o é embargo dentro do direito
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Direito processual civil
... ência será da Justiça Estadual, que tem competência residual dentro do âmbito da Justiça Comum. 2 Vale lembrar que a competência passará ... referido verbete, criado em 1984, não permitia a utilização do embargo de terceiro para efeito de obstar a penhora da coisa, se o compromisso de ...
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Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... alternativa quando qualquer dos autores, dentro de um grupo ou coletividade puder ser ... Sin embargo, lo sobrepasa y va más allá. Demanda también ...
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Acórdão Nº 0301341-65.2016.8.24.0104 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... DESRESPEITO ORDEM DE EMBARGO.ACESSOCONSIDERADOIRREGULAR, EDIFICADOAO ARREPIO DA LEI, SUJEITOS IMPOSIES ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033942-31.2008.8.19.0004 (Cível), 05-10-2021
Processual Civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Município de São Gonçalo. Obras de infraestrutura de saneamento básico. Questão reiteradamente apreciada nesta Corte de Justiça. Legitimidade passiva do Município decorrente dos artigos 23, inciso IX, 30, inciso V, da Constituição Federal e art. 2º, inciso I, alíneas "a" a "d" da Lei n° 11.445/2007. A...
... constitucional que garante o direito à vida digna e à saúde, sem embargo ... de que ... proporções, podendo ser realizadas dentro do ... prazo estabelecido. Astreintes que foram ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... subseqüentes ao primeiro deverá ocorrer dentro dos quinze dias úteis contados do início do ... IV – embargo ou impedimento oferecido por autoridade ...
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Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... ); VII — determinado o foro competente, dentro dele deverá ser encontrado o juízo competente, ... ão ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução ... Lições de ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... reconstrução neoconstitucionalista do direito, cujo núcleo fundante é a reaproximação entre ... Sem embargo desse momento de ruptura paradigmática na teoria ... , escritas ou não escritas, erigidas dentro da concepção de um verdadeiro “Estado ...
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Processo nº 0005979-42.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... emanadas do STJ. Sem embargo, a despeito de o ... divergência ... tratar-se ... essencialmente de direito", como asseverado pela ... defesa, n\xC3" ... CP, dentro ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... os meios persecutórios legais e dignos, dentro de parâmetros que devem zelar pela intimidade, ... Sem embargo, reconheceram a união entre parceiros do mesmo ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... apresentem não serão importantes para impedir seu reconhecimento dentro de uma mesma tendência de pensamento” ( Técnica processual e teoria ... Sem embargo da complexidade que envolve o assunto, de modo geral, considera-se que, ...
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Acórdão nº 0800253-97.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-01-2023
ADI. RIO MADEIRA. GARIMPO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DECRETO DO EXECUTIVO. SUSPENSÃO. DECRETO LEGISLATIVO. AUTORIZAÇÃO. ÓRGÃO DE CONTROLE. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. É inconstitucional o decreto do Poder Legislativo a autorizar a exploração garimpeira no Rio Madeira, tornando sem efeito ato do Chefe do Executivo, que, lastreado em legislação federal vigente, suspende a atividade por considerá-la
... fiel cumprimento de leis, mas, sobretudo, dentro do dever constitucional imposto ao Poder Público ... o meio ambiente e seu equilíbrio, direito fundamental, para gerações presentes e futuras ... a intoxicação humana por mercúrio, sem embargo de repercutir negativamente no aspecto social, ... -
Las fronteras entre la responsabilidad civil y el enriquecimiento injustificado
... Sin embargo, si se lee con ... 2. PASQUAU Liaño, M., ... , se permita al perjudicado, aunque sea dentro de los límites del enriquecimiento, resarcirse ...
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Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º Em todos os portos organizados e dentro dos limites fixados como “área do pôrto", a ... direito a 1 (um) dia de descanso semanal remunerado, a ... áveis os quadros de seu pessoal, sem embargo de outras disposições legais vigentes, ficando ...
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Acórdãos nº 1003079-11.2015.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... Candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas previstas no edital ... Sem embargo da expectativa e da frustração do candidato com a ...
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Bens digitais
... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... Procurando uma solução dentro de nosso ordenamento, o caminho natural seria ... Sem embargo da disciplina infraconstitucional e verticalizada ...
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Acórdão N° 0705525-17.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 10/07/2020
... ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público ... APELAÇÃO CÍVEL (198) No ... em suma, a ineficácia do Auto de Embargo de Obra Extrajudicial pela ... sua nulidade, uma ... ão da construção ter sido construído dentro dos limites de sua propriedade, ou ... seja, sem ...
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Acordao N° 1363069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Embargos de declaração. Apelação cível. Administrativo. Uso de recursos hídricos. Rede hospitalar. Poços artesianos. Recusa de outorga. Irregularidade ambiental. Embargo definitivo. Multa. Cumprimento da ordem. Obrigação de tamponamento satisfeita. Utilização indevida do recurso hídrico. Violação direta ao direito fundamental à saúde. Conduta punível. Fato gerador distinto. Bis in idem não...
... IRREGULARIDADE AMBIENTAL. EMBARGO DEFINITIVO. MULTA. CUMPRIMENTO DA ... ORDEM ... RECURSO HÍDRICO. VIOLAÇÃO DIRETA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ... CONDUTA PUNÍVEL. FATO ... aos autos e dentro dos limites objeto do feito, não há qualquer ... -
Acórdão Nº 0720566-75.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-12-2018
... pública, dentro do qual o Município deve fiscalizar todos os ... edilidade o direito" ao embargo da obra, a fim de que haja a ... Apela\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011607-57.2018.8.19.0007 (Cível), 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO DESAFIA REPAROS. ABANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ACUSADO WESLEY. 1) Preliminares. 1.1) Da inépcia da denúncia e da alegada ausência de justa causa. A denúncia contém os requisitos previstos no art. 41 do CPP. Portanto, não é...
... 1.3.3) ... Sem embargo, embora pareça uma obviedade, importa frisar ... grupos de dentro dos complexos penitenciários -, bem como a ... espécie de braço direito de GI. Atuava em todas as frentes, seja de ... -
Acordao N° 1715970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Administrativo, constitucional e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de não fazer cumulada com anulatória de ato administrativo. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Obra em área pública. Ausência de licenciamento. Multa, embargo e intimação demolitória. Exercício regular do poder de polícia. Majoração dos honorários fixados na sentença, na forma do art. 85, §8º, do cpc....
... EMBARGO E INTIMAÇÃO ... DEMOLITÓRIA. EXERCÍCIO ... que apresente os fundamentos de fato e de direito no decisum. 2.2.No caso, é ... possível, ... ível de demolição, tendo a AGEFIS atuado dentro de suas competências legais. 5.3 ... O ato ... -
Acordao N° 1414939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Rejulgamento. Integração do acórdão. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Responsabilidade da construtora. Caso fortuito ou evento de força maior não comprovados. Recurso provido sem efeitos infringentes 1. Hipótese em que determinado pela instância superior novo julgamento dos embargos de declaração para...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... REJULGAMENTO ... Do ... mesmo modo, o posterior embargo das obras no ano de 2012, não apenas pelo ... no item 11 do contrato, são eventos que, dentro do ... campo de previsibilidade acima ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de ... embargo, o contrato de emprego (e, por consequência, o ... do empresário (o poder geral de mando, dentro do qual se distinguem os poderes diretivo, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ( ... ). 6. Dentro da sistemática do processo civil moderno as ... do material despejado no mar, mas sim do embargo preventivo determinado pelas autoridades ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... em garantir que o trabalho seja realizado dentro dos limites de tolerância estabelecidos nas ... medidas incluem-se a interdição e o embargo , 317 mas que, lamentavelmente, não têm, nem ...
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Acórdão Nº 0703445-29.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-07-2021
... de polícia da administração pública, dentro ... do qual o Município deve fiscalizar todos os ... edilidade o direito ao embargo, a fim de que haja a devida ...