o é jurisdição comum
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Acórdão nº 1.0000.22.043999-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- MEDIDA PROTETIVA-ABRIGAMENTO DE IDOSO - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO
... da ata dos julgamentos, em DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO COMUM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL.DESA. LUZIA PEIXTO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.057668-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO MÉDICO - ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI 12.153/09 - MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADO PARA ATUAR NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL - TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO POR ESTE TRIBUNAL - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO...
... de que o recurso contra deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me reposiciono quanto a essa ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.124736-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2021
... Juizado Especial da Fazenda Pública ou unidade do Juizado Especial Comum, as ações tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum, ...
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Acórdão nº 1.0637.15.005632-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL. LEI 12.153/2009 e RESOLUÇÃO 700/2012. SENTENÇA CASSADA.O Juizado Especial da Fazenda Pública detêm, desde 23 de junho de 2015, a competência absoluta para julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o...
... da Fazenda Pblica na comarca, a competncia ser do Juizado Especial Comum, ou, quando no tenha sido instalada unidade jurisdicional do Sistema dos ... -
Acórdão nº 1.0637.15.005632-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL. LEI 12.153/2009 e RESOLUÇÃO 700/2012. SENTENÇA CASSADA.O Juizado Especial da Fazenda Pública detêm, desde 23 de junho de 2015, a competência absoluta para julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o...
... da Fazenda Pblica na comarca, a competncia ser do Juizado Especial Comum, ou, quando no tenha sido instalada unidade jurisdicional do Sistema dos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.001125-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ARBITRAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DOS LIMITES DA CONVENÇÃO PELO ÁRBITRO E INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESES PASSÍVEIS DE CONTROLE JURISDICIONAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA TERMINATIVA COM CONTEÚDO...
... e da ampla defesa, comportam plena discusso e controle pela jurisdio comum, ex vi do disposto pelos artigos 21, 2; 32, incisos IV e VIII; e 33, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.001125-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ARBITRAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DOS LIMITES DA CONVENÇÃO PELO ÁRBITRO E INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESES PASSÍVEIS DE CONTROLE JURISDICIONAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA TERMINATIVA COM CONTEÚDO...
... e da ampla defesa, comportam plena discusso e controle pela jurisdio comum, ex vi do disposto pelos artigos 21, 2; 32, incisos IV e VIII; e 33, ... -
Acórdão nº 1.0335.16.000370-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÃO Nº829/2016 - LEI Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - DEMANDA DISTRIBUÍDA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE - TURMA RECURSALAs ações contra os entes públicos, ajuizadas a partir de 23/06/2015 e...
... Especial Cvel ou, na ausncia deste, ao juiz de direito com jurisdio comum (ou ainda a 2 Vara Cvel da Comarca - Resoluo n 829/2016) a competncia dos ... -
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... fosse negociado nos mercados de valores mobiliários de sua jurisdição de residência; ... V – as entidades, quando uma delas possuir o direito ... – as entidades que estiverem, direta ou indiretamente, sob controle comum ou em que o mesmo sócio, acionista ou titular detiver vinte por cento ou ...
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Acórdão nº 1.0058.16.001748-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
V.V.EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - INCOMPATILIBILADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE IDOSO - INEQUÍVOCA EFICÁCIA - PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Necessária, ao menos em tese, a realização de perícia formal para a aquilatação da enfermidade que acomete o...
... 1, que "os Juizados Especiais da Fazenda Pblica, rgos da justia comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, sero criados pela Unio, ... -
Acórdão nº 1.0058.16.001748-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
V.V.EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - INCOMPATILIBILADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE IDOSO - INEQUÍVOCA EFICÁCIA - PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Necessária, ao menos em tese, a realização de perícia formal para a aquilatação da enfermidade que acomete o...
... 1, que "os Juizados Especiais da Fazenda Pblica, rgos da justia comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, sero criados pela Unio, ... -
Acórdão nº 1.0239.14.001995-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de baixa complexidade relativas a tratamentos de saúde, desde que seu valor não
... da Fazenda Pblica tramitaro perante o juiz de direito com jurisdio comum, atualmente investido de competncia para os feitos da fazenda pblica, e a ... -
Acórdão nº 1.0528.13.002984-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de baixa complexidade relativas a tratamentos de saúde, desde que seu valor não
... da Fazenda Pblica tramitaro perante o juiz de direito com jurisdio comum, atualmente investido de competncia para os feitos da fazenda pblica, e a ... -
Acórdão nº 1.0109.13.001919-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - RECONHECIMENTO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do estado e dos
... da Fazenda Pblica tramitaro perante o juiz de direito com jurisdio comum, atualmente investido de competncia para os feitos da fazenda pblica, e a ... -
Acórdão nº 1.0239.14.001995-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de baixa complexidade relativas a tratamentos de saúde, desde que seu valor não
... da Fazenda Pblica tramitaro perante o juiz de direito com jurisdio comum, atualmente investido de competncia para os feitos da fazenda pblica, e a ... -
Acórdão nº 1.0109.13.001919-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - RECONHECIMENTO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do estado e dos
... da Fazenda Pblica tramitaro perante o juiz de direito com jurisdio comum, atualmente investido de competncia para os feitos da fazenda pblica, e a ... -
Acórdão nº 1.0528.13.002984-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de baixa complexidade relativas a tratamentos de saúde, desde que seu valor não
... da Fazenda Pblica tramitaro perante o juiz de direito com jurisdio comum, atualmente investido de competncia para os feitos da fazenda pblica, e a ... -
Acórdão nº 1.0451.17.000392-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.1 - Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos.2- Nas comarcas em que não existir ou não tiver sido instalada unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados...
... da Fazenda Pblica tramitaro perante o juiz de direito com jurisdio comum, atualmente investido de competncia para os feitos da fazenda pblica, e a ... -
Acórdão nº 1.0674.16.000089-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA - TURMA RECURSAL JUIZADO.1- Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja inferior ao teto dos Juizados Especiais.2- A limitação prevista no art. 8º da Resolução nº. 700/2012...
... da Fazenda Pblica tramitaro perante o juiz de direito com jurisdio comum, atualmente investido de competncia para os feitos da fazenda pblica, e a ... -
Acórdão nº 1.0232.16.002466-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. 1 - Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos.2 - A limitação prevista no art. 8º da Resolução nº. 700/2012 deste
... da Fazenda Pblica tramitaro perante o juiz de direito com jurisdio comum, atualmente investido de competncia para os feitos da fazenda pblica, e a ... -
Acórdão nº 1.0120.15.001389-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, desde que seu valor não exceda 60 (se
... da Fazenda Pblica tramitaro perante o juiz de direito com jurisdio comum, atualmente investido de competncia para os feitos da fazenda pblica, e a ... -
Acórdão nº 1.0120.15.001389-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, desde que seu valor não exceda 60 (se
... da Fazenda Pblica tramitaro perante o juiz de direito com jurisdio comum, atualmente investido de competncia para os feitos da fazenda pblica, e a ... -
Acórdão nº 1.0572.15.002634-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º § 4º DA LEI 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL -Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de...
... analisado, no especfico caso dos autos, deve ser mantido na esfera comum desta Justia Estadual. Isso porque, conforme se observa do ... -
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... a deciso que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes ... 2 A suspenso do processo no obsta a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950700-83.2005.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSOS DE REVISTA - DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM E OBJETO DE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA - POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA - SÚMULA VINCULANTE Nº 22 DO STF. Nos termos da Súmula Vinculante nº 22 do STF, a Justiça do Trabalho afigura-se competente para julgar as...
... - AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM E OBJETO DE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ... - COMPETÊNCIA ...