o é jurisdição comum
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Acórdão nº 1.0026.16.003156-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS - VALOR DA CAUSA -INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM - COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO - COMPETÊNCIA RECURSAL - TURMA RECURSAL COM JURISDIÇÃO...
... dos Juizados Especiais contando, apenas, com Vara nica de jurisdio comum ... -
Acórdão nº 1.0529.17.001002-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS - VALOR DA CAUSA -INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM - COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO - COMPETÊNCIA RECURSAL - TURMA RECURSAL COM JURISDIÇÃO...
... dos Juizados Especiais contando, apenas, com Vara nica de jurisdio comum ... -
Acórdão nº 1.0554.17.000208-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE RIO NOVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR À SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM - COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO -TURMA RECURSAL COM JURISDIÇÃO SOBRE A COMARCA.- Se a execução foi...
... dos Juizados Especiais contando, apenas, com Vara de jurisdio comum, alm de ser pertencente ao Grupo Jurisdicional do Juizado Especial da ... -
Acórdão nº 1.0554.17.000208-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE RIO NOVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR À SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM - COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO -TURMA RECURSAL COM JURISDIÇÃO SOBRE A COMARCA.- Se a execução foi...
... dos Juizados Especiais contando, apenas, com Vara de jurisdio comum, alm de ser pertencente ao Grupo Jurisdicional do Juizado Especial da ... -
Acórdão nº 2008/0196591-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CPC, verifica-se que esse dispositivo impõe a aplicação do "rito comum" de jurisdição voluntária - previsto nos arts. 1.103 a 1.111 do CPC - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... em juízo ou fora dêle por seu Presidente e responderá no fôro comum ... ARTIGO 42 ... #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de ... Até a instalação do CNSP e da SUSEP, será mantida a jurisdição ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se refere o caput deste ... exportadoras segundo o porte de empresas, aprovados pelo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL ... ARTIGO 61-A ... Para incentivar as ...
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Acórdão nº 1.0372.17.001335-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO- VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS- LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - INEXISTÊNCIA DE UNIDADE JURISDICIONAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NA COMARCA- TRAMITAÇÃO PERANTE JUIZ DE DIREITO COM JURISDIÇÃO COMUM- ART 2º DA RESOLUÇÃO Nº 700/12 DESTE TRIBUNAL- PEDIDO DE TUTELA ANTECIDADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - INCOMPATIBILIDADE...
... da Fazenda Pblica tramitaro perante o juiz de direito com jurisdio comum, atualmente investido de competncia para os feitos da fazenda pblica, e a ... -
Demandas estruturais do direito à saúde no contexto da pandemia da covid-19 e o estado de coisas inconstitucionais
Este artigo aborda assunto referente as demandas estruturais do direito fundamental à saúde no contexto da pandemia da Covid-19, considerando o direito sanitário como mínimo existencial e integrante da dignidade da pessoa humana em face da teoria da reserva do possível, alegada não raras vezes pelo Estado em sua tese defensiva, constituindo-se em entrave para a sua efetivação. Nessa perspectiva,...
... os poderes da República no cumprimento de um plano estratégico comum sob permanente jurisdição, objetivando solucionar, por vez, o caos ... - Acórdão nº AgRg no CC 118914 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 3o Nos processos sob procedimento comum" sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas 'd' e 'e' desta Lei, \xC3" ... II - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; ... III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença ...
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Interpretação Constitucional: entre dinâmica e integridade
O presente artigo trata da interpretação constitucional a partir de duas teorias normativas da jurisdição: de um lado, a proposta do direito como integridade, de Ronald Dworkin; do outro, a perspectiva dinâmica da interpretação, de William Eskridge. As teorias são apresentadas como indicativos para o debate sobre quem possui melhores condições para tomar decisões a respeito de casos difíceis. Por
... ção constitucional a partir de duas teorias normativas da jurisdição: de um lado, a proposta do direito como integridade, de Ronald Dworkin; do ... aspectos essenciais das duas teorias em foco e traça pontos em comum e distanciamentos entre a vertente dinâmica e teoria do direito como ... -
Acórdão nº RO 89 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... (UNICEF) - DISCUSSÃO ACERCA DA INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA - OBJETO RECURSAL PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DA A DA JUSTIÇA COMUM - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45⁄2004 - LITÍGIO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 3º Se o Conselho recusar a inscrição, serão os motivos da recusa comum casos ao candidato em oficio reservado para o enderêço constante do ... Art. 127. A jurisdição disciplinar estabelecida nesta lei não exclui a jurisdição comum quando ...
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Acórdão nº 1.0026.17.001901-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS DATIVO - VALOR DA CAUSA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/09 - LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA - JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM - COMPETÊNCIA RECURSAL - TURMA RECURSAL COM JURISDIÇÃO SOBRE A COMARCA.- Execução proposta ainda na vigência do prazo de cinco anos estabelecido no art. 23, da Lei nº 12.153/09, que limita
... da Fazenda Pblica contando, apenas, com duas Varas de jurisdio comum. Nesse contexto, a competncia para processar e julgar a causa em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054007-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - AFASTADA - UNIDADE JURISDICIONAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO INSTALADA - DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO COM JURISDIÇÃO COMUM - ART. 2º DA RESOLUÇÃO 700/2012 - INCOMPETÊNCIA AFASTADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. -Nos termos do CPC, Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...); II
... de Belo Vale, razo pela qual compete ao juiz de direito com jurisdio comum, investido de competncia para os feitos da fazenda pblica, o julgamento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... 3º Haverá na Capital da República um Conselho Federal, com jurisdição em todo o Território Nacional, ao qual ficam subordinados os Conselhos ... ão disciplinar estabelecida neste artigo não derroga a jurisdição comum quando o fato constitua crime punido em lei ... Art. 22. As penas ...
- Acórdão nº CC 120848 / PE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0012.18.001577-3/001,0015773-85.2018.8.13.0012 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - FEITO REGIDO PELA LEI Nº 12.153/2009- Consoante art. 2º da Lei Federal n.º 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários...
... instalado na Comarca de Aiuruoca, o feito foi apreciado pelo Juzo comum, nos termos da Resoluo 700/12 do TJMG:Art. 2 - Nas comarcas em que no ... -
Acórdão nº 1.0267.17.003505-4/001,0035054-72.2017.8.13.0267 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - FEITO REGIDO PELA LEI Nº 12.153/2009- Consoante art. 2º da Lei Federal n.º 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários...
... na Comarca de Francisco de S, o feito dever ser apreciado pelo Juzo comum, nos termos da Resoluo 700/12 do TJMG:Art. 2 - Nas comarcas em que no ... -
Acórdão nº 1.0000.23.027779-0/000,0277790-39.2023.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº. 700/2021 - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE JURISDICIONAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMARCA DE CONGONHAS.- Nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 700/2012, do TJMG, nas comarcas em que não existir unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais, o juiz de direito com jurisdição comum...
... inafastvel dever de prestao jurisdicional, as duas Varas da Justia Comum terminam por processar e julgar os feitos do rito sumarssimo, sem, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0103.17.003237-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2021
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA PARA A TURMA RECURSAL - SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZ COM JURISDIÇÃO COMUM - NULIDADE - AUSÊNCIA.
... ânea para o processamento e julgamento das causas afetas à Justiça Comum e ao Sistema dos Juizados Especiais, os recursos interpostos na ... , a competência para julgamento será do juiz de Direito com jurisdição comum, investido na competência para apreciar feitos da Fazenda Pública, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0103.17.003237-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2021
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA PARA A TURMA RECURSAL - SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZ COM JURISDIÇÃO COMUM - NULIDADE - AUSÊNCIA.
... ânea para o processamento e julgamento das causas afetas à Justiça Comum e ao Sistema dos Juizados Especiais, os recursos interpostos na ... , a competência para julgamento será do juiz de Direito com jurisdição comum, investido na competência para apreciar feitos da Fazenda Pública, ... -
Acórdão nº 2010/0071729-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. O funcionário consular fica sujeito à jurisdição local por ato realizado não no exercício de suas funções, se pratica nfração comum. Além disso, quando a eventual conduta delituosa só acarreta prejuízo a ...
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Acórdão nº 1.0390.15.005609-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUPOSTA ALIENAÇÃO DE MOTOCICLETA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA - ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGOS 2º. E 23 DA LEI 12.153/09 - JULGAMENTO POR JUIZ DE JURISDIÇÃO COMUM, INVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 -...
... de que o recurso contra deciso proferida por Juzo de jurisdio comum deva ser julgado por este Tribunal de Justia, me reposiciono quanto a essa ...