o é deprecado
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Acórdão nº 2015/0283638-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO AMPARADA POR ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRENTE....
... Conforme consta do acórdão recorrido, o referido ato processual ... foi deprecado à comarca onde o réu reside, tendo ele sido ... -
Acórdão nº 2015/0041262-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... deste Superior Tribunal de Justiça, a realização da audiência de ... instrução no juízo deprecado sem a presença do acusado que se ... encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração ... -
Acórdão nº 2013/0247283-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES. INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. INQUIRIÇÃO POR CARTAS PRECATÓRIAS. AUDIÊNCIAS MARCADAS PARA O MESMO DIA NO JUÍZO DEPRECADO. ADVOGADO INTIMADO QUE NÃO DILIGENCIOU NO SENTIDO DA REMARCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO...
... PRECATÓRIAS. AUDIÊNCIAS MARCADAS PARA O MESMO DIA ... NO JUÍZO DEPRECADO. ADVOGADO INTIMADO QUE NÃO ... DILIGENCIOU NO SENTIDO DA REMARCAÇÃO. INEXISTÊNCIA ... CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 2010/0222688-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPARECIMENTO DO PACIENTE NA AUDIÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍ
... deprecado, da data da audiência. Súmula 273 ... -
Acórdão nº 2012/0030635-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. RÉU PRESO. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM OUTRA COMARCA. ATO PROCESSUAL ACOMPANHADO POR ADVOGADO DE DEFESA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL JULGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justi&
... paciente para participar de audiência em Juízo deprecado" indeferido ... ao fundamento de que o requerimento formulado pela defesa foi ... genérico, sem qualquer men\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0064290-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE RÉU E DEFENSOR DA DATA DA AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE AFASTADA. INTIMAÇÃO POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO. PREJUÍZO NÃO-DEMONSTRADO. RÉU
... acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo ... deprecado, sendo suficiente que sejam cientificados acerca da expedição da carta ... precatória. ... -
Acórdão nº 2012/0156716-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO MATERIALMENTE E IDEOLOGICAMENTE FALSO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS.
... desnecessária intimação da data da audiência no juízo ... deprecado ... 3. Não há falar em ofensa ao art. 212 da Lei Adjetiva Penal, ... -
Acórdão nº HC 167219 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DAS TRANSCRIÇÕES DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS NO JUÍZO DEPRECADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTES DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. ESGOTAMENTO DO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO DEPRECANTE.
... CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DAS TRANSCRIÇÕES DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS NO JUÍZO DEPRECADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTES DA ... -
Acórdão nº 2010/0199275-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE DIREITO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. I. O Juízo Estadual pode cumprir precatória, na hipótese de inexistência de Vara Federal na Comarca. Precedentes. II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Santa Helena/PR, o suscitado, para o...
... :SIDNEI ROSA ... CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE DIREITO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA ... I. O Juízo Estadual pode cumprir precatória, na hipótese de inexistência de Vara Federal na ... -
Acórdão nº 2006/0062894-8 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. ATO REALIZADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 10.792/03. ATO PERSONALÍSSIMO DO MAGISTRADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DOS ACUSADOS NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. JUÍZO DEPRECADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Não há se...
... ATO PERSONALÍSSIMO DO MAGISTRADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DOS ACUSADOS NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. JUÍZO DEPRECADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO ... 1. Não há se falar em nulidade do ... -
Acórdão nº CC 124073 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA A JUÍZO DE DIREITO DE FORO DISTRITAL PERTENCENTE À COMARCA SEDE DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL, INCLUSIVE PARA A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OBJETO DA PRECATÓRIA. 1. O que se analisa, na presente hipótese, é simplesmente...
... 209 do CPC. Esta Seção, ao julgar o CC 13.728⁄SP (Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 4.9.1995), proclamou que o juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dos atos deprecados, não lhe cabendo perquirir o merecimento, só podendo recusar o cumprimento e ... -
Acórdão nº 2007/0069078-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. JUÍZO DEPRECADO. JUÍZO DEPRECANTE. EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 46/STJ. 1. A competência para declarar a ineficácia de arrematação dos bens que garantem o juízo por fraude à execução é do juízo deprecante. 2. É que a competência do juízo deprecante é sempre prevalente, ressalvada as hipóteses legais na forma do art. 747, do...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. JUÍZO DEPRECADO. JUÍZO DEPRECANTE. EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 46/STJ ... 1. A competência para declarar a ineficácia de ... -
Acórdão nº 2009/0250241-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA DE 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO PACIENTE ACERCA DA DATA DA AUDIÊNCIA EM QUE AS TESTEMUNHAS DE DEFESA FORAM OUVIDAS...
... DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO PACIENTE ACERCA DA DATA DA AUDIÊNCIA EM QUE AS TESTEMUNHAS DE DEFESA FORAM OUVIDAS NO JUÍZO DEPRECADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 273 DO STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA, EM ... -
Acórdão nº 2006/0019078-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA E DE REQUISIÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.º 273 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado" (Súmula 273/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de...
... HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA E DE REQUISIÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.º 273 DO STJ. ORDEM DENEGADA ... 1. "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária ... -
Acórdão nº 2010/0051963-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO. INTIMAÇÃO DA DEFESA. DESPICIENDA A COMUNICAÇÃO. SÚMULA 273/STJ. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Esta Corte possui o entendimento de que é despicienda a intimação da defesa para a oitiva de testemunha no...
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO. INTIMAÇÃO DA DEFESA. DESPICIENDA A COMUNICAÇÃO. SÚMULA 273⁄STJ. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 2003/0070853-3 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. COLIDÊNCIA DE DATAS DE AUDIÊNCIAS DE COLHEITA DE PROVA ORAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME SEMI-ABERTO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A CO-RÉU. PROVIMENTO. SUPRESSÃO DA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E REGIME DE PENA. MATÉRIA JÁ...
... nulidade processual qualquer decorrente da designação de duas audiências para a mesma data, uma, no Juízo da causa, e outra, no Juízo deprecado, se não restou demonstrado prejuízo qualquer decorrente do não comparecimento à uma das audiências realizadas, mormente se a Defesa havia, ... -
Acórdão nº HC 259758 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...
... EXTENSÃO DA EIVA PARA OS ATOS SUBSEQUENTES. INVIABILIDADE. PRODUÇÃO PARALELA DA PROVA NO JUÍZO DEPRECADO. REABERTURA DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ... 1. Embora as testemunhas arroladas ... -
Acórdão nº CC 120573 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CARTA PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIÇA FEDERAL NA COMARCA . CUMPRIMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 1.213 DO CPC. 1. O cumprimento de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal poderá ser realizado perante a Justiça Estadual quando a Comarca não for sede de Vara Federal, como forma de garantir a celeridade à instrução criminal e reduzir
... ência somente poderá ser recusada nas hipóteses em que a carta precatória não estiver revestida dos requisitos legais; quando o Juízo deprecado entenda carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia e quando tiver dúvida acerca da autenticidade do documento, o que não é o ... -
Acórdão nº 2010/0079360-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. OUVIDA DE TESTEMUNHA. APLICAÇÃO DO ART. 209 DO CPC. 1 - Mesmo nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo deprecado somente pode recusar o cumprimento de carta precatória, de forma motivada, com fundamento em uma das causas taxativamente previstas no rol do art. 209 do CPC. 2 - Precedentes específicos desta Corte. 3
... OUVIDA DE TESTEMUNHA. APLICAÇÃO DO ART. 209 DO CPC ... 1 - Mesmo nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo deprecado somente pode recusar o cumprimento de carta precatória, de forma motivada, com fundamento em uma das causas taxativamente previstas no rol do art ... -
Acórdão nº 2007/0141167-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA (TRÁFICO DE DROGAS). PACIENTE BENEFICIADO POR INDULTO NO JUÍZO DEPRECADO. SENTENÇA EXTRAVIADA E NÃO DEVOLVIDA AO JUÍZO DEPRECANTE, QUE DECLAROU A INVALIDADE DO DECISUM, DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E DECRETOU A PRISÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Concedido o indulto pelo Juízo da Execução deprecado, que...
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA (TRÁFICO DE DROGAS). PACIENTE BENEFICIADO POR INDULTO NO JUÍZO DEPRECADO. SENTENÇA EXTRAVIADA E NÃO DEVOLVIDA AO JUÍZO DEPRECANTE, QUE DECLAROU A INVALIDADE DO DECISUM, DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E ... -
Acórdão nº 2008/0111870-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ABUSO DE INCAPAZES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 273 DO STJ. EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se...
... HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ABUSO DE INCAPAZES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 273 DO STJ. EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA ... -
Acórdão nº 2015/0053096-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONCURSO MATERIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA RESIDENTES FORA DO DISTRITO DA CULPA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1
... solicitou, com urgência, a devolução da última carta precatória ... ainda não cumprida pelo juízo deprecado ... -
Acórdão nº 2012/0014377-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
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Acórdão nº 2008/0195636-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO, INTERROGATÓRIO E AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. A citação e o interrogatório do réu podem ser realizados através de carta precatória, cujo cumprimento só pode ser recusado nas hipóteses previstas no art. 209 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente às normas processuais penais. 2. Quando se...
... 2. Quando se depreca a realização da audiência de suspensão condicional do processo, deve o Deprecado cumprir a carta, como enviada. No entanto, a decisão sobre a suspensão é privativa do Deprecante - juiz natural da causa ... 3. Conflito ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1165197 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - EXECUÇÃO POR CARTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO - PRECEDENTE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1165197/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 27/04/2012)