o é contrato doméstico
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Acordao N° 1340157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Plano de saúde. Atendimento domiciliar - home care. Negativa de cobertura. Beneficiária senil portadora de lombalgia crônica, escoliose toracolombar de origem degenerativa, espondiloartrose grave, discopatia crônica e atrose facetária. Necessidade de uso de suporte terapêutico, de seções...
... 300 e ... 2. Consubstanciando o contrato de plano de saúde, ainda que de natureza coletiva, relação de consumo, ... indicação de que o tratamento deve ser ministrado em ambiente doméstico home care -, pois mais adequado às condições da consumidora enferma, ... -
Acordao N° 1237115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Plano de saúde. Atendimento domiciliar - home care. Cessação. Beneficiária senil portadora de hipertensão arterial sistêmica, sequela de avc, diabetes melitus e hipotireoidismo. Necessidade de assistência contínua em ambiente hospitalar. Inserção nas coberturas oferecidas. Procedimento...
... 300 e ... 2. Consubstanciando o contrato de plano de saúde, ainda que de natureza coletiva, relação de consumo, ... indicação de que o tratamento deve ser ministrado em ambiente doméstico home care -, pois mais adequado às condições da consumidora enferma, ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... § 6º A comunicação eletrônica a que se refere o caput, em relação ao empregador doméstico, ocorrerá por meio da utilização de sistema eletrônico na forma prevista pelo art. 32 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 ...
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Acordao N° 1818465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2024
Processual civil. Embargos de declaração apelação cível. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Extravio permanente de bagagem. Voo doméstico. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Configuração. Dano material. Convenção de varsóvia e montreal. Código de defesa do consumidor. Antinomia de normas. Tema 210 stf. Decreto 5. 910/06. Limite indenizatório. Aplicabilidade.
... AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO PERMANENTE DE ... BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30100-50.2009.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ( ... )IV - O inadimplemento das ... ser classificado o lixo recolhido de suas dependências, como doméstico ou de escritório". No que tange à alegada contrariedade à Orientação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800024-88.2021.8.19.0087 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800024-88.2021.8.19.0087 Recorrente (autora): VERA LUCIA CORREA DA SILVA Recorrido (réus): MAXMILHAS e TAM LINHAS AÉREAS S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional de Alcântara - São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
- Acordão nº (RO)0000564-84.2010.5.06.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 30 de Noviembre de 2011
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Acórdão Nº 0800015-42.2022.8.10.0023 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 06-10-2022
... FALHA DA PRESTAO DO SERVIO. CONTRATO DE TRANSPORTE AREO. DOMSTICO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PRAZO NO EXTRAPOLADO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1986, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999. Acresce Dispositivos a Lei 5.859, de 11 de Dezembro de 1972, que Dispõe Sobre a Profissão de Empregado Domestico, para Facultar o Acesso Ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts e Ao Seguro-desemprego.
... I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa; ... II - declaração do empregador atestando a dispensa sem justa causa; ... III - vínculo ...
- Acordão nº 00336-2008-733-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Julio de 2009
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004692-66.2021.8.19.0207 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004692-66.2021.8.19.0207 Recorrente (réu): AMERICAN AIRLINES Recorrido (autor): NAIR PALHANO BARBOSA Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional da Ilha do Governador Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62840-47.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Diante do contexto fático do acórdão regional, quanto ao reconhecimento de que a reclamação trabalhista foi protocolizada dentro do biênio previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não há prescrição a ser pronunciada. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. Não vislumbrada ofensa ao art. 267,
... 6. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra ... 8. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. Comprovado o não enquadramento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1214-71.2010.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
PREPOSTO - ART. 843, § 1º, DA CLT - CONDIÇÃO DE EMPREGADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 377 DO TST - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA PESSOA FÍSICA - CONFISSÃO DO RECLAMADO NÃO CONFIGURADA. 1. Dispõe o § 1º do art. 843 da CLT que -é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o preponente-.
... do reclamado, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico ou contra micro e pequeno empresário ... 2. Na hipótese, o Regional ... autos revela que o Obreiro (motorista de caminhão), firmou um contrato de parceria com o Reclamado (dono de caminhão), visando a realização de ... -
Acordao N° 1699941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Civil e processual civil. Apelação. Embargos à monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Alegação de aluno estrangeiro como beneficiário. Contrato firmado entre a instituição de ensino e o genitor. Fato indiferente à controversia. Revisão contratual. Covid-19. Teoria da imprevisão. Desequilíbrio econômico contratual. Vantagem da instituição de ensino não configurada. Pandemia e...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE ALUNO ... no orçamento doméstico, de modo que, o contrato se tornou excessivamente oneroso ... 2.A lide ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0090197-61.2021.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0090197-61.2021.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CAMILA TORRES PENONI. - autora Origem: 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000933-91.2021.8.19.0208 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000933-91.2021.8.19.0208 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S. Recorrido (autora): ALINE POLI Origem: Juizado Especial Cível - Regional Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I - Autora que teve o voo de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004827-69.2021.8.19.0210 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004827-69.2021.8.19.0210 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido (autora): MARCELA FERREIRA FRAGOSO Origem: XI Juizado Especial Cível Regional da Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025494-79.2021.8.19.0209 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0025494-79.2021.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CHRYSTAL NEVES JORDAN - autora Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026681-62.2020.8.19.0208 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026681-62.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido (autor): YANN MENDES OLIVEIRA Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MEIER Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª Turma Recursal deliberou em
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Acórdãos nº 1002356-59.2017.8.26.0323 de 11ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
... Juiz(a) de 1ª Inst.: Maria Isabella Carvalhal Esposito CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – “Overbooking” e atraso de voo doméstico – Hipótese em que a empresa de transporte aéreo ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... doméstico, a existência, no ambiente familiar do empregador doméstico, da prática de qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra ...
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Acordão nº (RO)01450.2003.017.06.00.0 de 2º Turma, 24 de Mayo de 2004
... EMENTA: TRABALHO DOMÉSTICO - VÍNCULO NÃO RECONHECIDO. Diferentemente do artigo 3.º da CLT, que ... -se a ausência desse requisito essencial à caracterização do contrato de trabalho doméstico, nos termos do supramencionado dispositivo legal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0836121-06.2022.8.19.0038 (Fazendária), 25-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: ??0836121-06.2022.8.19.0038 Recorrentes: ? CLAUDIO CARDOSO NUNES DE MENDONCA Recorrido: SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S. A. VOTO Alega o autor que, em 07/01/2020, contratou o serviço de rastreamento de seu veículo junto a Ré, tendo no dia 0/01/2020, realizado a instalação de equipamento
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Acordao N° 1350369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo doméstico. Extravio temporário de bagagem. Restituição dois dias após (metade do período da viagem). Dano moral configurado. Estimativa condizente ao período da pandemia (covid-19). Recurso provido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) contratação de serviço de transporte aéreo doméstico (brasília/df
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO ... DOMÉSTICO. EXTRAVIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809651-74.2021.8.19.0004 (Criminal), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0809651-74.2021.8.19.0004 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.- ré Recorrida: DIANY DA SILVA RIQUETA- autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São...