o é pessoa juridica direito privado
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Acórdão nº 2010/0156151-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO-APLICAÇÃO DO RITO PROCESSUAL DO ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. A pessoa jurídica de direito privado, ainda que seja prestadora de serviços públicos, não pode usufruir do rito processual reservado à Fazenda Pública disposto no art. 730 do Código de Processo Civil. Precedentes do...
... ADMINISTRATIVO. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE ... -
Acórdão nº 2010/0187397-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS PROCESSUAIS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. A PARANAPREVIDÊNCIA não pode usufruir das prerrogativas processuais destinadas à Fazenda Pública, mormente aquela prevista no art. 730 do CPC, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de...
... PROCESSUAL CIVIL. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1360016 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 115⁄STJ. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRIVILÉGIOS ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1384188 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INAPLICABILIDADE. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES DO STJ ...
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Acórdão nº 2010/0177699-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que a Paranaprevidência não pode usufruir das prerrogativas processuais concedidas à Fazenda...
... INAPLICABILIDADE. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ... 1. O Superior ... -
Em vigor
Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008. Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
... O exerccio pelas pessoas jurdicas de direito privado da atividade de franquia postal passa a ... objeto, localizao do estabelecimento da pessoa jurdica franqueada e ao prazo de vigncia, que ser ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1133350 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO-APLICAÇÃO DO RITO PROCESSUAL DO ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A pessoa jurídica de direito privado, ainda que seja prestadora de serviços...
... EXECUÇÃO. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus ...
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Acórdão nº 2014/0097337-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ESPECIAIS CONTRAPOSTOS PELA PARTE EM FACE DO MESMO ARESTO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO ESPECIAL, DECORRENTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO NOBRE, ANTE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO...
... PERSONALIDADE JURÍDICA" DISTINTA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. V\xC3" ... A sociedade de advogados, pessoa" jurídica de direito privado, e, \xC2" ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... ção pública direta ou indireta ou a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... I – agente transportador ferroviário: pessoa jurídica responsável pelo transporte ... da infraestrutura ferroviária em regime privado os princípios da livre concorrência, da ... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que ...
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DECRETO Nº 6639, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta a Lei 11.668, de 2 de Maio de 2008, que Dispõe Sobre o Exercicio da Atividade de Franquia Postal, e da Outras Providencias.
... I - Agência de Correios Franqueada - AGF: pessoa jurídica de direito privado, selecionada em ...
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Acórdão nº 2007/0146097-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quando o inadimplemento do consumidor (pessoa física ou jurídica de direito privado ou pessoa ...
- Acórdão nº 2011/0193903-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0056553-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações ... mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública; ...
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Acórdão nº 2012/0225020-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... matéria demanda análise de Direito local, ... 84.398/80, porquanto se cuida de pessoa jurídica de direito privado e ...
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Acórdão nº 2014/0300707-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. ADMINISTRAÇÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. REASSUNÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. GRAVE LESÃO. SAÚDE PÚBLICA. GASTOS COM PESSOAL. DEFERIMENTO PARCIAL. I - A decisão agravada, entendendo caracterizada a lesão à ordem e à economia...
... ÇÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL. PESSOA JURÍDICA DE ... -
Acórdão nº 2014/0155623-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "A sociedade de advogados, pessoa jurídica de ...
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Acórdão Nº 211072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CAPUT E § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADAS. INICIAL ACUSATÓRIA COM DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS DELITUOSOS. INDICAÇÃO DE ILÍCITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. FRAUDE EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
... FRAUDE EM DESFAVOR DE PESSOA" ... JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E DA UNIÃO. AUS\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1240763 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENAC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça estadual processar e julgar Ação Civil Pública proposta em razão de atos lesivos aos cofres públicos, resultantes de desvio de verbas do Senac, em face de sua natureza de pessoa jurídica de Direito Privado. 2. Recursos Especiais providos. (REsp 1240763/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA...
... do Senac, em face de sua natureza de pessoa jurídica de Direito Privado ... 2. Recursos ... -
Acórdão nº 2010/0194000-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. BENS. PENHORA ...
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Acórdão nº 2010/0160317-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... paraestatais que possuem personalidade de pessoa jurídica de direito privado - caso da ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1387154 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO ...