o é pessoa juridica direito privado
- DECRETO Nº 52.556, DE 11 DE ABRIL DE 2022. Altera o Decreto nº 43.000, de 4 de maio de 2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... II - a pessoa natural que, nos termos da lei, de regulamento ou ... ou comunhão com ente público ou privado; ... II - núcleos urbanos informais - os ... , a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada, caso positivas ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-474-82.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Regional consignou que a reclamada é uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado que, a despeito de prestar serviços públicos, ainda que em caráter de monopólio, exerce suas atividades com fins lucrativos, aplicando-se à espécie o inc. II do art. 173 da Constituição...
... jurídica de direito privado que, a despeito de prestar ... pessoa jurídica de direito privado, não se vislumbra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-476-52.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESA PÚBLICA. PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT consignou que a reclamada é uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado que, a despeito de prestar serviços públicos, tem finalidade lucrativa e exerce atividade tipicamente econômica. Nesse contexto, considerando que o benefício da execução por meio do regime de precatório não
... jurídica de direito privado que, a despeito de prestar ... pessoa jurídica de direito privado, não se vislumbra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39100-58.2003.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a aparente violação do art. 100 da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1....
... ção por precatórios porque se trata de pessoa jurídica de direito privado constituída na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-93.2007.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Ante a verificação de ofensa ao artigo 100, caput, da Constituição Federal, observando-se o cumprimento do pressuposto previsto no artigo 896, § 2º, da CLT, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá...
... tem entendimento de que o executado sendo pessoa jurídica de direito privado integrante do Grupo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-93.2007.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Ante a verificação de ofensa ao artigo 100, caput, da Constituição Federal, observando-se o cumprimento do pressuposto previsto no artigo 896, § 2º, da CLT, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá...
... tem entendimento de que o executado sendo pessoa jurídica de direito privado integrante do Grupo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23400-17.1995.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que limita a incidência de juros de mora ao montante de 6% ao ano sobre os débitos da Fazenda Pública, não incide no caso de responsabilização subsidiária do ente público, porquanto, na espécie, o responsável principal pelo adimplemento das parcelas trabalhistas devidas ao empregado é pessoa...
... trabalhistas devidas ao empregado é pessoa jurídica de direito privado, a quem o mencionado ... -
Acórdão nº 2005/0066026-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROMOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA (BRASIL TELECOM S/A) E A ANATEL. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel - SJ/PR em face do Juízo Federal da 3ª
... vista não constar a Brasil Telecom S/A, pessoa jurídica de direito privado, no rol taxativo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55400-51.1996.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A executada principal é pessoa jurídica de direito privado e a cobrança dos juros de mora de forma reduzida, prevista na Medida Provisória nº 2.180-35/01, é restrita à Fazenda Pública quando esta é a devedora principal quanto ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, e não...
... A executada principal é pessoa jurídica de direito privado e a cobrança dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71300-57.2009.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE GOIÁS - SEBRAE/GO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho e manteve a sentença, em que em que se decidiu que o Recorrido (SEBRAE/GO), pessoa jurídica de direito privado,
... se decidiu que o Recorrido (SEBRAE/GO), pessoa jurídica de direito privado, não se sujeita ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4240-81.1996.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SUCESSÃO. UNIÃO. PRECATÓRIO. ART. 100/CF. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada violação do art. 100 da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SUCESSÃO. UNIÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1683-90.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. SUCESSÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, II, da CF, uma vez que no período anterior à sucessão a executada, RFFSA, era pessoa jurídica de direito privado submetida ao regime previsto no artigo 173, II e § 2º, da CF, motivo pelo qual não é possível, naquele período, a limitação da incidência dos juros de...
... à sucessão a executada, RFFSA, era pessoa jurídica de direito privado submetida ao regime ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1211511 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO DE DIRIGENTE DA PETROBRÁS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. Prevê o art. 535 do CPC a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão. Não há, no presente arrazoado, qualquer...
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Acórdão nº 2007/0083682-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A demanda movida em face da Eletrobrás visando recebimento de consectários do empréstimo compulsório instituído sobre energia elétrica encerra, em princípio, demanda de natureza
... de natureza cível, endereçada contra Pessoa Jurídica de Direito Privado corporificada em ... - Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1269/2004-521-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSOS DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INTERVENÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO DO HOSPITAL PELO MUNICÍPIO. EFEITOS. O Tribunal Regional considerou, quanto ao primeiro contrato, que houve vínculo de emprego com pessoa jurídica de direito privado e que a posterior desapropriação pelo Município não afetou o contrato de trabalho porque não foi alterada a...
... CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INTERVENÇÃO ... -
Acórdão Nº 36868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. ATIVIDADES EXERCIDAS COM INTUITO DE LUCRO. COBRANÇA DE IPTU. HARMONIA ENTRE O JULGADO RECLAMADO E A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA REVOLVER O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO SUBJACENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É
... empresa reclamante constitui-se em pessoa jurídica de direito privado ... que atua ... -
Acórdãos nº AIRR-199800/2008-0021-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. I. Não há violação do art. 37, caput, incisos I e II e § 2º, da Constituição Federal, uma vez que os referidos dispositivos constitucionais estabelecem a obrigação de se efetuar processo seletivo público antes do...
... exposto, o Agravado (SENAC) é pessoa ... jurídica de direito privado não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-528-51.2010.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BLOQUEIO POR MEIO DO BACEN-JUD. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão regional expressamente consignou que -cuida-se de matéria de ordem pública, de observância obrigatória pelas partes e magistrado, principalmente quando se trata de execuções definitivas-. Portanto, tratando-se de execução
... I, do TST, de seguinte teor: "Não fere o direito líquido e certo do impetrante por ato judicial ... , o Regional consignou que a recorrente é pessoa jurídica de direito privado, pelo que não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198700-50.2009.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas...
... ão é servidora ou empregada pública, é pessoa jurídica de direito privado. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207100-59.1997.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. INCLUSÃO DA FERROBAN NO POLO PASSIVO. A alegação de afronta ao art. 5º, II, da Carta Magna não impulsiona o recurso de revista, por se tratar de dispositivo de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Nesse diapasão, a Súmula nº 636 do STF. 2. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITOS DA RFFSA....
... que, antes da sucessão, a executada era pessoa jurídica de direito privado. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112500-23.1994.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. IMPENHORABILIDADE BEM PÚBLICO. UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). SUCESSÃO. PENHORA. A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 343 da Eg. SBDI-1 desta Corte, in verbis: -É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela...
... verbis: "É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38400-56.1996.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. UNIÃO. SUCESSÃO DA RFFSA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os juros de mora de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, apenas incidem após a efetiva sucessão da RFFSA pela União, ocorrida em 22/1/2007. Antes desse marco, aplicam-se os juros convencionais trabalhistas, uma...
... , uma vez que a executada (RFFSA) era pessoa jurídica de direito privado. Precedentes. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103800-27.2010.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330 DO TST O v. acórdão recorrido evidenciou que -no ato de homologação por parte do sindicato patronal, ficaram expressamente ressalvadas 'todas as garantias trabalhistas não inseridas no presente termo de rescisão, inclusive eventuais diferenças reflexas de Acordo Coletivo, conf. Art. 477 §2º da C.L.T.'- (fls. 541). Incide o óbice da Súmula nº 126 do...
... Cabe à "ARUS", pessoa jurídica de direito privado, criada com a ...