o é jurisdição comum

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. LIDE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. 1. Ação ajuizada em 21/09/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é cabível a reconvenção na presente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - NORMA PROCESSUAL. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, desde que seu...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA PARA TERCEIRO JUÍZO - POSSIBILIDADE.1. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA PARA TERCEIRO JUÍZO - POSSIBILIDADE.1. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - NORMA PROCESSUAL. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, desde que seu...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - NORMA PROCESSUAL.- O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, desde que seu valor não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - NORMA PROCESSUAL.- O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, desde...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - NORMA PROCESSUAL.- O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, desde que seu valor nã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIO DE TÍTULO DE CRÉDITO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - NORMA PROCESSUAL.- O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL NA COMARCA - COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO - REEXAME DA DECISÃO - TURMA RECURSAL. - O processamento e julgamento das ações com valor da causa inferior a 60 salários mínimos são de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL NA COMARCA - COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO - REEXAME DA DECISÃO - TURMA RECURSAL. - O processamento e julgamento das ações com valor da causa inferior a 60

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - NORMA PROCESSUAL.- O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, desde que seu valor

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - NORMA PROCESSUAL.- O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, desde que seu valor

EMENTA: (Voto da 1ª Vogal) PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA DE TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA LIDE. - Considerando que a postulante pretende a ampliação da cobertura de tratamento já disponibilizado pelo SUS, não se afigura necessária a inclusão da União Federal na lide, em razão da solidariedade reafirmada pela jurisprudênci

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- MEDIDA PROTETIVA-ABRIGAMENTO DE IDOSO - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO MÉDICO - ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI 12.153/09 - MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA ATUAR NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL - TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO POR ESTE TRIBUNAL - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO MÉDICO - ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI 12.153/09 - MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA ATUAR NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL - TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO POR ESTE TRIBUNAL - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO MÉDICO - ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI 12.153/09 - MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADO PARA ATUAR NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL - TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO POR ESTE TRIBUNAL - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL. LEI 12.153/2009 e RESOLUÇÃO 700/2012. SENTENÇA CASSADA.O Juizado Especial da Fazenda Pública detêm, desde 23 de junho de 2015, a competência absoluta para julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL. LEI 12.153/2009 e RESOLUÇÃO 700/2012. SENTENÇA CASSADA.O Juizado Especial da Fazenda Pública detêm, desde 23 de junho de 2015, a competência absoluta para julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ARBITRAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DOS LIMITES DA CONVENÇÃO PELO ÁRBITRO E INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESES PASSÍVEIS DE CONTROLE JURISDICIONAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA TERMINATIVA COM CONTEÚDO...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ARBITRAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DOS LIMITES DA CONVENÇÃO PELO ÁRBITRO E INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESES PASSÍVEIS DE CONTROLE JURISDICIONAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA TERMINATIVA COM CONTEÚDO...