o é embargo dentro do direito
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Advogado. Membro efetivo da Comissão de Direito das Sucessões da OAB-MG. Sócio do Escritório ... à personalidade e autonomia humana, tudo dentro do panorama de contratualização do Direito das ... Sem embargo", autonomia privada e a liberdade de pactuar dever\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000481-07.2016.8.26.0447 de 26ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018
... interesse de agir ante a existência de embargo" administrativo à obra Ausência de impedimento \xC3" ... ção de novo projeto em que o reforço ocorreria dentro dos limites da propriedade do réu Fato novo não submetido ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 13 do diploma processual penal. Sem embargo, o uso já consagrou a denominação de Polícia ... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, ... a faculdade de operar ou deixar de operar, dentro, porém, de um campo cujos limites são fixados ...
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Sanção Penal
... privativas da liberdade , que atingem o direito de locomoção do condenado (o jus ambulandi, ... ção, o período da prisão cautelar, sem embargo do fato de o preso provisório, exatamente por ... A pena pecuniária deve ser paga dentro de dez dias depois de transitada em julgado a ...
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Economia do crime
... Analise economica da expansao do direito penal_2ª ed.indd 53 22/01/2021 14:19:19 ... usos alternativos e fins competitivos, 25 dentro" de um habitat socializante. Em outras palavras, F\xC3" ... 53 Sem embargo", por ser fruto de um processo de abertura metodol\xC3" ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... e a lembrança ininterrupta do feto, dentro de si, que nunca poderá se tornar um ... Sin embargo es bueno recordar aqui que la d efinición ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do ... sistema acusatório ileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... Sem embargo, essa percepção do tema encontra temperamentos ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... de governar, como o mercantilismo, a ampla regulamentação interna dentro dos países e a gestão de um exército e diplomacia permanentes. Só por ... Nadie duda, sin embargo, que el empresario puede dar órdenes al trabajador y que éste tiene la ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0326685-36.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR ERRO DE TIPO, EIS QUE SE TRATARIA DE BEM ABANDONADO. SUBSIDIARIAMENTE, CASO NÃO HAJA ABSOLVIÇÃO, PLEITEIA: 2) A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE...
... aparentava estar em desuso – dentro de um centro ... poliesportivo de propriedade da ... aguçar o foco do Direito Penal brasileiro, como ultima ratio, ... ao ... Sem embargo, em uma análise conjunta, e, adotando-se ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do ... sistema acusatório ileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... Sem embargo, essa percepção do tema encontra temperamentos ... -
Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... a humanidade, em violação às normas do Direito Internacional; ... c) atos de ... com o disposto no parágrafo anterior dentro do prazo consignado, poderá solicitar ao Estado ... Quando tais bens forem suscetíveis de embargo ou confisco no território do Estado Parte ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... [RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... Minha posição: Sem embargo do entendimento ... doutrinário dominante ... injusta, ou seja, qual a solução que, dentro das ... 696 TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do ... sistema acusatório ileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... Sem embargo, essa percepção do tema encontra temperamentos ... -
Decisão monocrática Nº 742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
... pela execução da campanha de vacinação dentro do modelo tripartite de gestão do Plano Nacional ... a essas dificuldades procedimentais, sem embargo de comportar as mesmas soluções, sendo ... gerais as diretrizes para a proteção do direito a ser tutelado, criando o núcleo da posição ...
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La hipótesis tributaria: aproximación conceptual y posibilidad de aplicación para el fortalecimiento del Sistema Tributario Chileno
... Indica nuestro autor que dentro de ese esqueleto la hipótesis tratará la ... 13 Sin embargo, en lo que se refiere a mi posición frente a ... (1978): VI curso de especialização em direito tributário (São Paulo, Editorial Resenha ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO" PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇ\xC3" ... ediicadas transitava, essencialmente, dentro da órbita dos direitos patrimoniais. Porém, ... o direito à vida digna e à saúde, sem embargo de que o cotejo entre a norma fundamental e os ... -
Acórdãos nº 1004355-11.2015.8.26.0099 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... embargo de obra promovido pela Secretaria Meio Ambiente do Município ... caso fortuito ou força maior, por estarem dentro da esfera de previsibilidade de negócios desta natureza ...
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Acordao N° 1339297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Processo civil. Recurso de cvc brasil não conhecido: deserção. Civil. Contrato de prestação de serviços de turismo: cruzeiro marítimo internacional. Execução diferida. Aplicabilidade da medida provisória n. 948, de 08 de abril de 2020, convertida na lei 14. 046, de 24 de agosto de 2020. Desistência por parte do consumidor. Dissolução do vínculo contratual originário, mediante a concessão de...
... direito do consumidor à conversão em ... perdas e danos ... 6º, VI), caso ele não possa viajar dentro do prazo legal à ... utilização do crédito ... embargo da imposição do crédito integral(ID ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... Sin embargo, se ha sostenido que no todos los datos sensibles ... situação de maus tratos por estar preso dentro do veículo ao sol. Ao perceber a situação, ...
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Decreto nº 86.765 de 22/12/1981. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 917, DE 07 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O EMPREGO DA AVIAÇÃO AGRICOLA NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - possuir aeronave equipada dentro" dos padrões técnicos estabelecidos pelos Minist\xC3" ... ao registro das pessoas jurídicas de direito público ou privado, para fins de fiscalização, ... policial, nos casos de recusa ou embargo a sua ação ... Art. 29 - É expressamente ...
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Acordao N° 1297502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Ação anulatória. Intimação demolitória. Auto de notificação. Auto de embargo. Impugnação ao valor da causa. Proveito econômico. Arbitramento. Razoabilidade. Fiscalização. Poder de polícia. Posto de combustível. Execução de obra de modificação com acréscimo de área e alteração estrutural da edificação realizada sem licenciamento.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ... AUTO DE NOTIFICAÇÃO. AUTO DE ... EMBARGO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ... , visando conservar o conjunto urbanístico dentro de padrões de sustentabilidade que assim ... -
Decisão monocrática Nº 208514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... e não tinha dinheiro para pagar; que dentro do carro saiu Elisandro e mais um homem; que ... 'Macaco', foi cientificado quanto ao seu direito ao silêncio, no entanto preferiu se manifestar, ... 3. Sem embargo, com fulcro nos arts. 311 e seguintes do Código ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... A integração das áreas que, dentro e fora do aparelho governamental, recebem a ... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... embargo de revelar a urgência da configuração do banco ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011560-25.2020.8.19.0036 (Criminal), 29-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Embargos de Declaração: 0011560-25.2020.8.19.0036 Embargante: GUARANIARA PEIXOTO DA HORA Juíza Elen de Freitas Barbosa EMENTA: Embargos de Declaração. Omissão quanto à recepção do Art. 58, § 1º, "b" do Decreto-lei Nº 6.259/44 pela Constituição da República. Conhecido o embargo e provido apenas para...
... ções Penais / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000945-10.2019.8.19.0036 (Criminal), 29-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Embargos de Declaração: 0000945-10.2019.8.19.0036 Embargante: ROMULO GOMES DE OLIVEIRA Juíza Elen de Freitas Barbosa EMENTA: Embargos de Declaração. Omissão quanto à recepção do Art. 58, § 1º, "b" do Decreto-lei Nº 6.259/44 pela Constituição da República. Conhecido o embargo e provido apenas para...
... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ...