o é embargo dentro do direito
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... de seu ciclo original de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... dentro" ou fora de um curso permanente ou temporário de \xC3" ... ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... III – multa diária; ... IV – embargo de obra ou atividade; ... V – demolição de ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... - barragem: qualquer estrutura construída dentro" ou fora de um curso permanente ou temporário de \xC3" ... ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... IV - embargo de obra ou atividade; ... #Incluído pela ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ao pedido formulado com fundamento no direito de preferência previsto neste artigo constitui ... terreno, se não requerer a transferência dentro do prazo previsto no caput." (NR) ... "Art. 122 ... I - embargo de obra, serviço ou atividade, até a ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... anterior, cessar a interveno de pleno direito, pelo simples decurso do prazo ... #Redao ... razo de suas atribuies legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalizao de leis ou ... condenatrias poder o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, inclusive ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar ... SEÇÃO II Da inspeção prévia e do embargo ou interdição ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis ... #Redação dada ... f) o imóvel não se encontre sob embargo ambiental ou seja objeto de infração do órgão ... nesta Lei às áreas urbanas e rurais, dentro ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas ... VII - embargo de obra ou atividade; ... VIII - demolição ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo com a conveniência ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... ao Juiz que ordene o registro, sem embargo da reclamação ... § 2º Se o Juiz ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ... á a Fazenda Nacional a execução, sem embargo de qualquer recurso, requerendo preliminarmente ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: ... I- ... é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... subsequentes ao primeiro deverá ocorrer dentro de trinta dias contados do início do despacho de ... IV - embargo ou impedimento oferecido por autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... ões, assegurado às partes interessadas o direito de interpor recurso, quando discordarem da ... atuação prévia como Comandante do navio dentro da zona de praticagem específica ou da subzona ... III - embargo de construção, reparo ou alteração das ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... VII ? embargo de obra ou atividade; ... VIII ? demolição de ... direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dentro de um táxon no nível mais baixo conhecido, com ... § 1º O Estado reconhece o direito de populações indígenas, de comunidades ... V - embargo da atividade específica relacionada à ...
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Acórdão nº 2016/0126139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ... revisional ocorreu, portanto, dentro ... embargo ...
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Acórdão nº 2015/0104510-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito ... dentro ... execução fiscal. Sem embargo da ...
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Acórdão nº HC 283357 / RN de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE ... 2.Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo ... , já que o Paciente, policial militar, é, dentro" da organização criminosa que integra, o respons\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0271042-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... custo dentro" do Regime Especial de Tributação\xC2" ... direito ... creditamento pretendido, sem embargo ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ... instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas de biossegurança, ... V - embargo da atividade; ... VI - interdição parcial ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... embargo, a ... Direito" Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas,\xC2" ... dentro ...
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Em vigor
Código Comercial
... uso ilegal do registro, e a entreg-lo dentro de 1 (um) ano no mesmo tribunal, no caso da ... sero praticadas perante o juiz de direito do comrcio, que enviar ao tribunal competente as ... parte da que corresponder sua lotao; o embargo, porm, no ser admissvel achando-se a embarcao com ...
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Acórdão nº 1998/0025286-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ça no qual se discute a possibilidade de embargo de construção de prédios situados dentro de ... , se dá em defesa de seu próprio direito subjetivo de preservar sua competência para ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... a) dentro dos quadros da Administração Federal, ... , sob pena de co-responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar ...