o é jurisdição comum

Acórdão nº 1.0012.18.001448-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. - Em se tratando de ação de interesse da Fazenda Pública ajuizada após o dia 22 de junho de 2015, cujo valor da causa não ultrapasse o limite de...

... Fazenda Pblica, e, na ausncia destes, o juiz de direito com jurisdio comum. Portanto, como nas Comarcas em que no foi instalada Unidade do ...
Acórdão nº 1.0000.22.212349-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. - Em se tratando de ação de interesse da Fazenda Pública ajuizada após o dia 22 de junho de 2015

... Fazenda Pblica, e, na ausncia destes, o juiz de direito com jurisdio comum. Portanto, como nas Comarcas em que no foi instalada Unidade do ...
Acórdão Nº 0005634-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Conflito de Jurisdição Nº 0005634-32.2022.8.27.2700/ TO ... VOTO ... EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO COMUM X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ACUSADO NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO POR ...
Acórdão nº 1.0144.18.001526-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL NA COMARCA - COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO - COMPETÊNCIA RECURSAL - TURMA RECURSAL COM JURISDIÇÃO SOBRE A COMARCA. As ações ajuizadas a partir de 23/6/2015 devem observar a competência

... o relatrio. DAS PRELIMINARES Incompetncia da Justia Comum Estadual Pugna a apelante para que seja declinada a competncia do ...
Acórdão nº 1.0144.18.001526-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL NA COMARCA - COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO - COMPETÊNCIA RECURSAL - TURMA RECURSAL COM JURISDIÇÃO SOBRE A COMARCA. As ações ajuizadas a partir de 23/6/2015 devem observar a competência

... o relatrio. DAS PRELIMINARES Incompetncia da Justia Comum Estadual Pugna a apelante para que seja declinada a competncia do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54900-38.2009.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO POR ATO DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO - MANDADO DE SEGURANÇA. Ficou demonstrado no agravo de instrumento o preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, para um possível conhecimento, diante de possível violação

... É certo que a competência da Justiça Comum é residual, visto que as causas sujeitas à sua jurisdição são aquelas ...
Acórdão nº 1.0312.17.001989-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACÓRDÃO ANULADO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO JURISDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO.- A partir de 23/06/2015, as ações de interesse dos Estados,...

... previstas na Lei n 12.153/2009 ser da Unidade do Juizado Especial Comum e, nas Comarcas em que no houver juzo ou Unidade Jurisdicional do Juizado ...
Acórdão nº 1.0000.19.115099-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JUIZADO ESPECIAL AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEGALIDADE. RITO DO JUIZADO ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.De acordo com a Resolução n. 700/2012 deste eg. TJMG, inexistindo o Juizado da Fazenda...

... Especiais do Estado, sendo a competncia do Juiz com jurisdio comum. Requer a concesso do efeito suspensivo. No mrito, pugna pelo ...
Acórdão nº 1.0000.19.115099-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JUIZADO ESPECIAL AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEGALIDADE. RITO DO JUIZADO ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.De acordo com a Resolução n. 700/2012 deste eg. TJMG, inexistindo o Juizado da Fazenda...

... Especiais do Estado, sendo a competncia do Juiz com jurisdio comum. Requer a concesso do efeito suspensivo. No mrito, pugna pelo ...
Acórdão nº 1.0000.22.090624-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROGRAMA POUPANÇA JOVEM - AÇÃO DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. - Em se tratando de ação de interesse da Fazenda Pública ajuizada após o dia 22 de junho de 2015, cujo valor da causa

... Fazenda Pblica, e, na ausncia destes, o juiz de direito com jurisdio comum. Portanto, como nas Comarcas em que no foi instalada Unidade do ...
Acórdão nº 1.0000.22.100363-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARREIRA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REPROVAÇÃO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO MÉDICA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - LEI N° 12.153/2009 E RESOLUÇÃO N° 700/2012 TJMG - REMESSA À TURMA RECURSAL.O Juizado Especial da Fazenda Pública detém, desde 23...

... da Fazenda Pblica na comarca, a competncia ser do Juizado Especial Comum, ou, na hiptese de inexistir unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados ...
Acórdão nº 1.0000.21.083864-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERDA DO OBJETO - REJEITADAS - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - DOMICÍLIO DO MENOR EM OUTRO ESTADO - AÇÃO ANTERIOR TRAMITANDO NO JUÍZO COMPETENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO INCOMPETENTE EM RAZÃO DA EVENTUAL CONTINÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.A despeito do...

... da incompetncia na origem, a deciso proferida por Juzo com Jurisdio Comum no Estado de Minas Gerais passvel de reviso por este egrgio Tribunal de ...
Decisão Monocrática nº 1.0000.22.017943-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2022
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE RIO NOVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR À SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM - COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO -TURMA RECURSAL COM JURISDIÇÃO SOBRE A COMARCA.

... AÇÃO - APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM - COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ...
Acórdão nº 1.0637.16.008124-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - LEI N° 12.153/2009 - RESOLUÇÃO N° 700/2012 DO TJMG - COMEPETÊNCIA DECLINADA.- O Juizado Especial da Fazenda Pública detém, desde 23 de junho de 2015, a competência absoluta para julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito...

... da Fazenda Pblica na comarca, a competncia ser do Juizado Especial Comum, ou, quando no tenha sido instalada unidade jurisdicional do Sistema dos ...
Acórdão Nº 0004740-04.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... , a competência do Tribunal do Júri prevalecerá sobre a jurisdição comum, atraindo, para o Conselho de Sentença, a competência para julgar ...
Acórdão Nº 0001372-33.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... a possibilidade de conversão da ação para procedimento de jurisdição voluntária, com fundamento nos artigos 190 e 725, inciso VIII, do Código ... de que seja determinada a retificação da ação de procedimento comum para jurisdição voluntária ... Cinge-se a questão recursal em ...
Acórdão nº 1.0000.22.278057-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, §4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INSTALADO NA COMARCA - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO N° 700/TJMG/2012 - RECURSO DESPROVIDO.A incompetência absoluta pode ser

... de instrumento diz respeito ao declnio da competncia da Justia Comum para o Juizado Especial, questo essa similar analisada pelo Superior ...
Acórdão nº 1.0431.16.002588-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR- VALOR DA CAUSA - LEI 12.153/2009 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA TURMA RECURSAL.Como sabido, a Lei nº 12.153/2009 criou os chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, que serão criados pela União, no...

... os chamados Juizados Especiais da Fazenda Pblica, rgos da justia comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, que sero criados pela ...
Acórdão nº 1.0431.16.002588-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR- VALOR DA CAUSA - LEI 12.153/2009 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA TURMA RECURSAL.Como sabido, a Lei nº 12.153/2009 criou os chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, que serão criados pela União, no...

... os chamados Juizados Especiais da Fazenda Pblica, rgos da justia comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, que sero criados pela ...
Acórdão nº 1.0000.20.482259-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO - JUÍZO INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA CAUSAS RELATIVAS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O Juizado Especial da Fazenda Pública...

... Agravante, em sntese, que resta incontroverso a competncia da justia comum para processar e julgar o presente feito. Narra que a demanda se constitui ...
Acórdão nº 1.0019.16.002289-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA PLENA DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO ALTERADO DE OFÍCIO OU IMPUGNADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL. 1 - Em se tratando de ação de interesse da Fazenda Pública ajuizada após o dia 22 de junho de 2015, por pessoa física, objetivando serviço de saúde, cujo valor da...

... Fazenda Pblica, e, na ausncia destes, o juiz de direito com jurisdio comum, sendo, portanto, em todos esses feitos, incontestvel a competncia ...
Acórdão nº 1.0684.18.001313-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TARUMIRIM - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP - ABONO SALARIAL - ART. 239, §3º, DA CF - INCORREÇÃO NOS DADOS REPASSADOS PELO ENTE EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - AÇÃO DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA...

... Fazenda Pblica, e, na ausncia destes, o juiz de direito com jurisdio comum. Portanto, como nas Comarcas em que no foi instalada Unidade do ...
Acórdão nº 1.0604.15.002131-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUÍZO DA VARA ÚNICA - ART. 2º DA RESOLUÇÃO n.º 700/12 DO TJMG - COMPETENTE.- É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (art. 2º da Lei Federal n. 12.1

... Argumenta que o Juiz de Direito, com jurisdio comum, atualmente investido de competncia para os feitos da Fazenda Pblica e ...
Acórdão Nº 0000805-02.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... a possibilidade de conversão da ação para procedimento de jurisdição voluntária, com fundamento nos artigos 190 e 725, inciso VIII, do Código ... de que seja determinada a retificação da ação de procedimento comum para jurisdição voluntária ... Cinge-se a questão recursal em ...
Acórdão nº 1.0604.15.002030-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - TRATAMENTO MÉDICO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA ÚNICA - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. 1 - Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos.2 - A limitação prevista no art. 8º da Resolução nº.

... da Comarca de Santo Antnio do Monte que, nos autos da ao de rito comum proposta por Antnio Eustquio de Oliveira em face do Estado de Minas ...