o é causa debendi

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DE CAUSA DEBENDI - ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - MANUTENÇÃO. Tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão pelo autor da demanda, reservando-se ao devedor a possibilidade de discutir a causa subjacente, atribuindo-lhe o ônus de comprovar a inexistê

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - FATOS COMPROVADOS POR PROVA DOCUMENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DISCUSSÃO DE CAUSA DEBENDI - DISPENSABILIDADE - PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - COMPROVAÇÃO. Conforme orientação do STJ, nas ações monitórias fundadas em cheque prescrito,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - FATOS COMPROVADOS POR PROVA DOCUMENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DISCUSSÃO DE CAUSA DEBENDI - DISPENSABILIDADE - PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - COMPROVAÇÃO. Conforme orientação do STJ, nas ações monitórias fundadas em cheque prescrito,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO TÍTULO - AUSÊNCIA DE COMPOVAÇÃO. - Admite-se discutir a causa debendi do título executivo desde que demonstrado flagrante desrespeito à ordem jurídica na concretização da avença que origina a cambial. - Não demonstrada a ofensa à ordem jurídica, prevalecem os princípios da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA - IN STATU ASSERTIONIS - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DIVISÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO. - Se a origem do débito é discutida, cumpre às partes provarem quando a alegam, segundo a distribuiç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO APARELHADA POR CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA - INOPERÂNCIA - PREENCHIMENTO PELO CREDOR/EMBARGANTE - ABUSO - PRÁTICA DE FURTO - ALEGAÇÃO - PROVA - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Em se tratando o cheque de título literal, abstrato e autônom

EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTÓRIA - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - JUROS DE MORA. 1. Em ação monitória instruída com cheque sem eficácia executiva é dispensável menção ao negócio jurídico de origem. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória calcada em cheque sem força...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - CAUSA DEBENDI - AGIOTAGEM - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO. - A distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao réu faculta-se a apresentação de embargos com o intuito de desconstituir a força monitória reconhecida à prova,...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - CAUSA DEBENDI - AGIOTAGEM - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO. - A distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao réu faculta-se a apresentação de embargos com o intuito de desconstituir a força monitória reconhecida à prova,...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - CAUSA DEBENDI - AGIOTAGEM - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO. - A distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao réu faculta-se a apresentação de embargos com o intuito de desconstituir a força monitória reconhecida à prova,...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - CAUSA DEBENDI - AGIOTAGEM - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO. - A distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao réu faculta-se a apresentação de embargos com o intuito de desconstituir a força monitória reconhecida à prova,...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - CAUSA DEBENDI - AGIOTAGEM - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO. - A distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao réu faculta-se a apresentação de embargos com o intuito de desconstituir a força monitória reconhecida à prova,...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - CAUSA DEBENDI - AGIOTAGEM - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO. - A distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao réu faculta-se a apresentação de embargos com o intuito de desconstituir a força monitória reconhecida à prova,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - AGIOTAGEM - PRÁTICA NÃO CONSTATADA- JUROS DE MORA - TERMO INICIAL- APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA. - Incabível a inversão do ônus da prova quando ausentes indícios da prática de agiotagem. - Em se tratando de cheque prescrito, os juros de mora incidem a partir da apresentação...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – COBRANÇA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES PRESCRITOS – INÉPCIA DA INICIAL – INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO.O cheque prescrito constitui documento plenamente hábil para embasar ação monitória, sendo inclusive dispensável a indicação da causa debendi, ou seja, do negócio jurídico que ensejou a sua

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - AGIOTAGEM - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.Se a monitória está pautada em cheque, o autor não tem obrigação de demonstrar a causa debendi da emissão do título, cabendo à parte contrária o ônus da prova da sua inexigibilidade. Nos termos do entendimento do STJ firmado no julgamento do REsp 1556834/SP, "em qualquer ação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE EM FACE PRIMITIVO CREDOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TERCEIRO DE BOA FÉ - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. Possível a discussão da causa debendi de cheque, com a oposição pelo emitente do título de exceção...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA IMPEDIDA DE DEPOR COMO TESTEMUNHA - COLETA DE INFORMAÇÕES PELO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INSUBISTÊNCIA - SENTENÇA - EXAME DO PEDIDO E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - NOTAS PROMISSÓRIAS - TÍTULOS EXECUTIVOS - LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA IMPEDIDA DE DEPOR COMO TESTEMUNHA - COLETA DE INFORMAÇÕES PELO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INSUBISTÊNCIA - SENTENÇA - EXAME DO PEDIDO E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - NOTAS PROMISSÓRIAS - TÍTULOS EXECUTIVOS - LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. O recolhimento do preparo da apelação é ato incompatível com pedido de justiça gratuita. "O autor da ação monitória não precisa comprovar o fato que deu origem à

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE DISCUSSAO PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAR A INEXISTENCIA DA DÍVIDA. Na ação monitória, fundada em cheque prescrito, torna-se desnecessária a demonstração da causa de sua emissão pelo autor da demanda, reservando-se ao devedor a possibilidade de comprovar a inexistência do débito.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE DISCUSSAO PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAR A INEXISTENCIA DA DÍVIDA. Na ação monitória, fundada em cheque prescrito, torna-se desnecessária a demonstração da causa de sua emissão pelo autor da demanda, reservando-se ao devedor a possibilidade de comprovar a inexistência do débito.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. CAUSA DEBENDI. PRODUTO/SERVIÇO COM DEFEITO NÃO SANADO PELO FORNECEDOR. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO