o é embargo dentro do direito
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas ... Sin embargo, el principio del reparto por partes iguales ...
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Processo nº 0003037-77.2012.8.19.0012 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Alegação de Erro Médico. Cirurgia de Laqueadura Tubária. Gravidez Ocorrida Quase Cinco Anos Após a Cirurgia. Pretensão Indenizatória. Sentença de Procedência Do Pedido. Apelação Cível Interposta Pelo Réu Visando À Reforma Integral Da Sentença. Inexistência de Método Contraceptivo Absolutamente Infalível. Não Comprovação de Imperícia Médica Ou
... Data da sentença: 23/09/2015 ... DIREITO ... DE ERRO TÉNICO, ESTANDO DENTRO" DAS MARGENS DE ... INSUCESSO DO ATO.\xC2" SEM EMBARGO, AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... Sem embargo, isso nem sempre foi assim; foi necessário um ... dentro da conduta (e sim, em outras etapas da análise ...
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Acordao N° 1308215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Apelação. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Cerceamento de defesa não caracterizado. Imóvel localizado em área pública. Ausência de alvará de construção. Fiscalização. Exercício do poder de polícia. Previsão legal. Abuso de poder. Ausência. Danos morais. Compensação. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. Não há cerceamento de defesa quando ausente relevância jurídica...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ... ótese vertente, a lavratura de Auto de Embargo e da Intimação Demolitória ... encontram-se ... a Intimação Demolitória encontram-se dentro das ... prerrogativas da Administração Pública ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017302920144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0001730-29.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTAVIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Katiana Monteiro Galdino e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: Lorena Silva Vasconcelos ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... foi considerado nulo de pleno direito pela SEMACE, não havendo se falar em presunção ... havia areia utilizada para o aterramento dentro do seu terreno. Mesmo que esse material tivesse ... ção nº 201304013 - AIF e o termo de Embargo nº 201304011 - TRM foi realizada no dia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000188-21.2021.4.04.0000), 16-01-2021
... para suspender os efeitos dos Termos de Embargo nº VP6L551E, 5EB064FT e WK2EA8EF, garantindo-se ao impetrante o direito de dar continuidade às atividades econômicas ... a degradação ambiental, está localizada dentro da Mata Atlântica, segundo bioma mais ameaçado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0169503-84.2018.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0169503-84.2018.8.19.0001 Embargante: LUCIENE GOMES FIGUEIREDO Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... imóvel constituam ato autônomos, estão dentro do mesmo contexto de lavagem do imóvel triplex ... Do standard probatório 3.1.1. Sem embargo de outras questões periféricas, o cerne dos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... por Max Scheler e Nicolai Hartmann, sem embargo de Ronald Dworkin, John Rawls, Jürgen Habermas e ... 2) Un subsistema dentro del sistema jurídico, el Derecho de los derechos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034256220074058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0003425-62.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA
... Sem embargo, em situações que tais, na linha do disposto no ... possível propor a ação de improbidade "dentro do prazo prescricional previsto em lei ... direito a eles relativos dependerá do prévio ... -
Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... ão Ética constituída e funcionando dentro do previsto na legislação pertinente ... 42-vo) ... Realmente, sem embargo daquela determinação, houve ampla divulga ção ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... ainda não ganhou a devida importância dentro do estudo deste ramo especial do processo ... ço, máquina ou equipamento, assim como o embargo de obra (art. 161 da CLT), podem ser requeridos ...
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Acórdão Nº 0059660-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESFAZIMENTO/EMBARGO DE CONSTRUÇÕES. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. RECURSO DA COPEL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE POSSE NOVA. ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA COM BASE NO ART. 300, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS “PROBABILIDADE DO DIREITO” E “PERIGO E DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO”. INVASÃO QUE, A DESPEITO...
... DESFAZIMENTO/EMBARGO DE CONSTRUÇÕES. PEDIDO LIMINAR ... DIREITO” E “PERIGO E DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL ... INVASÃO QUE, A DESPEITO DE ESTAR DENTRO DA ... FAIXA DE SEGURANÇA, NÃO ESTÁ ABAIXO DA ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... ação direta “ foram processadas dentro dos estritos tramites constitucionais e ... 2º). Sem embargo, trata-se de instrumento necessário em ...
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Acesso aberto imediato ou embargo dos trabalhos de conclusão de curso? Estudo embasado na teoria da ação racional
Objetivo: Identificar os fatores e as motivações determinantes do comportamento dos discentes da Faculdade de Ciências da Saúde do Trairi (FACISA) com respeito ao acesso aberto imediato ou ao embargo dos trabalhos de conclusão de curso (TCC) Método: Embasada teoricamente na Teoria da Ação Racional com os construtos Crença, Norma, Atitude e Intenção. Utilizou-se como técnica de coleta de dados o...
... preocupações, a saber, temor de quebra de contratos de direito de autor, dificuldades para conseguir publicar futuramente o ... Não é um assunto que seja debatido dentro das grades da disciplina de metodologia da pesquisa , e aí a ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 13 do diploma processual penal. Sem embargo, o uso já consagrou a denominação de Polícia ... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, ... a faculdade de operar ou deixar de operar, dentro, porém, de um campo cujos limites são fixados ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... dentro" da perspectiva relativa à atuação da norma jur\xC3" ... Humberto Theodoro Júnior , “sem embargo de permitido o decreto incidental da prisão ...
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Acórdão Nº 5027439-86.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AGRAVADA, DETERMINANDO O EMBARGO DE OBRA REALIZADA PELO AGRAVANTE. TRABALHOS EM MURO QUE FAZ A DIVISA DOS IMÓVEIS DAS PARTES. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA LOCALIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO, SE ERGUIDA INTEGRALMENTE DENTRO DO
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Acórdão Nº 0004313-89.2009.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.ACESSO DE LOTEAMENTO SOBRE FAIXA DE DOMINÍO DA RODOVIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. INCONFORMISMO DESTE ÚLTIMO.AUTORIZAÇÃO A CARGO EXCLUSIVO DO MUNICÍPIO, ANTE A CIRCUNSTÂNCIA DO LOCAL SITUAR-SE, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO. TESE RECHAÇADA.DECISUM MANTIDO."O DEINFRA -...
... notificação que "não tem trevo de acesso, entrada e saída está dentro da faixa de domínio, local extremamente perigoso, 20mt próx. curva e ... ável às medidas administrativas e judiciais cabíveis, como o embargo da obra e a sua subsequente demolição" (TJSC - Apelação Cível n ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... a responsabilidade civil do empregador dentro da Justiça do Trabalho ... Nessa ... , se coarcta a liberdade individual, sem embargo de o Estado ocidental atual se declarar fundado ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... ção da proibição de bis in idem dentro dessa que denominamos perspectiva concreta da ... ção, ensina HENSEL que “existe, sin embargo, una necesidad urgente de política financiera de ...
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Acórdão Nº 0303223-14.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EDIFICAR, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE TERMO DE EMBARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TESE AFASTADA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ART. 370 E 371 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE SE MOSTRA...
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Acórdão Nº 0000013-57.2009.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (ART. 934, I, DO CPC/1973). PREJUÍZO QUE DECORRE DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA POR CONDENAR A RÉ EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CONSTRUÇÃ
... entendimento da necessidade de continuar vigorando a decisão de embargo liminar da obra objeto da presente demanda ... A empresa ... 1.301 do CC, que se refere, dentro do direito à privacidade, a janelas, terraço ou varanda. Não cabe o ... -
Direito processual civil
... ência será da Justiça Estadual, que tem competência residual dentro do âmbito da Justiça Comum. 2 Vale lembrar que a competência passará ... referido verbete, criado em 1984, não permitia a utilização do embargo de terceiro para efeito de obstar a penhora da coisa, se o compromisso de ...
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Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... alternativa quando qualquer dos autores, dentro de um grupo ou coletividade puder ser ... Sin embargo, lo sobrepasa y va más allá. Demanda también ...