o é exequibilidade
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Acórdão nº 2010/0048772-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83, 5 E 7 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. A nulidade do título executivo ultrapassa a mera condição da ação para assumir feição de m
... reapreciação ... requisitos ... liquidez, ... exequibilidade atraem o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte ... Superior. ... 3. Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão nº REsp 1047957 / AL de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE. MOMENTO. EXEQUIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A exigibilidade das astreintes depende da apuração, no plano do direito material, do inadimplemento do devedor no cumprimento da ordem judicial a ele dirigida. 2. Em se tratando especificamente de obrigação de não fazer,
... PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE. MOMENTO. EXEQUIBILIDADE". DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO ... 1. A exigibilidade das astreintes depende da apuraç\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0267817-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. TRÂMITE POR VIA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA VIA DIPLOMÁTICA. I - Os pedidos de cooperação jurídica internacional, cujas diligências dependem da prévia concessão de exequibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça, devem tramitar pela via diplomática, sendo inviá
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Acórdão nº 2006/0061066-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. A ordem mandamental exige exeqüibilidade imediata ... 2. Se não há previsão orçamentária, não há possibilidade de se ordenar o pagamento de imediato ... 3. Inadequabilidade da via ...
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Acórdão nº 2009/0039006-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO REMANESCENTE. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DA VERBA. 1....
... 3. A cobrança de quantia superior à devida não afasta a exequibilidade do título, ... devendo a execução prosseguir com o respectivo decote do excesso. Precedentes ... -
Acórdão nº 2014/0303249-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. REVOGAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. TRIBUNAL A QUO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PENDÊNCIA. CONTRACAUTELA. INCOMPETÊNCIA. STJ. SÚMULAS 634/STF E 635/STF. FALTA. DEMONSTRAÇÃO. PLAUSILIDADE JURÍDICA. TESE RECURSAL. POSSIBILIDADE. CAUSAÇ
... pretensão recursal seja exitosa, e que a plena exequibilidade do acórdão ... impugnado pela via do apelo extremo possa causar lesão grave e irreparável ou de ... difícil reparação ... -
Acórdão nº 2015/0053316-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. ... EXEQUIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO. ... PREQUESTIONAMENTO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E ...
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Acórdão nº 2009/0082976-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 233/STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POSSÍVEL MESMO APÓS O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. 1. Cuidando-se de nulidade absoluta, como, no caso, a falta de...
... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 233⁄STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POSSÍVEL MESMO APÓS O JULGAMENTO DE ... - Acórdão nº 2014/0321245-5 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2011/0125726-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0010397-6 de T4 - QUARTA TURMA
... exequibilidade" do ... título ou de outro documento de dívida, mas sim à inadimplência e ao ... descumprimento da \xC2" ...
- A exequibilidade das duplicatas virtuais e os boletos bancários. Comentário ao acórdão proferido pelo STJ no REsp 1.024.691-PR
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Acórdão nº 2008/0058400-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Ausência de prova da prática de ato do Ministro de Estado. Natureza puramente opinativa do parecer, cuja exequibilidade dependeria da homologação pelo Ministro, o que não está provado nos autos ... 3. Ilegitimidade passiva da autoridade. Súmula 177/STJ ...
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Acórdão nº AgRg na PET no REsp 1141745 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- A existência de decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial, sem que haja o trânsito em julgado, não é suficiente para desconstituir a decisão do Tribunal de origem. Assim é porque o juízo colegiado...
... , tal matéria deverá ser suscitada em eventual execução do julgado, na origem, onde se instaurará eventual contraditório sobre a exequibilidade, cabendo recurso, cuja discussão não poderá, por antecipação prematura, ser deslocada para o julgamento já passado do Recurso Especial, ... -
Acórdão nº 2006/0248926-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e de decadência afastadas ... 2. A ordem mandamental exige exeqüibilidade imediata ... 3. Se não há previsão orçamentária, não há possibilidade de se ordenar o pagamento de imediato ... 4. Inadequabilidade da via ...
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O direito à sustentabilidade local em Ignacy Sachs. Uma abordagem a partir do planejamento estratégico no âmbito das smart rural communities
Este artigo tem como objetivo examinar o direito a sustentabilidade local, a partir do autor Ignacy Sachs, por meio da abordagem do planejamento estratégico das smart communities. Assim, questiona-se: como a sustentabilidade pode ser inserida nos espaços locais e nas comunidades rurais inteligentes para a implementação no Brasil, a fim de minimizar os problemas socioambientais? Visando responder...
... estratégico rural, verificando seus limites e potencialidades, tendo como elemento prospectivo a participação local e a exequibilidade da perspectiva de sustentabilidade em análise. Conclui-se que a sustentabilidade é um direito de todos, sendo possível a implementação da ... - Acórdão nº REsp 1103523 / PR de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1283621 / MS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO SEM COMANDO NORMATIVO APTO A ENSEJAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão
... : JOÃO MARCOS SALES - CE028252 ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS ... DECLARAÇÃO ... COMPROVAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. DISPOSITIVO ... LEGAL TIDO POR VIOLADO SEM COMANDO NORMATIVO APTO A ... INADMISSIBILIDADE ... 1. Aos recursos interpostos com ... -
Acórdão nº 2014/0114422-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... adequadas em termos de exequibilidade. Precedente: SEC ... 8.285/EX, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe ...
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Acórdão nº 2006/0257456-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO COMERCIAL. CHEQUE AO PORTADOR DE VALOR SUPERIOR A R$100,00. EXEQUIBILIDADE DO TÃTULO. EXIGÃNCIA LEGAL DE IDENTIFICAÃÃO DO BENEFICIÃRIO. ART. 69 DA LEI Nº 9.069/65 ... - A interpretação teleológica ...
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Acórdão nº 2006/0024073-8 de T4 - QUARTA TURMA
... caso, a ausência de consignação pelo Tribunal a quo de que havia assinatura de testemunhas no contrato impede concluir-se pela sua exequibilidade, ante os óbices de que tratam os enunciados n. 7 da Súmula desta Corte e 282 e 356 do Pretório Excelso ... III. Divergência jurisprudencial ...
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Acórdão nº 2006/0230080-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 1. A divergência não está caracterizada porque os precedentes da Terceira Turma cuidam da questão jurídica relativa à exeqüibilidade, ou não, do contrato de abertura de crédito fixo, e o aresto embargado, diversamente, discute, na verdade, a natureza do contrato executado, isto ...
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Acórdão nº 2006/0271118-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARA ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL. EXEQÜIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CABIMENTO ... - É exeqüível o contrato para entrega de coisa fungível em data certa e futura, desde que o título ...
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Acórdão nº 2006/0271118-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARA ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL. EXEQÜIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CABIMENTO ... - É exeqüível o contrato para entrega de coisa fungível em data certa e futura, desde que o título ...