o é pessoa juridica direito privado
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103400-36.2006.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. SUCESSORA DA RFFSA. PENHORA ANTERIOR À SUCESSÃO. LEI Nº 11.483/2007. A decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte, sedimentado na OJ nº 343 da SBDI-1, no sentido de que é válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não...
... de que é válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11-47.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
I - agravo de instrumento EM RECURSO DE HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Diante de possível violação do art. 100, caput, da Constituição Federal, impõe-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - recurso de revista 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO
... Cristo Redentor S.A., por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, constituída na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-790-85.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 337 do c. TST e da ausência de violação aos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... TERCEIRIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ... de futebol, independentemente da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao ... 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e ... de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25040-72.2006.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DA CURVA DE MATURIDADE. Os atos da reclamada, empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, na aplicação da curva de maturidade à progressão funcional de seus empregados, não se sujeitam à disciplina legal própria dos atos administrativos. Via de consequência, não se configuram as hipóteses de violação dos artigos
... Os atos da reclamada, empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, na aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181640-54.1993.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DA RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 343 DA SBDI-1 DO TST. Esta colenda Corte entende que -É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não
... que -É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada ... -
Acórdão nº 2007/0087755-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N° 481/STJ. 1. As pessoas jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, devem comprovar o estado de miserabilidade para obter os benefícios da justiça gratuita, não bastando simples declaração de pobreza. 2. A recorrente não...
... PESSOA" ... JURÍDICA. SÚMULA N° 481/STJ ... 1.\xC2" As pessoas jurídicas de Direito ... -
Acórdão nº 1.0024.12.095466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIRO - LESÃO FÍSICA - CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - ARBITRAMENTO - COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DPVAT -...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... , em um dos livros fiscais exibidos pela pessoa sujeita à fiscalização (Lei nº 5.172, de ... ária ou por outra pessoa física ou jurídica; e ... II – ainda que a mercadoria seja ... direito público e as pessoas de direito privado beneficiadas com a isenção de tributos ficam ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e ... privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ... ção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos ...
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Acórdão nº 2007/0091204-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DEREITO PRIVADO. DESINTERESSE NO FEITO PRINCIPAL MANIFESTADO PELA UNIÃO E RATIFICADO PELO JUÍZO FEDERAL. SÚMULA Nº 155 DESTE STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência da Justiça Federal é...
... MARUYAMA E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DE GUARULHOS - SP SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... PESSOA JURÍDICA DE DEREITO PRIVADO. DESINTERESSE NO ... -
Acórdão nº 2006/0209307-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DIRETA DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ATRIBUIÇÃO LEGAL DOS ÓRGÃOS LOCAIS, E NÃO DA UNIÃO. 1. Segundo a Constituição, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e...
... Segundo a Constituição, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante ... ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado" (CF, ... - Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... ção de recursos públicos para o setor privado ... ARTIGO 26 ... A destinação de ... ão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142400-51.2007.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. INCABÍVEL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 100, caput, da CF. Agravo de instrumento...
... JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... ção por precatório, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-837-69.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Regional consignou que a reclamada é uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, conforme previsto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o benefício da execução por meio do regime de precatório não se aplica à reclamada, por ser...
... jurídica de direito privado, conforme previsto no art ... ório não se aplica à reclamada, por ser pessoa jurídica de direito privado, não se vislumbra a ... -
Acórdão nº REsp 1075808 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO DE BENS. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PELA UNIÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL....
... com a Rede Ferroviária Federal S.A., pessoa jurídica de direito privado integrante da ... -
Acórdão nº 2008/0156273-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO DE BENS. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PELA UNIÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL....
... com a Rede Ferroviária Federal S.A., pessoa jurídica de direito privado integrante da ... -
Acórdão nº 2006/0271887-2 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INTERESSE PARTICULAR. ILEGITIMIDADE. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. – São partes legítimas para pleitear suspensão de liminar ou de sentença proferidas contra o Poder Público ou seus agentes o Ministério...
... ENERGIA LTDA ADVOGADO :BERNARDO ROSÁRIO F PESSOA DE OLIVEIRA E OUTROREQUERIDO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INTERESSE PARTICULAR ... -
Acórdão nº 2011/0006654-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL. ART. 539, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ. PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ESTADO DO CEARÁ. PROJETO FINANCIADO PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. ORGANISMO INTERNACIONAL. INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL....
... de litisconsorte passivo necessário – e pessoa jurídica de direito privado domiciliada no país ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141100-54.1998.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO À DATA DA SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE BENS DA EXTINTA RFFSA - DESCONSTITUIÇÃO - MOMENTO
... anterior, tendo em vista a segurança jurídica. In casu, tem-se que a execução dos créditos ... ídica detida por aquela empregadora, de pessoa jurídica de direito privado. Significa dizer ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que: ... I - exercer as atividades de ... § 1o Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 a ... de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182700-52.1989.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 343/SBDI-1, -é válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100
... /SBDI-1, "é válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada ... -
Acórdão nº REsp 890249 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO APRECIADA PELO STF. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DISCUTIR MATÉRIA TRIBUTÁRIA E PLEITEAR A DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. TESE CONSTRUÍDA A PARTIR DE PREMISSAS EQUIVOCADAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ JULGAMENTO DA ADI 2440. PEDIDO PREJUDICADO. VIOLAÇÃO...