o é pessoa juridica direito privado
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... ARTIGO 17 ... Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ... § 9º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações ... em estabelecimento público ou privado de saúde para recepção e remessa de dados, ...
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Acórdão Nº 35539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
SOBREPREÇO – RESSARCIMENTO – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. O Tribunal de Contas da União há de atentar para a passagem do tempo considerado ressarcimento, por pessoa jurídica de direito privado, de débito referente a sobrepreço.
... do tempo considerado ressarcimento, por pessoa jurídica de direito ... privado, de débito ... -
Acórdão Nº 1395601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM INTUITO DE LUCRO. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO INDEVIDA. 1. A discussão relacionada à extensão da imunidade tributária recíproca para favorecimento de pessoa jurídica de direito privado
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PESSOA JURÍDICA ... DE O PRIVADO. CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. EXERCÍCIO ... DE ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1369779 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1369779/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 01/08/2012)
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Acórdão nº 2009/0200745-6 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA. VÍTIMA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO INSTITUÍDA PARA APOIAR FUNDAÇÃO ... o reconhecimento da sua natureza jurídica de direito eminentemente privado ... 2. A sua ... DE RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PREJUÍZO APENAS EM ...
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Acórdão nº 2013/0076970-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA GEAP. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... contra Conselheiro de pessoa" ... jurídica de direito privado ... III. \xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja ... assegurado ao contribuinte substituído o direito" à restituição do valor do imposto pago por for\xC3" ... Complementar, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59200-88.1998.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... a qual "é válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada ...
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Acórdão nº 2007/0114499-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INTERESSE ...
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Acórdão Nº 1460438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... Direito ... processual civil e administrativo ... Pessoa jurídica de direito privado. Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102700-77.1998.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... à sucessão, a executada, RFFSA, era pessoa jurídica de direito privado submetida ao regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24200-11.1996.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... que, antes da sucessão, a executada era pessoa jurídica de direito privado. Agravo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da ... ê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ... ARTIGO 27-A ... Nenhuma pessoa física ou jurídica que, direta ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-54-05.2011.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. As fundações públicas de direito privado não gozam das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, uma vez que, embora integrantes da Administração Pública indireta, possuem estrutura de pessoa jurídica de direito privado. Assim, a exemplo do que ocorre com as sociedades de economia mista
... FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS ... ão Pública indireta, possuem estrutura de pessoa jurídica de direito privado. Assim, a exemplo do ... -
Acórdão nº 2009/0002760-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da sentença quando repercute na esfera jurídica alheia impõe o litisconsórcio necessário, ante ... objetivo consistiu na contratação de pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-637-97.2011.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito privado - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, penhora e alienação, nas mesmas condições que as empresas privadas (Constituição Federal, art. 173). Nesse sentido, verificando-se que os bens...
... jurídica de direito privado - empresa pública e sociedade ... ão públicos, uma vez que a Flumitrens é pessoa jurídica de direito privado, não prospera o ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1384188 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRAZO RECURSAL ...
- Acórdão nº REsp 970393 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1273547 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1273547/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 23/02/2012)
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Acórdão nº AgRg no CC 97899 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , VIII), assim considerado o dirigente de pessoa jurídica de direito privado que pratica ato no ...
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... pessoa com deficiência é limitada ao prazo máximo de ... que repercutam no reconhecimento do direito ao acesso, à manutenção e ao pagamento do ... "Art. 44. Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, especialmente os ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1402729 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 730 do CPC, por ser pessoa jurídica de Direito Privado" (AgRg no Ag ...
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Acórdão nº 2007/0274290-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PROMOVIDO POR PESSOA" JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0169039-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE SOROCABA - SJ/SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO" DE ANGATUBA - SP ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\xC3" ... de trabalho ocorrido em estabelecimento de pessoa" jurídica de direito privado não caracteriza hip\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0083.15.001556-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGENTE PÚBLICO - PROFISSIONAL MÉDICO - LEGITIMIDADE - MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA - CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBJETIVA - PARTO - NATIMORTO - DESAPARECIMENTO - DESÍDIA - MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO - DANOS
... s tinha total acesso ao local, como era a pessoa responsvel pelas secretrias, enquanto o Dr. Maury ... suas respectivas autarquias e fundaes de direito pblico; 3 No se aplica o disposto neste artigo ... ERRO MDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL ...