o é embargo dentro do direito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003709120124058306), 31-08-2021
PJE 0000370-91.2012.4.05.8306 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para afastar a multa diária aplicada. 2. O Município de Timbaúba/PE, ora embargante, aduz que o julgado é contraditório quanto à sua ilegitimidade
... 7. Estando o(s) imóvel(is) em questão dentro da faixa de domínio e da área non aedificandi, ... de nunciação de obra nova com pedido de embargo liminar, ajuizada pela TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA ... o Estado (ou pessoas jurídicas de direito" público), em que os administradores tem suas aç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020501-84.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... 250 - 251), dentro do próprio provimento judicial recorrido ... , visto que ao demandante, é assegurado o direito a receber o produto adquirido e pago, de acordo ... 4. Embargo conhecido e improvido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00014832720054058500), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0001483-27.2005.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WILSON DORIA SOBRAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RESP REPETITIVO Nº 1
... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, ... Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008318220068170230), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0000831-82.2006.8.17.0230 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEVERINO SOARES SAMPAIO ADVOGADO: Ricardo Jorge Gueiros Cavalcante Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL...
... créditos foram ajuizados tempestivamente, dentro do prazo prescricional, contado da data da ... anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do ... Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019897920144058200), 31-05-2022
PJE 0801989-79.2014.4.05.8200 EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO (ARGILA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. DANO MATERIAL. DEVER DE REPARAR. DANO MORAL. DESCABIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo IBAMA, ANTONIO PEDRO DE SOUZA E JOSÉ SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª...
... execução, o qual deverá ser executado dentro do cronograma previamente aprovado pelos ... -
Acórdão nº 1.0188.11.008373-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ABERTURA DE JANELAS A MENOS DE METRO E MEIO DO TERRENO LIMÍTROFE - VEDAÇÃO LEGAL - PEDIDO DE EMBARGO DA CONSTRUÇÃO DE PAREDE, FUNDADO EM PREJUÍZOS À ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DA EDIFICAÇÃO CONFRONTANTE - JANELAS ABERTAS, NA LATERAL
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Acórdão nº 1.0188.11.008373-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ABERTURA DE JANELAS A MENOS DE METRO E MEIO DO TERRENO LIMÍTROFE - VEDAÇÃO LEGAL - PEDIDO DE EMBARGO DA CONSTRUÇÃO DE PAREDE, FUNDADO EM PREJUÍZOS À ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DA EDIFICAÇÃO CONFRONTANTE - JANELAS ABERTAS, NA LATERAL
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006011320154058102), 14-09-2021
PJE 0800601-13.2015.4.05.8102 EMENTA ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ATOS EXECUTÓRIOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MPF e remessa oficial de sentença que, nos autos de ação civil...
... para a concretização das transações dentro das modalidades pretendidas (cláusula 4.2 do ... -se-ia até discutir em juízo eventual direito individual que tenha sido violado por ... , não se pode perder de vista que, sem embargo da diferença que existe entre o dano moral ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... ón, pérdida o reintegración posteriores, que se hayan realizado dentro o fuera de su territorio, cuando una de las nacionalidades sujetas a ... Sin embargo, los Estados cuya legislación exija una ceremonia religiosa, podrán ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... , compete ao DPDC, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça: ... I - ... , como instância de julgamento, dentro das regras fixadas neste Decreto; ... IV - ... á funcionar como órgão preparador, sem embargo de sua competência ... Da Impugnação do Auto ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... Sem embargo do que o ilustre advogado suscita, Senhor ... apartado a petição, dará sua resposta dentro em três ... dias, podendo instruí-la e oferecer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001757720104058306), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0000175-77.2010.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSUE MARINHO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO REPETITIVO Nº 1.373.292/PE.
... anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do ... 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da ... Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do ... - Acórdão Nº 5004867-73.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-08-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017727220154058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801772-72.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FÊNIX AQUACULTURA LTDA - ME ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho e outro APELADO: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004692620144058101), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0000469-26.2014.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TEREZINHA ALEXANDRE FALCAO DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Valdercio Delfino Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA:...
... ção dos imóveis particulares existentes dentro da reserva, terá que indenizar seus ocupantes ... direito de usucapir é preexistente à criação da ... R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada embargo ou multa administrativa aplicada aos demandantes ... - Acórdão Nº 5001108-24.2019.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
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Acórdão nº 1.0024.14.085373-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - CLUBE LAGOA ACQUA PARK - DESCONTO EM FOLHA DAS MENSALIDADES - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO E USUFRUTO - COBRANÇA DE MENSALIDADE APÓS FECHAMENTO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES SEM AVISO PRÉVIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - DANOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005136920204058402), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA (ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99). NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO EFETIVO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO IBAMA. VALOR DA MULTA. LEGALIDADE. REGIME DE PRECATÓRIO. CABIMENTO. APELO...
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Acórdão Nº 0013369-53.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... ância dos prazos processuais constitui direito do réu. Todavia, é assente nos Tribunais ... 2 – Sem embargo do alegado excesso de prazo para a formação da ... ão processual como um todo está ocorrendo dentro de lapso temporal completamente razoável, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... ões jurídicas por elas contempladas, sem embargo" do estatuto que antes a disciplinasse, o que, ali\xC3" ... Quanto maior a importância do empregado dentro da empresa, menor será a proteção que a lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059879320164058100), 17-05-2022
PJE 0805987-93.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (MPF E ICMBIO X PARTICULAR). RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. SENTENÇA EXTRA PETITA (CONDENAÇÃO DO ICMBIO). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. IMÓVEL ANTERIOR À CRIAÇÃO DA RESEX. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa oficial e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027088120164058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802708-81.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA CROATA ADVOGADO: Murilo Oliveira De Araújo Pereira APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Renata Silva De Arruda Falcao e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo
... infração que inegavelmente atinge o Direito Público, pois se caracteriza como ato de ... 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, ... Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do ... -
Acórdão nº 1011466-93.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-12-2022
EMBARGO DE DECLARAÇÃO – PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA – FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO – PROVA NOVA – PRETENSÃO PARA REDISCUSSÃO DO JULGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória tem início com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, ainda que seja uma decisão que negue seguimento a...
... E M E N T A ... EMBARGO DE DECLARAÇÃO – PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA – ... A descoberta do novo documento ou da nova testemunha deve ocorrer dentro do período de 5 (cinco) anos, contado segundo o critério formalizado no ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0148155-10.2018.8.19.0001 (Cível), 03-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LICENÇA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NULIDADE DE EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO E EMBARGO À EXECUÇÃO DE OBRA, EXPEDIDOS COM A DETERMINAÇÃO IMEDIATA DE DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR PERDA DO OBJETO DIANTE DA DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. APELAÇÃO DE...
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LICENÇA ... NOTIFICAÇÃO E EMBARGO À EXECUÇÃO DE OBRA, ... EXPEDIDOS COM A ... Município que agiu dentro ... da legalidade e exercendo seu Poder de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... resumidas: a) o exercício da cidadania dentro do processo se dá com a colaboração dialogal ... Sem embargo da grandiosidade da obra de Alfredo de Araújo ...