o é contrato doméstico
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A mudança cultural em torno da profissão de doméstico e a necessidade de política de cidadania específica para uma população vulnerável
A atividade profissional do doméstico sempre foi considerada secundária, menos importante. Já foi atividade típica de escravos. Em alguns aspectos até há pouco tempo se assemelhava à escravidão, como por exemplo na ausência de limite da jornada de trabalho. Esse texto visa abordar as mudanças legislativas promovidas pela Emenda Constitucional n. 72/13, bem como as transformações culturais que...
... , nos termos do citado artigo 1º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, o elemento continuidade é essencial ao reconhecimento do contrato de trabalho doméstico, não se confundindo com a não eventualidade ou habitualidade, prevista no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-62900/2008-0122-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. VIGILANTE. LEGITIMAÇÃO DO EMPREGADOR. DISPONIBILIDADE DE TRABALHO AO SÓCIO DA EMPRESA. O Eg. TRT entendeu pela legitimidade da reclamada, concluindo pela prevalência do contrato formal trazido aos autos, até porque pleiteia na presente ação pagamento de diferenças de horas noturnas, da empresa que assinou a CTPS, que eram pagas, a denotar que não se trata de empregado...
... pela legitimidade da reclamada, concluindo pela prevalência do contrato formal trazido aos autos, até porque pleiteia na presente ação ... CTPS, que eram pagas, a denotar que não se trata de empregado doméstico. Assim, resta legitimado o empregador, pessoa jurídica, ainda que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94340-49.2004.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... , aplica-se a lei vigente à época, que prevê que o empregado doméstico tem direito a 20 (vinte) dias úteis de férias a cada período de doze ... ão contratual com o pagamento de todas as verbas típicas de um contrato de trabalho. Caracterizados os requisitos previstos no art. 3º da CLT ...
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Acordao N° 1792389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2023
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo. Voo doméstico. Atraso de 3 (três) horas. Perda de voo internacional. Danos materiais e morais não configurados. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. 1. Concedo à recorrente, patricia pereira de farias, a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua...
... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... DE TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO ... -
Prescrição e decadência no direito do trabalho
... O usucapião pode ter efeitos na alteração subjetiva do contrato empregatício ( sucessão trabalhista ), lançando um novo empregador no ... existe o debate acerca da prescrição aplicável ao empregado doméstico ... Há, ainda, a controvérsia acerca do prazo especial concernente ao ...
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Acórdãos nº 1023123-45.2016.8.26.0003 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2019
... EM RAZÃO DE INVALIDEZ TEMPORÁRIA POR ACIDENTE DOMESTICO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais com cobertura de ...
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Acordao N° 1417875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de consultoria residencial. Direito de arrependimento. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de devolução de valor pago em razão de contrato de prestação de serviço. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 -...
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS DE CONSULTORIA RESIDENCIAL. DIREITO DE ... Intermediação para contratação de empregado doméstico. Direito ... de arrependimento. De regra, o consumidor tem direito de ... -
Contrato de trabalho
... Há uma proximidade muito grande entre o empregado doméstico e o diarista. Assim, os elementos caracterizadores principais são: o doméstico é um serviço contínuo; o diarista, embora continuado, é ...
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Direito individual do trabalho
... questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... Com efeito, o ... exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do ...
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Acordão nº 0014400-87.2009.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Marzo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. Hipótese em que, ainda que formalizado o contrato de trabalho na função de caseiro, não se configura a prestação de trabalho em âmbito doméstico, considerando-se o fato de que o primeiro reclamado (proprietário do imóvel) sequer residia no local. O imóvel cuja guarda foi atribuída ao reclamante destinava-se à exploração de...
... não aquela para o qual fora contratado, qual seja, empregado doméstico, na função de caseiro. Ressalta que o reclamante residia em casa ... No caso dos autos, ainda que formalizado o contrato" de trabalho na função de caseiro (fl. 175), não se configura a prestaç\xC3" ... -
Acordao N° 1434095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços. Conserto de aparelho doméstico. Geladeira. Persistência do defeito no prazo de garantia. Danos morais. Não cabimento. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de resolução de contrato de prestação de serviço com devolução do preço pago e de...
