o é exequibilidade
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Acórdão nº 2006/0230080-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 1. A divergência não está caracterizada porque os precedentes da Terceira Turma cuidam da questão jurídica relativa à exeqüibilidade, ou não, do contrato de abertura de crédito fixo, e o aresto embargado, diversamente, discute, na verdade, a natureza do contrato executado, isto ...
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Acórdão nº 2006/0271118-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARA ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL. EXEQÜIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CABIMENTO ... - É exeqüível o contrato para entrega de coisa fungível em data certa e futura, desde que o título ...
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Acórdão nº 2006/0271118-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARA ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL. EXEQÜIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CABIMENTO ... - É exeqüível o contrato para entrega de coisa fungível em data certa e futura, desde que o título ...
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Acordão da , 02-05-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULA EDITALÃCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em seu recurso, o Estado do Ceará apresentou arrazoado genérico defendendo a exigência da taxa de administração...
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Acórdão nº AgRg no REsp 591798 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. QUESTÃO DEPENDENTE DE REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA (SÚMULAS 5 E 7 DO STJ). INCC. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ...
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Acórdão nº 2006/0092847-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. O fato de o contrato exeqüendo ter sido celebrado em "cruzeiro real" não lhe retira a exeqüibilidade, haja vista que a conversão da moeda para o "real" demanda tão-somente a elaboração de cálculos aritméticos. Afronta aos arts. 518 e 586 do CPC ...
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Acórdão nº 1.0024.98.013410-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS - ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do...
- Acórdão nº REsp 1115136 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0217805-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da obrigação tributária materializada no título executivo extrajudicial - CDA, o que constitui óbice intransponível à exeqüibilidade do título ... 11. Nesse segmento, afigura-se inócua a oitiva da Municipalidade, posto consubstanciar matéria exclusivamente de direito, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020756520194058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0802075-65.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MIKE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Andre Francisco Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO....
... Acrescenta que os atos administrativos têm presunção juris tantum de legitimidade, validade e exequibilidade. Reputa ao próprio autor o ônus dele não ter recebido as correspondências de autuação e notificação, em virtude de sua desídia em não ... -
Acórdão Nº 35244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... apresentação da proposta até a convocação para apresentação da ... demonstração de sua exequibilidade, ficou caracterizado de plano o ... requisito da existência de fato superveniente contido no art. 43, § 6º, da ... Lei nº 8.666/1993 ...
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Acórdão nº REsp 1134462 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APÓS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONSISTENTE EM TOMADA DE GUIA DE DEPÓSITO PARCIAL, DENOMINADO ELISIVO, COMO SE FOSSE DEPÓSITO EM PAGAMENTO DA EXECUÇÃO, E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, PREJUDICADO O EXAME DA SENTENÇA DE EMBARGOS DA DEVEDORA. INQUESTIONABILIDADE...
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Acórdão nº 2009/0042295-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública é ato administrativo indispensável à formação e exeqüibilidade do título extrajudicial (art. 585, VII, do CPC). Consiste no reconhecimento do ordenamento jurídico de que o Poder Público pode, nos termos da ...
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Acórdão nº 2007/0248317-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Mas, por outro lado, não é possível expedir-se ordem mandamental inexeqüível. E, para que se tenha certeza de sua exeqüibilidade, in casu, imprescindível seria adentrar-se em fase probatória, que não se coaduna com o rito aplicado ao mandado de segurança ... VI - A ...
- AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA Administração Geral PORTARIA AG/ATDEFN Nº 054/2020 - Recife, 30 de setembro de 2020 PROTOCOLO COVID-19 - REFERENTE À SEGUNDA ETAPA DE REABERTURA DO TURISMO NO ARQUIPÉLAGO FERNANDO DE NORONHA-PE DO EMBARQUE EM RECIFE E/OU OUTRA ORIGEM 1 – Enquanto durar a pandemia, excepcionalmente, em vista da concretização e exequibilidade...
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Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. CHEQUE. NÃO CIRCULAÇÃO. RELAÇÃO JURÃDICA SUBJACENTE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA. REVER AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. AGRAVO INTERNO...
