia:PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 1.0000.21.068304-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - NÃO COMPROVAÇÃO.- O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja, em decorrência de sua autonomia e abstração, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário....
... respectiva cobrana, haja vista desvincular-se do negcio que lhe deu causa, conforme dispe o art. 25, da Lei n 7.357/85. A mesma lei, em seus ... casos em que no h a circulao do ttulo possvel a discusso da causa debendi. Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justia:PROCESSUAL ...