o é impedimento judicial

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - IMPEDIMENTO JUDICIAL NÃO COMPROVADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - São requisitos da adjudicação compulsória a comprovação da existência de obrigação oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação integral do preço pelo promitente comprador e a recusa do promitente vendedor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - IMPEDIMENTO JUDICIAL NÃO COMPROVADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - São requisitos da adjudicação compulsória a comprovação da existência de obrigação oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação integral do preço pelo promitente comprador e a recusa do promitente vendedor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GRAVAME BAIXADO PELO AGENTE FINANCEIRO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - INVIABILIDADE - CONSTRIÇÃO DO BEM - EXCLUSÃO.- Os embargos de terceiro consubstanciam-se em instrumento para a defesa de bens ou direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial. - Demonstrado que o terceiro agiu de boa-fé, em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GRAVAME BAIXADO PELO AGENTE FINANCEIRO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - INVIABILIDADE - CONSTRIÇÃO DO BEM - EXCLUSÃO.- Os embargos de terceiro consubstanciam-se em instrumento para a defesa de bens ou direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial. - Demonstrado que o terceiro agiu de boa-fé, em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RENAJUD - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE. O emprego do RENAJUD para impedir a circulação de veículos de propriedade é medida extrema, que somente se aplica quando há justificativa razoável para tanto, o que não ocorreu nesta seara.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO TARDIA DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DE VEÍCULO. MULTA DEVIDA. SENTENCA MANTIDA.A multa representa medida coercitiva de notória eficácia, a fim de resguardar o atendimento de direitos judicialmente concedidos, sendo plenamente cabível na espécie, entretanto, deve ser proporcional ao ato que se deixou de praticar, devendo, ainda, ser

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO - BAIXA IMPEDIMENTO JUDICIAL DE OUTRO JUÍZO VIA RENAJUD - BAIXA GRAVAME ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 797 do CPC, não é vedado que se recaia mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cuja preferência dos credores deve ser conservada. 2. Determinado o lançamento de impedimento...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...

RECURSO DE REVISTA. INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. Não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas das parcelas de natureza indenizatória, as quais não há incidência da contribuição previdenciária, ainda que na inicial haja postulação de parcelas de caráter salarial. Recurso de revista não conh e cido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. TEMA REPETITIVO Nº 0011. WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. TESE RECURSAL ULTRAPASSADA PELA DECISÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRR-872-26.2012.5.04.0012. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.256/2016....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO JUDICIAL ANTERIOR - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS. Uma vez comprovada a existência de impedimento judicial sobre o veículo alienado, o comprador tem direito de desfazimento do negócio, já que ficou impedido de exercer livremente os poderes inerentes à sua propriedade. Para que ocorra o dever de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTRIÇÃO JUDICIAL - VEÍCULO ARREMATADO - EQUÍVOCO DO JUÍZO - MANUTENÇÃO DO IMPEDIMENTO - DESÍDIA E INÉRCIA DO RÉU - RESPONSABILIDADE PELA OMISSÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Denota-se a negligência e a desídia da parte ré no presente caso, pois poderia ter pleiteado a retirada do impedimento judicial nos veículos de sua propriedade, por meio de simples petição noticiando o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTRIÇÃO JUDICIAL - VEÍCULO ARREMATADO - EQUÍVOCO DO JUÍZO - MANUTENÇÃO DO IMPEDIMENTO - DESÍDIA E INÉRCIA DO RÉU - RESPONSABILIDADE PELA OMISSÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Denota-se a negligência e a desídia da parte ré no presente caso, pois poderia ter pleiteado a retirada do impedimento judicial nos veículos de sua propriedade, por meio de simples petição noticiando o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - IPVA PENDENTE - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DEVER DE PAGAMENTO DO ADQUIRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pela dicção do art. 6° da Lei Estadual n° 14.937/2003, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores(IPVA), o adquirente do veículo responde solidariamente com o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), criada para possibilitar, em tempo real, o cumprimento de ordem judicial de restrição de veículos automotores, oferecendo recursos ao magistrado...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPEDIMENTO - TRANSFERÊNCIA - LIMINAR CONCEDIDA - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - RENAJUD - DEC. LEI 911/69 - ART. 3º § 9º - BEM COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. 1. A Lei 13.043/2014 incluiu o § 9º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, que prevê expressamente a possibilidade da inserção de restrição judicial sobre o veículo objeto de...

IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que não

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DE DEVEDOR APARENTEMENTE INSOLVENTE PARA EMPRESA FAMILIAR NA QUAL O PRIMEIRO É SÓCIO MAJORITÁRIO E ADMINISTRADOR - IMPEDIMENTO JUDICIAL PARA RESGUARDAR HIPÓTESE DE FUTURA PENHORA. Havendo indícios de abuso de personalidade de empresa que tenha recebido...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15 - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. O recurso de agravo de instrumento somente pode ser manejado nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/15. A decisão que determina a averbação de impedimento judicial de circulação sobre o veículo objeto da lide nã

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15 - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. O recurso de agravo de instrumento somente pode ser manejado nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/15. A decisão que determina a averbação de impedimento judicial de circulação sobre o veículo objeto da lide nã

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15 - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. O recurso de agravo de instrumento somente pode ser manejado nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/15. A decisão que determina a averbação de impedimento judicial de circulação sobre o veículo objeto da lide nã

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados...