o é jurisdição comum

Acórdão nº 1.0144.17.004423-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 70

... de que o recurso contra deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me reposiciono quanto a essa ...
Acórdão nº 1.0009.17.001720-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE FRONTEIRA DOS VALES - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 -

... de que o recurso contra deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me reposiciono quanto a essa ...
Acórdão nº 1.0278.17.004200-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JOSENÓPOLIS - SERVIDORA PÚBLICA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA...

... de que o recurso contra deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me reposiciono quanto a essa ...
Acórdão nº 1.0278.17.004200-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JOSENÓPOLIS - SERVIDORA PÚBLICA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA...

... de que o recurso contra deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me reposiciono quanto a essa ...
Acórdão nº 1.0005.15.003200-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - RECEBIMENTO DE REAJUSTES SALARIAIS - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - COMARCA DE AÇUCENA - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO...

... de que o recurso contra deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me reposicionei quanto a ...
Acórdão nº 1.0451.19.001198-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 - COMPETÊ

... de que o recurso contra deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me reposiciono quanto a essa ...
Acórdão nº 1.0451.16.000940-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO MÉDICO - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - COMARCA DE NOVA RESENDE - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º

... de que o recurso contra deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me reposicionei quanto a ...
Acórdão nº 1.0019.17.000008-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - COMARCA DE ALPINÓPOLIS - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 -...

... de que o recurso contra deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me reposicionei quanto a ...
Acórdão nº 1.0019.17.000008-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - COMARCA DE ALPINÓPOLIS - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 -...

... de que o recurso contra deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me reposicionei quanto a ...
Acórdão nº 1.0042.17.000689-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE PAINS - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2

... de que o recurso contra deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me reposiciono quanto a essa ...
Acórdão nº 1.0220.19.000137-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE DIVINO - SERVIDORA PÚBLICA - PRETENSÃO ENVOLVENDO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, ENQUADRAMENTO, CONCESSÃO DE PROGRESSÃO, PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE...

... de que o recurso contra deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me reposicionei quanto a ...
Acórdão nº 1.0005.15.003200-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - RECEBIMENTO DE REAJUSTES SALARIAIS - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - COMARCA DE AÇUCENA - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO...

... de que o recurso contra deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me reposicionei quanto a ...
Acórdão nº 1.0554.18.000111-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESTADO DE MINAS GERAIS - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 - COMPETÊNCI

... de que o recurso contra deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me reposiciono quanto a essa ...
Acórdão nº 1.0554.18.000111-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESTADO DE MINAS GERAIS - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 - COMPETÊNCI

... de que o recurso contra deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me reposiciono quanto a essa ...
Acórdão nº 1.0220.18.001768-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE DIVINO - SERVIDORA PÚBLICA - PRETENSÃO ENVOLVENDO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, ENQUADRAMENTO, CONCESSÃO DE PROGRESSÃO, PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE...

... de que o recurso contra deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me reposicionei quanto a ...
Acórdão nº 1.0000.20.007375-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 - COMPETÊNCIA...

... de que o recurso contra deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me reposiciono quanto a essa ...
Acórdão nº 1.0042.17.000689-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE PAINS - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2

... de que o recurso contra deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me reposiciono quanto a essa ...
Acórdão nº 1.0000.19.101275-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.1. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, propostas a

... da Fazenda Pblica na Comarca, a competncia ser do Juizado Especial Comum ou, quando no tenha sido instalada Unidade Jurisdicional do Sistema dos ...
Acórdão nº 1.0000.19.074524-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUIZADOS ESPECIAIS. JURISDICÃO FACULTATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA LEGAL. A lei faculta ao autor ajuizar a demanda na jurisdição comum ou nos Juizados Especiais e a escolha, qualquer que seja ela, não importa em óbice ao deferimento

... Sustenta que o ajuizamento da ao perante a Jurisdio Comum ou Especial faculdade conferida parte autora, no sendo bice ao ...
Acórdão nº 1.0000.19.074524-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUIZADOS ESPECIAIS. JURISDICÃO FACULTATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA LEGAL. A lei faculta ao autor ajuizar a demanda na jurisdição comum ou nos Juizados Especiais e a escolha, qualquer que seja ela, não importa em óbice ao deferimento

... Sustenta que o ajuizamento da ao perante a Jurisdio Comum ou Especial faculdade conferida parte autora, no sendo bice ao ...
Acórdão nº 1.0411.18.001735-1/001,0017351-50.2018.8.13.0411 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NULIDADE DA SENTENÇA - FEITO REGIDO PELA LEI Nº 12.153/2009- Consoante art. 2º da Lei Federal n.º 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (ses

... Comarca de Matozinhos, o feito foi devidamente apreciado pelo Juzo comum, nos termos da Resoluo 700/12 do TJMG:Art. 2 - Nas comarcas em que no ...
Acórdão nº 1.0395.19.002518-3/001,0025183-51.2019.8.13.0395 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NULIDADE DA SENTENÇA - FEITO REGIDO PELA LEI Nº 12.153/2009- Consoante art. 2º da Lei Federal n.º 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (ses

... instalado na Comarca de Mateus Leme, o feito foi apreciado pelo Juzo comum, nos termos da Resoluo 700/12 do TJMG:Art. 2 - Nas comarcas em que no ...
Acórdão nº 1.0051.18.000691-1/001,0006911-08.2018.8.13.0051 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - FEITO REGIDO PELA LEI Nº 12.153/2009- Consoante art. 2º da Lei Federal n.º 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários...

... instalado na Comarca de Bambu, o feito foi apreciado pelo Juzo comum, nos termos da Resoluo 700/12 do TJMG:Art. 2 - Nas comarcas em que no ...
Acórdão nº 1.0140.18.000189-7/001,0001897-67.2018.8.13.0140 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NULIDADE DA SENTENÇA - FEITO REGIDO PELA LEI Nº 12.153/2009- Consoante art. 2º da Lei Federal n.º 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (ses

... instalado na Comarca de Mateus Leme, o feito foi apreciado pelo Juzo comum, nos termos da Resoluo 700/12 do TJMG:Art. 2 - Nas comarcas em que no ...
Acórdão nº 1.0109.13.001625-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEI 12.153/09 - RESOLUÇÃO 700/2012 DA CORTE SUPERIOR DESTE TJMG - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2010 - PROCESSAMENTO POR UMA DAS UNIDADES JURISDICIONAIS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE1. Nos termos da Resolução

... Comarca de Campanha, tendo tramitado com observncia do procedimento comum ordinrio. Por bvio, at a instalao do Jesp-Fazenda Pblica, onde no ...