convenção internacional de tatuagem 2008
606 resultados para convenção internacional de tatuagem 2008
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Direitos individuais e coletivos
... humanos são incompatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos e, por isso, ... é signatário do referido tratado internacional ... 18. SILVA, José Afonso da. Comentário ... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do ... estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... público, sob a justificativa de possuir tatuagem em local aparente, possibilitando ao autor o ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... As Convenções da Organização Internacional do Trabalho prodigalizam normas internacionais ... do direito à igualdade, a saber: Convenção n. 97, que explicita que não deve existir, entre ... ; u) por identidade estética (barba, tatuagem, piercings etc.); etc ... 3.5 DIFERENÇAS ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 393-429. (43) STEINMETZ, Wilson. A ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... /A FLUXO – COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL, Autos de Ação de Cumprimento de Sentença n° ... , com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ... tatuagem visualizada na mão de um dos assaltantes, na ... Não por outro motivo a Convenção Americana de Direto Humanos prevê, em seu art ...
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Simulado Delegado MG
... leis ou atos normativos e tratado internacional de direitos humanos ... (D) representou a ... Federal, que prevaleceu na corte de 1998 a 2008 ... 52. Sobre a Convenção Interamericana ... (D) zona de tatuagem ... 57. Criança de 12 anos, vítima ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... e Direito” na M editerranea Internacional Centre for Human Rights Research (MICHR), ... por esses conteúdos” (PERLINGIERI, 2008, p. 589) ... 6. Em sua dicção, “A ... Entre os princípios assinalados pela Convenção sobre os Direitos da Criança estão o ... 36 A tatuagem tem sido uma prática comum e alguns estados da ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comér- ... cio ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... público, sob a justificativa de possuir tatuagem em local aparente, possibilitando ao autor o ...
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Direito Penal
... a prática da conduta, como é o caso da tatuagem. São exemplos: a circuncisão praticada na ... INTERNACIONAL" (PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE – DESDOBRAMENTO). S\xC3" ... aqui, por força da Convenção de Viena, diploma ao qual o Brasil aderiu, a ... Gabarito “A” (Delegado/SC – 2008) Em relação à classificação doutrinária ...
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Criminalidade organizada
... 16 , com um juramento de lealdade, uma tatuagem e um novo nome impostos aos que nela entram. É ... ão, aliado à expansão do tráfico internacional de entorpecentes e pessoas, foi possível ... ção criminosa era a tipificada na Convenção de Palermo, como, por exemplo, decidiu a 5ª ... Quinta Turma. Data do Julgamento: 30/05/2008) ... BOOK-Colaboracao3ªED.2022.indb 10 ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... São Paulo: Atlas, 2008, p. 485. 5. GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da ... Acesso em: 22.04.2020 ... 32. Convenção da Haia sobre aspectos civis do Sequestro ... sobre aspectos civis do Sequestro Internacional de Crianças, internalizada no Direito brasileiro ... ões heterodoxas de vontade, tais como “tatuagem corporal que define cláusulas de não ...
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Direito ao esquecimento
... Belo Horizonte: Forum, 2008, pp. 97-143) ... DIREITO AO ESQUECIMENTO.indb ... 54 Além disso, tanto o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos 55 quanto a ... , com fulcro no artigo 8 da Convenção Europeia de Direitos Humanos. 58 Para analisar o ... ão permanentemente gravados, como uma tatuagem, ... 113. Assim, SCHREIBER, Anderson. Marco ...
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Direito ao esquecimento
... Belo Horizonte: Forum, 2008, pp. 97-143) ... DIREITO AO ESQUECIMENTO E SEUS ... 54 Além disso, tanto o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos 55 quanto a ... , com fulcro no artigo 8 da Convenção Europeia de Direitos Humanos. 58 Para analisar o ... ão permanentemente gravados, como uma tatuagem, ... 113. Assim, SCHREIBER, Anderson. Marco ...
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Magistratura TJBA 2019
... a alegação de existência de convenção de arbitragem ... EBOOK BATERIA DE SIMULADOS ... ível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ... conduta, como é o caso, por exemplo, da tatuagem. Também são exemplos: a circuncisão praticada ... 212 do CPP pela Lei de Reforma 11.690/2008, o sistema presidencialista , pelo qual a ...
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A
... 473 da CLT ... A Organização Internacional do Trabajo – OIT define o absentismo laboral ... do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (art. 7º, VI, CRFB/88) e ... aparência por, por exemplo, possuir uma tatuagem no pescoço ... Entende-se que usar o ... 1º da Lei n. 11.788/2008) e à satisfação pessoal decorrente da prática ...
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Processo Penal
... tatuagem, mancha no rosto, uma só perna. Deve por meio do ... , c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em ... Crimes previstos em Tratado ou Convenção Internacional, quando a execução foi iniciada ...
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Solo
... Esse é o grande desafio da agenda internacional, para este século ... A Lei nº 12.305/10 ... Protocolo de Kyoto para implementar a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança de ... ; serviços de acupuntura; serviços de tatuagem, entre outros similares ”. 115 Excetuam-se da ... O art. 62 do Decreto 6.514, de 22-7-2008, prevê multa de R$ 5.000,00 a R$ ...
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A autonomia da criança e do adolescente com deficiência perante a autoridade parental
... informado em relação à convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência ... classificatória da Classificação Internacional de Doenças (CID) para o campo das lesões e da ... Madrid: Ediciones Sinca, 2008, p. 67). Tradução livre: No entanto, sendo as ... decisão, como a decisão de fazer uma tatuagem, aconselha que esta seja adiada até o momento de ...
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Autoridade parental e privacidade do filho menor: O desafio de cuidar para emancipar
Este artigo analisa os novos contornos do poder familiar que se estabelece no âmbito da família democrática. Nessa forma múltipla de organização familiar, cônjuges, conviventes, pais e filhos estabelecem relações de coordenação orientadas pela solidariedade. Os filhos são reconhecidos como sujeitos de direitos e protagonizam, sob a orientação dos pais, a construção de sua personalidade. Nesse...
... 7 PERLINGIERI, 2008, p. 1003. 8 VILLELA, 1980. 9 Nas Américas, o ... Geral das Nações Unidas adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança, 11 anunciando um ... Foi a própria Convenção Internacional dos Direitos da Criança, em 1989, a prever em ... ão Paulo entendeu que a realização de tatuagem em menor de idade constitui lesão corporal de ... -
Direito Penal
... a prática da conduta, como é o caso da tatuagem. Também são exemplos: a circuncisão praticada ... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – 2008.2) Assinale a opção correta com base nos ... uma garantia judicial constante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San ... ilegal de arma de fogo; tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição; e o ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito brasileiro
... 2, ago. 2008. p. 169-218 ... 14. PIEROTH, Bodo; SCHLINK, ... Segundo referiu o Tribunal, a tatuagem" é uma forma se se exercer a liberdade de express\xC3" ... tratados no âmbito do direito internacional, dos quais o Brasil é signatário. A Convenção ...
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Magistratura TJMS 2020
... pode ser aumentado ou diminuído por convenção das partes ... (D) ao fornecedor, pois o ... Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados-Partes ... a prática da conduta, como é o caso da tatuagem. Também são exemplos: a circuncisão praticada ... Isso porque a Lei n. 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) ...
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Acórdão, Processo nº 5001469-57.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... , previstos nos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana, em relação aos artigos 1.1 e 2 do ... são proibidas pelo Direito Internacional. Diante disso, a CIDH determinou, entre outros ... São Paulo: Editora Saraiva, 2008", págs. 202/203). ( ... ) A supremacia da constitui\xC3" ... torturador que na época apresentava uma tatuagem no antebraço esquerdo, representando uma ...
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Dano moral e direitos humanos: um diálogo necessário
Reflete sobre o conteúdo de alguns bens extrapatrimoniais juridicamente protegidos, discorrendo sobre a racionalidade por trás desses bens no tocante à identificação do dano indenizável, no que no Brasil se denominou dano moral. Em seguida, investiga internacionais de direitos humanos e alguns casos concretos analisados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou julgados pela Corte...
... bases presentes na ordem jurídica internacional de direitos humanos para conferir maior grau de ... não aprovado em seleção por possuir tatuagem; d) consumidor mal atendido por ser negro seja ... 00476-2008-022-03-00-7, tramitando perante o Tribunal ... Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com ...