o é contrato doméstico
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001801-91.2015.5.06.0014), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 477, §1º, DA CLT. No caso de empregado doméstico, desnecessária a homologação da rescisão pelo sindicato de classe, nos termos do art. 477, §1º, da CLT, ainda que tenha o empregado mais de um ano de contrato de trabalho. Não há essa previsão nem antes nem após o advento da Lei Complementar nº 150/15....
... EMPREGADO DOMÉSTICO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 477, §1º, DA ... 477, §1º, da CLT, ainda que tenha o empregado mais de um ano de contrato de trabalho. Não há essa previsão nem antes nem após o advento da Lei ... -
Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... Pessoalidade — o contrato é intuitu personae em relação ao empregado. Significa que o ... Segundo a Lei Complementar n. 150/2015, empregado doméstico é assim “considerado aquele que presta serviços de forma contínua, ...
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Acórdão Nº 0304504-39.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-05-2017
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO INJUSTIFICADO DE VOO DOMÉSTICO QUE CULMINOU ...
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Comentários à Legislação Sindical
... 2) Trabalhador rural. 3) Empregado doméstico. 4) Trabalhador autônomo ... O trabalhador urbano assalariado vincula-se a um contrato de trabalho com o empregador. Neste sentido dispõe o art. 2º ...
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Acordão nº 01169-2006-203-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Julio de 2009
DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO. Hipótese em que a prova oral produzida mostra-se frágil para confirmar que a autora, além de trabalhar executando serviços domésticos na residência dos dois primeiros reclamados, também teria laborado realizando limpeza na terceira reclamada, microempresa existente no galpão na área ao lado da residência familiar, onde era...
... da relação jurídica de emprego da forma diversa do contrato de trabalho doméstico registrado em sua CTPS, bem como quanto às ... -
Acordao N° 1648450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de animal doméstico. Rescisão antes da entrega do animal. Restituição do valor pago. Inocorrência. Danos morais inexistentes. Mero inadimplemento contratual. Sentença mantida. 1. Não é todo e qualquer ilícito que enseja lesão a direito personalíssimo atrelado à pessoa humana, sendo...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ANIMAL ... DOMÉSTICO. RESCISÃO ANTES DA ENTREGA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169340-47.2003.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO DOMÉSTICO. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 desta Corte ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No caso, houve contrato de prestação de serviços e, nessa hipótese, o tomador, diante do ...
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Acórdão nº 1024675-61.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-03-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE - MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INCORPORADO AO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE Nº 539/2022 DA ANS - OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA - PROFISSIONAIS PARA ACOMPANHAMENTO DO MENOR EM AMBIENTE ESCOLAR...
... Especializado - TDEE) para atuação em ambiente escolar e doméstico, porquanto impõe ônus excessivo à operadora e extrapola as coberturas ssistenciais do contrato" de assistência à saúde.- ... \xC2" ... - Processo nº 0285269-59.2016.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Julio de 2017
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... , com sede e administração no País, bem como aquela sob contrato de arrendamento por empresa pesqueira brasileira; ... VIII - ... c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico" ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislaç\xC3" ...
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O empregado
... A noção de contrato é importante, uma vez que acentua a dimensão do animus contrahendi que ... (28) ... IV. EMPREGADO DOMÉSTICO ... 1. Definição ... Empregado doméstico é uma modalidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014907-16.2021.8.19.0203 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0014907-16.2021.8.19.0203 Recorrente: ARYENE SILVA DE SOUZA - autora Recorrida: CADRIMAR REALIZAÇÃO GRÁFICAS E FORMATURAS LTDA. Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... I - o autor alega que firmou com a ré contrato de prestação de serviço em 17/02/2020, no valor de R$ 3.289,50 para ... -
Contrato de Experiência
Seguindo a linha da CLT, a LC n. 150/15 em seu art. 4º diz: ... "É facultada a contratação por prazo determinado, do empregado doméstico: ... I - mediante contrato de experiência." ... Ela preocupou-se com o domínio da prática do doméstico, disciplinando o contrato de experiência, ...
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Acórdão Nº 0723126-43.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-08-2021
... ÚNICO DO CDC, EM VIRTUDE DE TEREM CELEBRADO O ... CONTRATO COM AS APELADAS, SENDO INTERMEDIADORAS ... NOS SERVIÇOS DE TURISMO ... Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho ... DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE ... INDENIZAR. DANO MORAL ...
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Os contratos de trabalho especiais
... @@1.1. Contrato de trabalho no domicílio ... Consideramos essa modalidade de contrato de ... Esse sobreaviso, espécie de plantão doméstico, não pode ultrapassar ... de oito horas, no trabalho a distância, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001332-97.2016.5.06.0341), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TRABALHO DOMÉSTICO. REDUÇÃO SALARIAL. VEDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. Ante a ausência de contestação específica, presumem-se verdadeiras as alegações fáticas constantes da exordial, ante o disposto no art. 341 do CPC/2015, no tocante à redução salarial ocorrida após um ano de contrato. Por certo que o salário mínimo se trata de garantia constitucional...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TRABALHO DOMÉSTICO. REDUÇÃO SALARIAL. VEDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. Ante a ... /2015, no tocante à redução salarial ocorrida após um ano de contrato. Por certo que o salário mínimo se trata de garantia constitucional ... -
Acórdão nº 1008787-97.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA – CONSTATAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE OUTROS TRATAMENTOS FUTUROS – MATÉRIA NÃO CONSTANTE DOS PEDIDOS INICIAIS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – ART. 492 DO CPC/15 – SENTENÇA ANULADA NO PONTO – MÉRITO – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO...
... Especializado - TDEE) para atuação em ambiente escolar e doméstico, porquanto impõe ônus excessivo à operadora e extrapola as coberturas ssistenciais do contrato de assistência à saúde. ” (TJ-MT - AI: 10246756120228110000, Relator: ... -
Acórdãos nº 1016957-66.2017.8.26.0001 de 22ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... Prolator: Fernanda de Carvalho Queiroz VOTO N.º 11.644 CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS DE ÂMBITO ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; ... III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de ... III - à possibilidade de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do objeto contratado; ... V - ...
- Acórdãos nº 0611525-51.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Algumas especificidades da relação de emprego doméstico trazidas pela LC n. 150/2015
... 7.3. DISPENSA POR JUSTA CAUSA ... O art. 27, da LC n. 150/2015, relaciona as faltas que implicam a rescisão do contrato por justa causa por iniciativa do empregador doméstico. As faltas são as seguintes: a) submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com ...
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Acordao N° 1315330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Compra e venda. Bem móvel. Inadimplemento. Resolução do contrato. Ressarcimento. Danos morais. Não configuração. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pela parte autora para reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para decretar a resolução do contrato firmado
... COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL ... INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS ... NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ... móvel doméstico, que não foi devidamente entregue pela empresa recorrida. A resolução ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0155438-16.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0155438-16.2020.8.19.0001 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: BEATRIZ JARDIM PINA RODRIGUES e RENAN MESSER Origem: 6º Juizado Especial Cível - Gávea Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a ré a reforma da sentença que a...
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Acordao N° 1625066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Civil. Contrato de transporte aéreo doméstico. Falha na prestação do serviço. Extravio temporário de bagagem despachada por orientação da companhia aérea devido à falta de espaço nos compartimentos da aeronave. Restituição dos pertences cerca de vinte e quatro horas após o desembarque. Não configurado o dano extrapatrimonial (cc, artigo 12). Recurso improvido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO ... DO SERVIÇO ... -
Acordao N° 1338004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Plano de saúde. Atendimento domiciliar - home care. Fomento. Negativa. Beneficiário senil portador de hipertensão arterial sistêmica, sequela de avc, diabetes melitus e hipotireoidismo. Necessidade de assistência contínua em ambiente hospitalar. Inserção nas coberturas oferecidas....
... 300 e ... 2. Consubstanciando o contrato de plano de saúde, ainda que de natureza coletiva, relação de consumo, ... indicação de que o tratamento deve ser ministrado em ambiente doméstico home care -, pois mais adequado às condições do consumidor enfermo, ...