... atrelado a negócio subjacente, de modo a faltar a exequibilidade necessária ao título, devendo, ... portanto, ser extinta a execução, e para alterar esse entendimento seria necessário o ... revolvimento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-72400-50.2009.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O acórdão regional externa tese contrária às Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. Não há falar em nulidade da sentença proferida, porquanto, conforme o Regional, não se trata de hipótese de condicionamento do...
... O Regional salientou que "a exequibilidade do comando decisório ali imposto não depende de acontecimento futuro, senão aplicável à situação presentemente verificada e enquanto menos ... -
O direito à sustentabilidade local em Ignacy Sachs. Uma abordagem a partir do planejamento estratégico no âmbito das smart rural communities
Este artigo tem como objetivo examinar o direito a sustentabilidade local, a partir do autor Ignacy Sachs, por meio da abordagem do planejamento estratégico das smart communities. Assim, questiona-se: como a sustentabilidade pode ser inserida nos espaços locais e nas comunidades rurais inteligentes para a implementação no Brasil, a fim de minimizar os problemas socioambientais? Visando responder...
... estratégico rural, verificando seus limites e potencialidades, tendo como elemento prospectivo a participação local e a exequibilidade da perspectiva de sustentabilidade em análise. Conclui-se que a sustentabilidade é um direito de todos, sendo possível a implementação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000214-66.2021.5.06.0000), 15-04-2021
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ORDINÁRIO.OBRIGAÇÃO DE FAZER. O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência pressupõe: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, é preciso que não haja perigo de irreversibilidade da medida. Caracterizados os pressupostos concede-se o efeito suspensivo do recurso...
... Caracterizados os pressupostos concede-se o efeito suspensivo do recurso ordinário interposto nos autos principais; sustando a exequibilidade da obrigação de fazer. Tutela que se defere ... RELATÓRIO Trata-se de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE interposta por EDITORA E ... -
O instituto jurídico das candidaturas avulsas em uma perspectiva comparada
O presente trabalhou busca analisar o instituto jurídico das candidaturas avulsas sob uma perspectiva comparada, destacando-se aspectos relacionados a experiências internacionais prévias (Alemanha, França, Reino Unido, Estados Unidos e Chile). Ao final, conclui- se que, ainda que haja pesquisas indicando um alto índice de descrença de brasileiros em relação aos representantes eleitos, governos...
... , por mais que possa se vislumbrar a alteração no cenário eleitoral como válida e positiva, não se compreende que seja dotada de exequibilidade imediata e nem que seus efeitos venham a alterar significativamente o quadro político-partidário consolidado no Brasil ... Palavras-chave: ... -
Acórdão nº 1.0000.22.101298-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE - ART. 784, III, DO CPC/15 - ASSINATURA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A VERACIDADE DO DOCUMENTO. A falta das assinaturas das testemunhas afasta a exequibilidade do título, impossibilitando o ajuizamento da ação de execução,...
... das testemunhas possuem carter meramente instrumental, razo pela qual sua posterior aposio no instrumento contratual no afasta a exequibilidade do ttulo. Pois bem. Conforme orientao do colendo Superior Tribunal de Justia, em regra, a assinatura do contrato pelas testemunhas aps sua ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO. EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor de dívida garantida por alienaç
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000225-95.2021.5.06.0000), 19-05-2021
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência pressupõe: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, é preciso que não haja perigo de irreversibilidade da medida. Caracterizados os pressupostos, concede-se o efeito suspensivo do recurso...
... , concede-se o efeito suspensivo do recurso ordinário interposto nos autos principais: 0000069-92.2018.5.06.0233; sustando a exequibilidade da obrigação de fazer/não fazer. Tutela cautelar que se defere. RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Vistos etc ... Trata-se de ... - Acórdão nº 1992/0012976-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-876-57.2011.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
... O Presidente do Tribunal Regional é a autoridade competente para dar plena exeqüibilidade à decisão de que emana a ordem de anulação dos atos em questão, e, consequentemente, a competência para julgar o mandado de segurança é da ...