o é impedimento judicial
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII do caput deste artigo a existência de débitos em discussão judicial ... § 6º As demonstrações contábeis de que trata o inciso VI do ... § 2º O impedimento previsto no § 1º deste artigo será suspenso caso a medida judicial não ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... IV - embargo ou impedimento oferecido por autoridade competente; ... V - rompimento ou supressão ... ço de mercadoria objeto de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da prestação prévia de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073163320224058100), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0807316-33.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a partir de 18/03/2022, e Execução Judicial dos valores indevidamente recolhidos após a data da impetração, em rrência do impedimento ao gozo do benefício fiscal em epígrafe (recolhimento dos impostos com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92840-13.2007.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
Trata-se a hipótese dos autos de pedido de equiparação salarial formulado pelo reclamante em relação à empregada paradigma que, por sua vez, obteve, pela via judicial, equiparação salarial com outra empregada da empresa. No caso, o Regional deferiu o pleito, entendendo que o fato de o paradigma ter obtido equiparação salarial em decorrência de decisão judicial não seria impedimento para o...
... ção à empregada paradigma que, por sua vez, obteve, pela via judicial, equiparação salarial com outra empregada da empresa. No caso, o ... ção salarial em decorrência de decisão judicial não seria impedimento para o reclamante ter seu direito à equiparação salarial também ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... X – usar da palavra, pela ordem, em qualquer tribunal judicial ou administrativo, órgão de deliberação coletiva da administração ... § 2º O impedimento ou a incompatibilidade em caráter temporário do advogado não o exclui ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... objeto da reclamação, o qual, na ausência do representante judicial da União, entregará a contestação subscrita pelo mesmo ... impedimento dos integrantes do órgão jurídico ... #Incluído pela Medida ...
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Acórdão nº 1.0153.17.000684-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - MÁCULA EVIDENCIADA - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO CERCEAMENTO DE DEFESA- INEXISTÊNCIA- AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - RUPTURA DO PACTO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - ABALO À HONRA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE.- Segundo dispõe o art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil/1
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Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DEVEÍCULO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIADO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando livrarda penhora o veículo objeto de restrição à transferência determinadanos autos de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional contra aShanghai Veículos Ltda. e outro.
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Acórdão nº 1.0000.20.508405-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - VEÍCULO APREENDIDO - LIBERAÇÃO INDEFERIDA - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA JUDICIAL - ÓBICE À CIRCULAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE - PRESENÇA.- As restrições judiciais sobre veículos podem ser classificadas em 04 (quatro) categorias distintas, a saber: transferência, licenciamento, circulação e registro de penhora.- Reputa-s
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Acórdão nº 1.0000.20.508405-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - VEÍCULO APREENDIDO - LIBERAÇÃO INDEFERIDA - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA JUDICIAL - ÓBICE À CIRCULAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE - PRESENÇA.- As restrições judiciais sobre veículos podem ser classificadas em 04 (quatro) categorias distintas, a saber: transferência, licenciamento, circulação e registro de penhora.- Reputa-s
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Acórdão nº 1.0687.17.002802-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO JUDICIAL LANÇADO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - POSSE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DO BEM - IRRELEVÂNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - REJEIÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - VERIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO -
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Acórdão nº 1.0687.17.002802-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO JUDICIAL LANÇADO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - POSSE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DO BEM - IRRELEVÂNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - REJEIÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - VERIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO -
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20100-12.2009.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. Não há impedimento legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado de sentença condenatória. É possível, portanto, a redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que respeitada a proporcionalidade...
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL" HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ... N\xC3"ão há impedimento" legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado de senten\xC3" ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... judicial dela será imediatamente intimado ... § 5o Não será cabível medida ... I - ausência de procurador ou advogado; ... II - impedimento dos integrantes do órgão jurídico ... § 1o A representação judicial ...
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Acórdão nº 1.0000.20.067718-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DE DEVEDOR APARENTEMENTE INSOLVENTE PARA EMPRESA FAMILIAR NA QUAL O PRIMEIRO É SÓCIO MAJORITÁRIO E ADMINISTRADOR - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL PARA RESGUARDAR HIPÓTESE DE FUTURA PENHORA. Havendo indícios de
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-657/2002-109-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Abril de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento(fl. 107) por falta de peça essencial (procuração outorgada pelo agravado). Contudo, é de se rever, posto que nos autos dos embargos de terceiro que motivou a revista e ao depois o agravo de instrumento, é o embargado revel, logo, inexigível procuração que não foi dada. Conhecido e provido o...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMPEDIMENTO JUDICIAL. O egrégio Regional da 3ª Região não conheceu do agravo de ... -
Acórdão nº 1.0471.16.012697-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -IMPEDIMENTO JUDICIAL LANÇADO SOBRE BEM MÓVEL - MANUTENÇÃO - GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA.- O impedimento judicial lançado sobre veículo objeto de ação de execução deve ser mantido até que julgados os embargos de terceiro, de modo a garantir a segurança jurídica das partes.
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Acórdão nº 1.0024.16.057946-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COOPERATIVA HABITACIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - PRECEDENTES DO STJ - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE. - Consoante precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas as...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... ério do Turismo, para substituí-lo, em caso de ausência ou impedimento, na Presidência do Conselho Deliberativo ... § 3º Os membros de que ... IV - condenação judicial transitada em julgado; e ... V - ausência, sem justificativa, a: ... a) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150800-67.2006.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS PRIMEIRA (VARIG LOGÍSTICA S.A.) E TERCEIRA (VOLO DO BRASIL S.A.) RECLAMADAS. UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 11.101/05. 1. Na forma preconizada no art. 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/05, na recuperação judicial, o objeto da...
... S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ... de trabalho dos respectivos empregados, não havia nenhum impedimento para a declaração de sucessão trabalhista na hipótese de recuperação ... -
Acórdão nº 1.0024.18.000625-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COOPERATIVA HABITACIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - PRECEDENTES DO STJ - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL - DEMONSTRADAS - SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO - POSSIBILIDADE. - Consoante precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas as disposições do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169200-38.1996.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. Não há impedimento legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado de sentença condenatória. É possível, portanto, a redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/abc ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ... impedimento" legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado de senten\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0079.12.049098-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEL. HERDEIRA. MOMENTO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. PRINCÍPIO DA SAISINE. LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR AO ÓBITO. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA COM A MANUTENÇAO DO IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.- À luz do princípio da saisine, consagrado no artigo 1.572 do...
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Acórdão nº 1.0079.12.049098-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEL. HERDEIRA. MOMENTO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. PRINCÍPIO DA SAISINE. LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR AO ÓBITO. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA COM A MANUTENÇAO DO IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.- À luz do princípio da saisine, consagrado no artigo 1.572 do...
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Acórdão nº 1.0024.17.003784-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE. Os embargos de terceiro são assegurados a quem, não sendo parte no processo, venha sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, penhora, arresto e outros, podendo o proprietário ou...