o é contrato doméstico
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Acórdão Nº 0020870-92.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
... ça quanto ao reconhecimento de vínculo jurídico de emprego doméstico entre as partes e, por consequência, à determinação de anotação do ... ): vínculo empregatício e anotação na CTPS; extinção do contrato de trabalho e verbas rescisórias; 13° salários e férias; jornada de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da ... por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... I desta Medida Provisória, assim como as locadoras de vídeo doméstico e as empresas de exibição, devem fornecer relatórios periódicos sobre ... o benefício de que trata o caput deste artigo em dispositivo do contrato ou por documento especialmente constituído para esses fins." ...
- Acórdão Nº 5011231-16.2020.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-46.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... MANUSEIO DE PRODUTO DE LIMPEZA DOMÉSTICO. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS E METANOL. Constatada a alegada ... deixaram de proceder à fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira Reclamada, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Processo nº 0161912-32.2022.8.19.0001 (Cível), 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. REALOCAÇÃO DE VOO SEM CONEXÃO PARA VOO COM CONEXÃO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. PASSAGEIRO MENOR IMPÚBERE. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO. JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL. TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ.
... de acordo com os termos do contrato de transporte celebrado, em ... cumprimento à resolução 400/2016 da C. Informou que no panorama ... doméstico, precisou adaptar a sua oferta de voos ao novo ritmo de busca ... por ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Processo nº 0842508-51.2022.8.19.0001 (Cível), 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. REALOCAÇÃO DE VOO PARA DESTINO DIVERSO. CONCLUSÃO DO PERCURSO POR TRANSPORTE TERRESTRE. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A relação contratual entre a empresa aérea de transporte e...
... CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ... CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO ... REALOCAÇÃO DE VOO PARA DESTINO ... -
O empregado
... A noção de contrato é importante, uma vez que acentua a dimensão do animus contrahendi que ... 29 ... @IV. Empregado doméstico ... @@1. Definição ... Empregado doméstico é uma modalidade ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038930-21.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE VOO REMARCADO PARA O DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. PERNOITE EM HOTEL CUSTEADO PELA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A relação contratual entre a empresa aérea de transporte e seus passageiros...
... CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ... CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ... DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE VOO ... REMARCADO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023380-43.2016.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. REALOCAÇÃO DO VOO DOS AUTORES. CONCLUSÃO DO PERCURSO POR TRANSPORTE TERRESTRE. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A relação contratual entre a empresa aérea de transporte e seus...
... CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ... CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO ... REALOCAÇÃO DO VOO DOS AUTORES ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0104351-21.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DE SÃO LUIS DO MARANHÃO PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO. ATRASO DE SEIS HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.000,00 A CADA AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE, POR PROBLEMA...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ... CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DE ... SÃO LUIS ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0819658-58.2022.8.19.0209 (Cível), 07-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. PASSAGENS DE IDA E VOLTA PARA OS TRECHOS RIO DE JANEIRO/RECIFE, COM CONEXÃO NA IDA EM SÃO PAULO E VOLTA EM SALVADOR. ATRASO DE TRÊS HORAS NA VIAGEM DE IDA. CANCELAMENTO DO VOO NA VOLTA, COM REAGENDAMENTO PARA O DIA SEGUINTE, APÓS LONGA DEMORA NO AEROPORTO. REACOMODAÇÃO. DESEMBARQUE OCORREU NO AEROPORTO
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ... DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ... DOMÉSTICO. PASSAGENS DE IDA E VOLTA PARA OS ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0038930-21.2019.8.19.0001 (Criminal), 06-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE VOO REMARCADO PARA O DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. PERNOITE EM HOTEL CUSTEADO PELA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS...
... CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO DE ... TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO ... DE VOO REMARCADO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023380-43.2016.8.19.0210 (Criminal), 06-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. REALOCAÇÃO DO VOO DOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGADOS. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO ... CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ... TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO ... REALOCAÇÃO DO VOO DOS AUTORES ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006612-89.2019.8.19.0031 (Criminal), 01-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. GOL LINHAS AÉREAS. VOO DOMÉSTICO. TRECHO RECIFE (REC) - RIO DE JANEIRO (GIG), COM EMBARQUE ÀS 02:30 DO DIA 06/01/2019. CANCELAMENTO. PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO. COBRANÇA POR NOVAS PASSAGENS, CUJO EMBARQUE OCORREU ÀS 08:55, NA MESMA DATA. TESE DEFENSIVA CALCADA NA ALEGAÇÃO DE "NO-SHOW" SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO,
... Myriam Medeiros da Fonseca Costa ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. GOL ... LINHAS AÉREAS. VOO DOMÉSTICO. TRECHO ... -
Acórdão Nº 0302107-97.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-05-2017
... AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE ... AÉREO. VOO DOMÉSTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ações com voto plural e ... ou de processos produtivos relacionados com o comércio doméstico ou de modo análogo a ele ... § 2º As exigências vigentes na data de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0048399-86.2022.8.19.0001 (Cível), 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VÔO DOMÉSTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$7.000,00 para cada um dos autores, com incidência de correção monetária a contar da publicação da sentença e de juros a contar da citação. Condenou a parte ré ao pagamento das custas...
... Capital 44ª Vara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE ... AÉREO. VÔO DOMÉSTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR ... -
Acórdãos nº 0049284-43.2011.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... pela ANVISA, e de ingestão por via oral e de uso doméstico, não autorizado pelo contrato Contrato, no entanto, que ...
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Processo Nº 33889/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 1 de Septiembre de 1998
... $$ Contrato Celebrado Em 24.09.96. Licita¦`o - Concorencia Publica ... Tc ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Processo nº 0037206-66.2021.8.19.0209 (Cível), 31-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. PERDA DE CONEXÃO. DEMORA DE 11 HORAS ATÉ A CHEGADA AO DESTINO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A relação contratual entre a empresa aérea de...
... assistência aos passageiros e que cumpriu o contrato de prestação de ... serviços. Ao final, pugnou pela improcedência dos ... CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM ... VOO DOMÉSTICO. PERDA DE CONEXÃO. DEMORA ... DE 11 HORAS ATÉ A CHEGADA AO DESTINO ... -
Acórdãos nº 0010789-06.2013.8.26.0066 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... – atraso de voo e cancelamento de conexão – Voo doméstico – Contrato de transporte aéreo - Responsabilidade objetiva ...
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O empregado
... A noção de contrato é importante, uma vez que acentua a dimensão do animus contrahendi que ... 26 ... @IV. Empregado doméstico ... @@1. Definição ... Empregado doméstico é uma modalidade ...
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Acórdão Nº 0701642-91.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-04-2023
... APELAÇÃO. AÇÃO ... DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ... TRANSPORTE ... DOMÉSTICO ... ALTERAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ...
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Acórdão Nº 0018246-03.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-10-2023
... MANUFATURA E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO DOMÉSTICO" ... EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CABIMENTO. ATRASO E ... IMPERFEI\xC3" ...