o é embargo dentro do direito
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Acórdão, Processo nº 5005899-37.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... ça, pleiteando: "seja reconhecido o direito da Apelante à exclusão do ISSQN efetivamente ... a ser efetivamente pago pelo contribuinte, dentro do regime de não cumulatividade. É importante ... a adoção de tal critério, sem embargo da aplicação oportuna da deliberação que vier ...
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As fases evolutivas do processo civil
... O processo civil é um dos ramos do Direito que mais fascinam os estudiosos da ciência ... como apelação tenha sido recebida, sem embargo" da irregularidade em sua interposição. II – N\xC3" ... Para aqueles que negam que dentro de nosso sistema constitucional existam lacunas ...
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Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... dentro do novo sistema processual penal brasileiro ... algo extremamente arcaico do nosso Direito", ... que era todas as perguntas, sejam da acusaç\xC3" ... 23. Sem embargo dessa linha de entendimento, a complexidade da ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... ; e que, conseqüentemente, não deve erigir-se ou estabelecer-se dentro do Território de Virgínia nenhum outro governo apartado daquele ... Sin embargo, se debe de notar que conforme al artículo 2(1) a menudo será necesario ...
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Processo nº 0035347-67.2015.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Octubre de 2016
... ça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : SONIA FANZERES ... : WANÉRIO ALEX ...
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Por un concepto de las empresas públicas peruanas
Las empresas públicas deben ser definidas expresamente en el Derecho administrativo peruano, más allá de toda discusión multidisciplinaria sobre su existencia efectiva y valor en la actual realidad del país. Esto último es una necesidad urgente para delimitarlas en su contenido jurídico y asegurar que esta técnica tenga equilibrados alcances, partiendo siempre desde su justificación...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... án y lo importante es que se utilicen dentro de los márgenes jurídicos previstos en nuestro ... 27170) ... Sin embargo, estas condiciones no disuelven las distintas ... -
Acordao N° 1662701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Fazenda. Agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da tutela de urgência consistente na disponibilização de transporte para realização de tratamento de hemodiálise. Satisfatoriamente evidenciados os pressupostos à concessão da medida. Agravo provido. I. Agravo de instrumento interposto contra a decisão prolatada pelo juízo do 2º juizado especial fazendário do distrito federal, nos...
... porquanto demonstrados a probabilidade do direito e o ... risco da demora (pressupostos da a da medida) - dentro de uma análise sumária e superficial - a ... (e não somente ao agravante), sem embargo ... de observância do relatório médico ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... Comissão de Salário Mínimo fixará, dentro do prazo improrrogável de 9 (nove) meses, o ... Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição (Redação dada pela Lei nº ...
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Análisis comparado de la protección al consumidor en los contratos de tarjetas de crédito en Estados Unidos, Perú y Portugal
No obstante los aspectos positivos de las tarjetas de crédito, los gobiernos han optado por regular este mercado dado los potenciales riesgos que el mismo conlleva, y que reducen el bienestar de los consumidores" "La Ley de Defensa del Consumidor establece, de manera general, el marco jurídico aplicable a la relación proveedorconsumidor, la cual incluye a las relaciones de consumo en el sector...
... Estagiário no Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra em cooperação com a ... problemas y prioridades distintas, sin embargo, la regulación que tienen es similar en ciertos ... similares para situaciones semejantes dentro de sus respectivos mercados de tarjetas de ... -
Sostenibilidad y derecho internacional privado
El derecho internacional privado tiene un papel importante, aunque hasta ahora ha sido poco valorado, en las respuestas jurídicas a los mayores desafíos que enfrenta nuestro planeta. Este artículo se centra en el papel tradicional de la disciplina, consistente en coordinar la interacción entre distintos regímenes de derecho privado, así como en sus funciones facilitadoras y reguladoras. En una...
... Revista Direito.UnB |Maio - Agosto, 2023, V. 07, N.2, Tomo II | ... a las fronteras nacionales; sin embargo, durante mucho tiempo se ha subestimado el papel ... , teniendo como límite las fronteras dentro de las cuales un Estado ejerce su jurisdicción ... -
Livro V - Da tutela provisória
... medida idônea para asseguração do direito"”. Entretanto, medidas como o sequestro, a cauç\xC3" ... recurso, o pagamento deverá ser feito dentro do prazo para recorrer (idem, ibidem ) ... Sem embargo, em que pese ao fato de a providência ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Em cada Área de Proteção Ambiental, dentro dos ... princípios constitucionais que regem o xercício do direito" de ... propriedade, o Poder Executivo estabelecer\xC3" ... artigo sujeitará os infratores ao embargo das iniciativas ... irregulares, à medida ...