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. CONSERTO DE APARELHO DOMÉSTICO ... -
Prescrição e decadência no direito do trabalho
... O usucapião pode ter efeitos na alteração subjetiva do contrato empregatício ( sucessão trabalhista ), lançando um novo empregador no ... existe o debate acerca da prescrição aplicável ao empregado doméstico ... Há, ainda, a controvérsia acerca do prazo especial concernente ao ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... 0,0411 % ao dia; ... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar expressamente definido o valor do ... dos limites de variação da cotação vigente no mercado doméstico, no dia da operação (Lei nº 7.766/89, art. 9º) ... Parágrafo único ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0211443-58.2020.8.19.0001 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0211443-58.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido (autor): MELANIE NUNES FRONCKOWIAK Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MEIER Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000971-91.2021.8.19.0212 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000971-91.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido (autora): PAULA DE ANDRADE E SOUZA Origem: Juizado Especial Cível - Região ocêanica - Niterói. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003091-25.2021.8.19.0207 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003091-25.2021.8.19.0207 Recorrente (réu): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido (autor): KARINA PAVÃO ANDRADE Origem: 20º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª Turma Recursal...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que permite, a partir de um ajuste entre ... Regra geral e peculiaridades do emprego doméstico ... Segundo o que preceitua o artigo 7º, XXI, da Constituição, os ...
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Trabalhista - Previdenciário
Acidente de trabalho - Possibilidade de cumulação de pensão previdenciária - Não comprovação de dissídio jurisprudencial - Observância da súmula 229/STF para aplicação de indenização. Adicional de insalubridade - Não caracterização - Contato com atividade que não se enquadra à portaria 3214/78 - Aplicabilidade da súmula 37/TSTAuxílio-doença - Conversão em aposentadoria por invalidez - Apresentação
... em 29.03.2006 - Fonte: DJ, 28.04.2006) ... @Empregado doméstico - Contrato de trabalho do sindicato - Homologação do termo de rescisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5925/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... Não conheço ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS. Tem entendido esta Corte que não houve alteração nas férias ... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Ainda que se considere que a rescisão indireta tenha ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5925/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... Não conheço ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS. Tem entendido esta Corte que não houve alteração nas férias ... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Ainda que se considere que a rescisão indireta tenha ...
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Acordao N° 1662537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo doméstico. Falha na prestação dos serviços: alteração unilateral do voo contratado e ausência de realocação dos consumidores em próximo voo. Necessidade de aquisição de novas passagens a viabilizar o retorno à capital federal. Dano material: restituição dos valores despendidos à aquisição dessas passagens. Dano extrapatrimonial:...
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO ... DOMÉSTICO. FALHA NA ... -
Acordao N° 1606282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo doméstico. Falha na prestação dos serviços: cancelamento de voos por ?falha mecânica?, a par da isolada alegação de que o fato decorreu das efeitos da covid-19, sem prévia comunicação aos consumidores. Atraso de dois dias ao embarque e dois dias para o regresso, sem a mínima assistência material. Dano material: restituição da quantia...
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO ... DOMÉSTICO. FALHA NA ... -
Acordao N° 1655853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo doméstico. Falha na prestação dos serviços: alteração unilateral do voo contratado e ausência de realocação do consumidor em próximo voo. Necessidade de aquisição de nova passagem a viabilizar o retorno à capital federal. Dano material: restituição dos valores despendidos à aquisição dessa passagem e à contratação de serviço não...
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO ... DOMÉSTICO. FALHA NA ... -
Acordão nº 20080566027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Septiembre de 2008
Diarista. Vínculo empregatício. Não caracterização. Aos serviços prestados como diarista, embora habituais, falta a continuidade própria do vínculo de emprego e que, por definição legal, caracteriza o contrato de trabalho do empregado doméstico.
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Acordão nº 20080531541 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Agosto de 2008
Diarista. Vínculo empregatício. Não caracterização. Aos serviços prestados como diarista, embora habituais, falta a continuidade própria do vínculo de emprego e que, por definição legal, caracteriza o contrato de trabalho do empregado doméstico.