o é impedimento judicial
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Acórdão nº 1.0024.17.003784-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO. -Nos termos do Código de Processo Civil, Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória...
... da Ao de Adjudicao Compulsria que determinou o lanamento de impedimento judicial de transferncia dos 197 lotes especificados nas fls. 125/150 dos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.078155-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OUTORGA DEFINITIVA DE ESCRITURA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DE ALIENAÇÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - PARCIAL REFORMA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Nos termos do art. 300, do CPC/2015, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
... de Belo Horizonte/MG para que este lance na matrcula 28.308 o impedimento judicial de alienao do imvel situado na Rua Ldia, 08, (lote 03, quarteiro ... -
Acórdão nº 1.0000.20.006160-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Para que seja concedida a tutela provisória de natureza cautelar, além do risco ao resultado útil do processo, é necessário que se demonstre a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do...
... , que move em face dos agravados, indeferiu a incluso de impedimento judicial na matrcula do imvel descrito na inicial (ordem 28). Em suas ... -
Acórdão nº 1.0024.18.000834-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COOPERATIVA HABITACIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - PRECEDENTES DO STJ - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - Consoante precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas as...
... o pedido liminar, determinando que seja desconstitudo o impedimento lanado no registro do Lote n 03, da Quadra 08, integrante do loteamento ... in mora tambm est presente, porquanto caso no afastada a constrio judicial, ficaria o embargante limitado na posse do imvel, o que lhe acarretaria ... -
Acórdão nº 1.0024.18.000835-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COOPERATIVA HABITACIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - PRECEDENTES DO STJ - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO - POSSIBILIDADE. - Consoante precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas as...
... o pedido liminar, determinando que seja desconstitudo o impedimento lanado no registro do Lote n 20, da Quadra 29, integrante do loteamento ... in mora tambm est presente, porquanto caso no afastada a constrio judicial, ficaria o embargante limitado na posse do imvel, o que lhe acarretaria ... -
Acórdão nº 1.0024.18.000624-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COOPERATIVA HABITACIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - PRECEDENTES DO STJ - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - Consoante precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas as...
... o pedido liminar, determinando que seja desconstitudo o impedimento lanado no registro do Lote n 20, da Quadra 22, integrante do loteamento ... in mora tambm est presente, porquanto caso no afastada a constrio judicial, ficaria o embargante limitado na posse do imvel, o que lhe acarretaria ... -
Acórdão nº 1.0000.19.104720-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO - RENAJUD - CABIMENTO - ART.3º, §9º DO DECRETO-LEI Nº.911/69. 1. Nos termos do art.3º, §9º, do Decreto-Lei nº.911/69, alterado pela Lei nº.13.043/14, deverá o magistrado constar a restrição judicial de circulação na base de dados do Renavam por meio do sistema RENAJUD, a fim de viabilizar o cumprimento...
... ao sistema conveniado RENAJUD determinando o lanamento de impedimento circulao do veculo, o que poderia resultar em sua apreenso em eventual ... de Veculos Automotores - RENAVAM, inserir diretamente a restrio judicial na base de dados do Renavam, bem como retirar tal restrio aps a apreenso ... -
Acórdão nº 1.0261.16.014894-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RETIRADA DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DETRAN. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - ART. 85, §11 DO CPCQuando a apuração da responsabilidade civil se relaciona à atividade desenvolvida por pessoa jurídica de direito público - Estado de Minas...
... Asseverou que, a no retirada do impedimento judicial que constava sobre o veculo automotor de sua propriedade, lhe ... -
Acórdão nº 1.0000.19.053350-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO RESTRIÇÃO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL -PROBABILIDADE DO DIREITO - MEDIDA QUE BUSCA RESGUARDAR A EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A probabilidade
... Formulou, tambm, pedido de lanamento de impedimento judicial no veculo.Sustenta, em linhas gerais, que anunciou o seu veculo ... -
Acórdão nº 1.0327.17.002001-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - REQUISITOS LEGAIS. - Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência,...
... agravado na exordial, consistente no lanamento de gravame de impedimento judicial na matrcula do imvel objeto da lide. Em sede de razes ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004073-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - VEÍCULO PENHORADO NÃO LOCALIZADO - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO - RENAJUD - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), criada para possibilitar, em tempo real, o cumprimento de ordem
... de localizao do veculo penhorado, impe-se o lanamento do impedimento de circulao. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento ... , a necessidade de reforma da deciso para anotao do impedimento judicial de circulao sobre o veculo, uma vez que o nico bem da recorrida capaz de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004073-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - VEÍCULO PENHORADO NÃO LOCALIZADO - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO - RENAJUD - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), criada para possibilitar, em tempo real, o cumprimento de ordem
... de localizao do veculo penhorado, impe-se o lanamento do impedimento de circulao. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento ... , a necessidade de reforma da deciso para anotao do impedimento judicial de circulao sobre o veculo, uma vez que o nico bem da recorrida capaz de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.048849-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), criada para possibilitar, em tempo real, o cumprimento de ordem judicial de restrição de veículos automotores, oferecendo recursos ao...
... Juiz de primeiro grau deferiu determinou o lanamento de impedimento de restrio de circulao do veculo objeto da lide. Nas razes recursais ... jurdico que autoriza to somente o lanamento de restrio judicial, no determinando que a restrio judicial permitida seria a de circulao" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.029974-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO - PODER GERAL DE CAUTELA - IMPEDIMENTO JUDICIAL EM IMÓVEL DOS FIADORES. -Diante das indicações de que os agravados não vêm cumprindo o contrato entabulado entre as partes, vez que inadimplentes com os aluguéis, é necessário invocar o poder geral de cautela, para se garantir o cumprimento de sentença futura, motivo pelo qual o lançamento
... , que, dentre outras determinaes, indeferiu o lanamento de impedimento judicial em imvel dos fiadores. Em suas razes, o agravante afirma que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183200-39.2000.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ... impedimento" legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado de senten\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.17.020898-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPEDIMENTO JUDICIAL - RENAJUD. Encontra amparo legal e jurídico, tratando-se de medida proporcional (necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito), o lançamento de restrição de circulação de veículo objeto de ação de busca e apreensão de bem gravado com alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911/1969).
... contra si por BANCO SANTANDER BRASIL S/A, deferiu anotao de impedimento de transferncia e circulao do veculo objeto da lide junto ao DETRAN ... de ao de busca e apreenso, o que no se confunde com impedimento judicial. Pediu a concesso de efeito suspensivo, indeferido na deciso acostada ... -
Acórdão nº 1.0000.17.021369-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPEDIMENTO JUDICIAL - RENAJUD. Encontra amparo legal e jurídico, tratando-se de medida proporcional (necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito), o lançamento de restrição de circulação de veículo objeto de ação de busca e apreensão de bem gravado com alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911/1969).
... ajuizada pela agravada contra o agravante, lanamento de impedimento judicial de circulao de veculo, via RENAJUD (Id. 19619506, Id-TJ 12201153 ... -
Acórdão nº 1.0231.14.033155-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPEDIMENTO JUDICIAL - RENAJUD. Encontra amparo legal e jurídico, tratando-se de medida proporcional (necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito), o lançamento de restrição de circulação de veículo objeto de ação de busca e apreensão de bem gravado com alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911/1969).
... Ribeiro das Neves, que determinou lanamento, via RENAJUD, de impedimento judicial de circulao de veculo gravado com alienao fiduciria, nos autos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-287142-93.1989.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVA AO TRABALHADOR PEDRO PAULO DA SILVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O Regional determinou a exclusão da execução previdenciária relativa ao trabalhador Pedro Paulo da Silva. Dessa forma, o reclamado não possui interesse em recorrer em relação aos recolhimentos previdenciários decorrentes do crédito trabalhista percebido por este...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ... impedimento" legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado de senten\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0143354-5 de T5 - QUINTA TURMA
... judicial, peças selecionadas pela defesa e que não se ... como ocorreu na espécie, não há impedimento ...
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Acórdão nº 2010/0060233-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. INSTRUÇÃO ...
... judicial", tiveram garantida a percepção da Gratificação de\xC2" ... impedimento" de que a Administração promova alterações na composição dos\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.149065-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REGISTRO PÚBLICO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL. OBJEÇÃO AO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL POR INDISPONIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.- A decisão judicial sobrepõe-se aos atos negociais levados a registro e por isso deve ser atendida com prioridade sobre esses. É falsa a premissa sustentada pelo apelante de
... Isto porque "a deciso judicial que deu origem Averbao de Indisponibilidade (deciso exarada em 2/9/20, ... PBLICO - SUSCITAO DE DVIDA - PRENOTAO NA MATRCULA DO IMVEL DE IMPEDIMENTO JUDICIAL - OBJEO AO REGISTRO DE TRANSFERNCIA DO IMVEL - POSSIBILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0521.14.010775-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO. IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), criada para possibilitar, em tempo real, o cumprimento de ordem judicial de restrição de veículos automotores, oferecendo
... ), para possibilitar, em tempo real, o cumprimento de ordem judicial de restrio de veculos automotores, oferecendo recursos ao magistrado para ... manifestado anteriormente no sentido de que no seria possvel o impedimento de circulao do veculo, tendo em vista as modalidades de restrio ... -
Acórdão nº 2016/0192386-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM APLICADO. ...
... impedimento a que "o magistrado fixe a pena-base no ... circunstância judicial", desde que haja fundamentação idônea e ... bastante\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0133330-0 de T5 - QUINTA TURMA
... existência de flagrante ilegalidade no ato judicial" impugnado a ... justificar a concessão da ordem de ofício.\xC2" ... impedimento ...