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Acordao N° 1646767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Preliminar de nulidade rejeitada. Saúde. Cirúrgia ortopédica. Risco amarelo. Enunciado 93 da jornada de direito da saúde. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e provido em parte. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido ?para, respeitada a fila de espera, e quadros clínicos mais...
... ENUNCIADO 93 DA JORNADA ... DE DIREITO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ... autora, sem embargo, ainda, da análise das prioridades ... que a cirurgia indicada seja realizada dentro do prazo de 30 ... (trinta) dias da publicação ... -
Acórdãos nº 0140553-74.2012.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... Do mesmo modo, o embargo judicial da obra, por descumprimento de norma municipal, o interfere na obrigação de a obra ser entregue dentro do prazo contratado, por se tratar de fortuito ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... local de competição disciplinada onde os conflitos existentes dentro e fora da socie-dade se desenvolvem mediante procedimento que permite um ... Constituições de diversos países. De fato, sem embargo" deste último aspecto, depreende-se que tal legitimidade se associa ainda \xC3" ...
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La utilidad de los odr en los casos de violencia de género
O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente os chamados ODR (Online Dispute Resolution) na resolução de casos de violência de gênero. Pretende-se discutir a legalidade e a legitimidade desse modelo em um contexto no qual medidas tradicionais do direito penal não tem surtido efeito no combate à violência de gênero. Por meio de uma análise crítica da doutrina é possível analisar se os...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... este tipo de comportamientos, sin embargo, en la práctica, las medidas de protección a ... 2. Lo debates desarrollados dentro del procedimiento de mediación serán ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0220196-72.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-11-2020
RECURSO INOMINADO 0220196-72.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAIMUNDO FREITAS FILHO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE O GEROU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICIPIO RJ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB A ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO RECORRIDO. ILEGALIDADE DO
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0240983-59.2017.8.19.0001 (Fazendária), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0240983-59.2017.8.19.0001 APELANTE: V. J. S. DE A. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por V. J. S. DE A., assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA, inconformado com a sentença de index 79, proferida pelo Juízo do Juizado Especial do Torcedor e Grandes Eventos, que condenou o ora apelante pela prática do crime...
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Corrupção
... Diante da ponderação entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da ... é de fato culturalmente aceitável dentro de um país, talvez não faça sentido se adotar ... , as Nações Unidas impuseram um embargo comercial ao Iraque. Após, para remediar os ...
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Acordao N° 1338997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil. Pandemia (?covid-19?). Situação de força maior (cc, artigo 393): impossibilidade de cumprimento da prestação de serviço nos termos contratados (?evento festivo em navio da costa cruzeiros?, por dois dias e na costa brasileira). Remarcação para o mês de dezembro de 2021 ou disponibilização de crédito, sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor: medida adequada e proporcional ao...
... )estaria devidamente preservado o futuro direito do consumidor à ... conversão em perdas e danos ... 6º, VI), caso ele não possa viajar dentro do prazo legal ... à utilização do crédito e ... 2º, § 4º), sem embargo da conversão em perdas e danos dos ... -
Meio ambiente do trabalho
... ambiente do trabalho, pedra angular do direito ambiental do trabalho ... Neste particular, a ... não se pode enquadrar o direito ambiental dentro de um modelo “quadrado”, que o reparte em ... 179, n. 24). Sem embargo, a medida já traduzia certo avanço no contexto ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ... Na prática, passou a ser exceção. Sem embargo, esteve tão enraizada nos vínculos de antanho ... as divergências de interesses individuais dentro da empresa ... @@@12.3.1.5 Distinção ...
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Dos recursos
... que se firmou, em definitivo, no plano do direito processual moderno, o princípio do duplo grau de ... “remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o ... Sem embargo, a prevalecer a orientação perfilhada pela ...
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La regulación del fracking en Colombia: Un análisis desde la teoría procesal administrativa
Analizar y determinar de qué manera la teoría procesal administrativa de la regulación expuesta por Steven Croley, puede contribuir a la regulación del fracking en Colombia. Metodología de investigación cualitativa apoyada en levantamiento bibliográfico para el análisis de la información recolectada, enfocada específicamente en el análisis de la regulación del fracking existente en Colombia y...
... Revista de Direito Setorial e Regulatório , v. 7 nº 1, p. 1-32, ... Sin embargo, a pesar del fracking convertirse en un ... Dentro de los beneficios principales del fracking, se ... -
Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a ... Sin embargo, hoy en día, esta idea está empezando a perder ... sufi cientemente amplo para conter dentro de si a dimensão governamental. Para Rosenau, ...