o é exequibilidade

Acórdão nº 1.0114.14.002929-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.1. A decretação de falência no curso de procedimento de recuperação judicial exige elementos probatórios inequívocos que possam respaldar a drástica medida.2. A convolação fundada no descumprimento do plano de recuperação não pode...
Acórdão Nº 0007046-83.2013.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXPROPRIATÓRIA EXTINTA. RECURSO DO EMBARGADO. SUSCITADA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. TESE INSUBSISTENTE. NOTA PROMISSÓRIA SUPOSTAMENTE VINCULADA E EMITIDA EM GARANTIA DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. RISCO DA OPERAÇÃO. CÁRTULA DESTITUÍDA DE AUTONOMIA SUFICIENTE A AUTORIZAR O MANEJO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006707620194058402), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800670-76.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGUIA INDUSTRIA TEXTIL LTDA e outros ADVOGADO: Jose Augusto Delgado e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
Decisão Monocrática Nº 0138607-21.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-08-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. CLÁUSULA EDITALÍCIA. RESTRIÇÃO À COMPROVAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. OFENSA AO ART. 40, X, LEI N.º 8.666/1993 E À COMPETITIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA

... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA ... TERCEIRIZADA. CLÁUSULA EDITALÍCIA. RESTRIÇÃO À COMPROVAÇÃO DE ... EXEQUIBILIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. OFENSA AO ART. 40, X, LEI N.º ... 8.666/1993 E À COMPETITIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA ... EXEQUIBILIDADE ...
Acórdão Nº 0227245-59.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-09-2022
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE INEXEQUIBILIDADE PRESUMIDA DA PROPOSTA CUJA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SEJA INFERIOR A 1%. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA QUANTO AO MODO DE COMPROVAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA EM TODOS OS SEUS ITENS.OFENSA AO ART. 3º, DA LEI Nº 8.666/1993. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA

... ADMINISTRAÇÃO SEJA INFERIOR A 1%. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA QUANTO ... AO MODO DE COMPROVAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA EM ... TODOS OS SEUS ITENS ... OFENSA AO ART. 3º, DA LEI Nº 8.666/1993 ... POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011232320204050000), 03-09-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO ACLARATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Embargos de declaração opostos pela União ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região,pretendendo-se-lhe modificação no alvitre de omissão quanto à questão atinente à responsabilidade financeira pelo ressarcimento dos fármacos e insumos adquiridos pelo Município de João Pessoa/PB, bem como

... minudente e abrangente do ponto de vista financeiro - e entrega do respectivo Relatório pelo Ministério da Saúde, de modo que sua exequibilidade restaria comprometida. ... ISTO POSTO, defiro , em parte , o Pedido de Efeito Suspensivo para fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084787320164058100), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0808478-73.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CHAGAS PESCADOS E MARISCOS LTDA - ME e outro ADVOGADO: Andre Luis Negreiros De Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL....

... , trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" ... No caso, a CEF exequente juntou o título executivo aos autos dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085279120214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0808527-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALVARO GUIMARAES LIMA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810345-33.2018.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA

... decisão agravada - a fim de que seja reconhecida a exequibilidade do título judicial ora executado a todos os integrantes da categoria de auditores-fiscais substituídos pelo SINDIFISCO NACIONAL, não podendo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016995520194058308), 25-01-2022
PJE 0801699-55.2019.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. DESABILITAÇÃO DE LICITANTE. PREÇOS MANIFESTAMENTE INEXEQUÍVEIS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL. APRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO PELA EMPRESA VENCEDORA. 1. Apelação interposta por LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA contra sentença que denegou a segurança requestada, por meio da qual busca a...

... ser objetivamente demonstrada, a partir de critérios previamente publicados, após dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta" (trecho da sentença). Nessa linha de raciocínio, aduziu a empresa vencedora do pregão: "No que diz respeito ao Lucro, a Empresa ...
Decisão Monocrática Nº 0273875-76.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-09-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. CLÁUSULA EDITALÍCIA. RESTRIÇÃO À COMPROVAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. OFENSA AO ART. 40, X, LEI N.º 8.666/1993 E À COMPETITIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA

... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA ... TERCEIRIZADA. CLÁUSULA EDITALÍCIA. RESTRIÇÃO À COMPROVAÇÃO DE ... EXEQUIBILIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. OFENSA AO ART. 40, X, LEI N.º ... 8.666/1993 E À COMPETITIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA ... EXEQUIBILIDADE ...
Acórdão nº 1.0000.20.567156-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGADAMENTE EMITIDA EM RAZÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE SUA AUTONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 784, DO CPC. Não se afasta a autonomia do título de crédito, ainda que fosse vinculado a contrato de compra e venda, em razão de ser autônomo, deve ser desvinculado do negócio que lhe deu...
Decisão Monocrática Nº 0172414-95.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-03-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. CLÁUSULA EDITALÍCIA. RESTRIÇÃO À COMPROVAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. OFENSA AO ART. 40, X, LEI N.º 8.666/1993 E À COMPETITIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA

... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA ... TERCEIRIZADA. CLÁUSULA EDITALÍCIA. RESTRIÇÃO À COMPROVAÇÃO DE ... EXEQUIBILIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. OFENSA AO ART. 40, X, LEI N.º ... 8.666/1993 E À COMPETITIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA ... EXEQUIBILIDADE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00070141419974058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0007014-14.1997.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FLAVIO DE ALMEIDA SAMPAIO ADVOGADO: ROBERTO DE MELO BASTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: 1ª EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VALORES RECEBIDOS...

... STJ adequou o julgado anterior de modo a reformá-lo, dando provimento à apelação da parte autora para reconhecer a exequibilidade do titulo judicial com o prosseguimento do feito ... Ementa do acórdão que julgou a apelação: ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ...
Decisão Monocrática Nº 0170217-70.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-05-2022
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RESTRIÇÃO QUANTO AOS MODOS DE COMPROVAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DE PROPOSTA COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO INFERIOR A 1%. ILEGALIDADE. OFENSA AO ART. 3º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.666/1993. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA E DA CAPACIDADE TÉCNICA

... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA ... TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RESTRIÇÃO QUANTO AOS ... MODOS DE COMPROVAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DE ... PROPOSTA COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO INFERIOR A ... 1%. ILEGALIDADE. OFENSA AO ART. 3º, § 1º, INCISO I, DA ... LEI Nº 8.666/1993 ...
Acórdão Nº 0189649-75.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE CONTRATOS SIMILARES. ANÁLISE INFLEXÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA QUE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, COMPETITIVIDADE E SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA (ART. 3º, §1º, INCISO I, DA

... MANDADO DE SEGURANÇA ... APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO. PREGÃO ... ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA ... PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE CONTRATOS ... SIMILARES ... INFLEXÍVEL ... IMPOSSIBILIDADE ... EXIGÊNCIA DESARRAZOADA QUE AFRONTA AOS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08157518520184050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0815751-85.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELIZABETH NUNES DA SILVA E OUTROS e outros ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050379520204050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805037-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE NEWTON COSTA ADVOGADO: Jaceguay Feuerschuette De Laurindo Ribas e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810347-82.20
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08056632220174050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805663-22.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: WALDER ARY JUNIOR e outro ADVOGADO: Roberto Araldo Cajado De Camargo Bittencourt e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000425-75.2016.5.06.0292), 16-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. DECISÃO DO STF NA ADPF 324. IRRELEVÂNCIA DO CONCEITO DE ATIVIDADE-FIM NA ANÁLISE DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ALCANCE DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA. ART. 5º, XXXVI, DA CF. DESPROVIMENTO.Via de regra, é de se manter a execução que se processa com base em título judicial transitado em julgado. Em que pese o...

... , concluindo a Suprema Corte pela licitude da terceirização que envolve atividade-fim da empresa contratante, tal não compromete a exequibilidade do julgado, pois a decisão do STF foi proferida quando já havia transcorrido o trânsito em julgado da sentença exequenda. É a interpretação ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011088-73.2013.5.06.0103), 16-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. DECISÃO DO STF NA ADPF 324. IRRELEVÂNCIA DO CONCEITO DE ATIVIDADE-FIM NA ANÁLISE DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ALCANCE DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA. ART. 5º, XXXVI, DA CF. DESPROVIMENTO. Via de regra, é de se manter a execução que se processa com base em título judicial transitado em julgado. Em que pese o...

... , concluindo a Suprema Corte pela licitude da terceirização que envolve atividade-fim da empresa contratante, tal não compromete a exequibilidade do julgado, pois a decisão do STF foi proferida quando já havia transcorrido o trânsito em julgado da sentença exequenda. É a interpretação ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000395-40.2016.5.06.0292), 16-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. DECISÃO DO STF NA ADPF 324. IRRELEVÂNCIA DO CONCEITO DE ATIVIDADE-FIM NA ANÁLISE DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ALCANCE DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA. ART. 5º, XXXVI, DA CF. DESPROVIMENTO. Via de regra, é de se manter a execução que se processa com base em título judicial transitado em julgado. Em que pese o...

... , concluindo a Suprema Corte pela licitude da terceirização que envolve atividade-fim da empresa contratante, tal não compromete a exequibilidade do julgado, na forma do art. 884, § 5º, da CLT. O próprio STF, no aludido julgamento, cuidou em fixar posição em favor do respeito à coisa ...
Acórdão Nº 0052497-82.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. PREVISÃO DA DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR VÁRIOS MEIOS IDÔNEOS, EM ROL EXEMPLIFICATIVO. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, COMPETITIVIDADE E SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA

... REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO ... LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. PREVISÃO DA DEMONSTRAÇÃO DA ... EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR VÁRIOS MEIOS IDÔNEOS, EM ROL ... EXEMPLIFICATIVO. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, COMPETITIVIDADE E ... SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS ...
Acórdão Nº 0150492-95.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA.LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA VENCIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. A Remessa Necessária sub examine refere-se à restrição da comprovação da exequibilidade da proposta por meio de contratos similares

... EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA ... NECESSÁRIA ... LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DA ... EXEQUIBILIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS ... IDÔNEOS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA VENCIDA. REMESSA NECESSÁRIA ... CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA ...
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DEFINANCIAMENTO. CONCLUSÃO ACERCA DA LIQUIDEZ, CERTEZA EEXIGIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA283/STF. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE BIS INIDEM. SÚMULA 5/STJ. INVIABILIDADE DO PLEITO POR APLICAÇÃO DA MULTACONTRATUAL EM 2%. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA 83/STJ.IMPOSSIBILIDADE...
Acórdão nº 28654 de Primeira Turma, 16 de Mayo de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO SEGURANÇA. ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA. RECUSA DE REGISTRO PELO TCU. INTERPOSIÇÃO, SEM A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, DE PEDIDO DE REEXAME, DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 5º, I, DA LEI Nº 12.016/ 1. Inviável a impugnação, considerada a falta de interesse de agir, de ato que, enquanto desafiado, sem a exigência de caução, por recurso...