o é causa debendi

EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.- É lícito ao emitente de cheque argüir exceção de caráter pessoal contra o exequente do cheque, que não circulou através de endosso, por se tratar de discussão da causa debendi entre devedor e credor originários, sendo tal fato comprovado através de prova robusta...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DOSTJ. RECONSIDERAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DO DEVEDOR E DEDUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DAORIGEM DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ACÓRDÃORECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO.AUSÊNCIA....

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Reconhecida na origem a existência de relação negocial subjacente ao saque das duplicatas, de modo a patentear a causa debendi que dá sustentáculo à cambial, não há se falar em vício formal do título e, por consequência, na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DO EMBARGADO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. O julgamento da lide, na forma do art. 355, do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de questão de mérito exclusivamente de direito ou,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE -ALEGAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DO EMBARGADO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.- O julgamento da lide, na forma do art. 355, do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de questão de mérito exclusivamente de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PROVA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. FURTO DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO - Nos termos da Súmula 299 do STJ, é admissível Ação Monitória fundada em cheque prescrito. - Tratando-se de cheque prescrito se faz desnecessária a discussão da causa debendi, cabendo ao devedor o ônus da prova...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - CAUSA DEBENDI -NECESSIDADE . Conforme jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, "na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985 é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - CAUSA DEBENDI -NECESSIDADE . Conforme jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, "na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985 é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -EMBARGOS - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DE EMISSÃO DO TÍTULO - ALEGAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DO AUTOR/EMBARGADO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.- O julgamento da lide, na forma do art. 355, do Código de Processo Civil, pressupõe a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -EMBARGOS - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DE EMISSÃO DO TÍTULO - ALEGAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DO AUTOR/EMBARGADO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.- O julgamento da lide, na forma do art. 355, do Código de Processo Civil, pressupõe a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE DE EFICÁCIA EXECUTIVA PRESCRITA - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO DA ORIGEM DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A ação monitória fundada em cheque de eficácia executiva prescrita é possível (Súmula 299 do STJ), sendo dispensável a comprovação da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE DE EFICÁCIA EXECUTIVA PRESCRITA - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO DA ORIGEM DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A ação monitória fundada em cheque de eficácia executiva prescrita é possível (Súmula 299 do STJ), sendo dispensável a comprovação da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - TÍTULO DE CRÉDITO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO.1- Em sendo o cheque um documento literal e abstrato, exceções pessoais, ligadas ao negócio subjacente, somente podem ser opostas a quem tenha participado do negócio. 2- Incumbe ao executado,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ENDOSSO - FACTORING - DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI EM EMBARGOS DE DEVEDOR- POSSIBILIDADE.Na ação monitória, fundada em cheque prescrito, torna-se desnecessária a demonstração da causa de sua emissão pelo autor da demanda. Todavia, admite-se ao devedor a possibilidade de discutir a causa subjacente, atribuindo-lhe o ônus de comprovar a...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS.DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSEQUÊNCIADIVERSA.1. O Tribunal de origem reconheceu que o instrumento de confissão dedívidas apresentado constitui título executivo extrajudicial, sendoque a ausência de apresentação dos contratos anteriores que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA, INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - CHEQUE ASSINADO EM BRANCO - DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA. Não se há de falar em cerceamento de defesa, ante o...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. CONTA CONJUNTA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CHEQUE DE MANEIRA INDIVIDUAL POR QUALQUER DOS COTITULARES. LEGITIMIDADE PASSIVA SOMENTE DO EMISSOR DO CHEQUE. CIRCULAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO TITULAR DO CHEQUE. Se a conta corrente conjunta permite a emissão de cheque por apenas um dos cotitulares, a...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. RÉU. - Cumpre observar a orientação pretoriana, inclusive encampada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ação de cobrança fundada em cheque prescrito, desde que ajuizada antes de transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 61 da Lei n. 7.357/85, prescinde de declinação da causa debendi, sendo ônus...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. RÉU. - Cumpre observar a orientação pretoriana, inclusive encampada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ação de cobrança fundada em cheque prescrito, desde que ajuizada antes de transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 61 da Lei n. 7.357/85, prescinde de declinação da causa debendi, sendo ônus...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DO AUTOR EM PROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO.- A ação de cobrança de cheque pelos ritos ordinário ou sumário previstos no CPC submete o autor ao ônus da prova da causa debendi, ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DO AUTOR EM PROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO.- A ação de cobrança de cheque pelos ritos ordinário ou sumário previstos no CPC submete o autor ao ônus da prova da causa debendi, ou...

EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - QUESTÕES RESOLVIDAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - MONITÓRIA - DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE - VALIDADE - MÚTO FENERATÍCIO - PARTICULAR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TETO ADMITIDO DE 1% AO MÊS - DECOTE DE EXCESSO - MANUTENÇÃO DA PARTE VÁLIDA. Inviável a rediscussão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - TÍTULOS PRESCRITOS - CAUSA DEBENDI - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE. É assente a jurisprudência do STJ no que tange ao ônus da prova da inexistência do débito na monitória. Não é o Autor que precisa declinar a "causa debendi" na exordial, cabendo, sim, ao Réu provar a inexistência da dívida em sede de embargos.

EMENTA:APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA. A constituição de um título executivo, em sede de monitória, via cheque prescrito implica necessidade de discussão acerca da causa debendi. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente,...