o é pessoa juridica direito privado
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, ...
- Lei nº 10.433 de 24/04/2002. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA ELETRICA - MAE, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PESSOA ... , dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... á em cinco anos o direito de ... privado prestadoras de ... serviços públicos" ... pessoa ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... se alega a suposta violação do direito dos ... úde de autogestão administrado por pessoa jurídica de ... instituída ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direitos privado ... sindicato busca tutelar o direito de seus ... sindicalizados ...
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Acórdão nº 2016/0293485-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... pessoa" jurídica de direito privado, não\xC2" ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE INTERESSADA. LEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Possui legitimidade para interpor o agravo a parte denunciada na ação penal, ainda que o conflito não tenha sido por ela suscitado. 2. No caso, apura-se a prática de furto qualificado,...
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF ... pessoa" jurídica de direito privado, não\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...
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Acórdão nº 2012/0270010-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pessoa jurídica de direito privado, ...
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Acórdão nº 2011/0239595-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. 1. A operadora de planos ...
... modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem ... -
Acórdão nº 2015/0136857-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pessoa ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... pessoa jurídica de direito privado ...
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Acórdão nº AgRg na SLS 1379 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... ão de decisão ou de sentença por ser pessoa jurídica de direito privado (art. 44, V, do ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 2010/0095819-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há no acórdão embargado omissão, obscuridade ou contradição a possibilitar o cabimento dos aclaratórios. 2. A matéria foi enfrentada de...
... natureza jurídica" da pessoa envolvida, não havendo participa\xC3" ... de pessoa jurídica de direito ... 5. Embargos de declaração rejeitados ... -
Acórdão nº 2010/0194920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS PROCESSUAIS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Por ser a...
... DIREITO" ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE T\xC3"ÍTULO JUDICIAL. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0316237-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ...
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Acórdão nº 2014/0134254-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ...
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Acórdão nº 2014/0076557-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO" PÚBLICO. ... EXTINÇÃO DO PROCESSO \xC2" ... privado ... úncia ou de delegação a pessoa jurídica de direito privado, ...
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Em vigor
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
... de apurao, trimestral ou anual, pela pessoa jurdica tributada com base no lucro real os ... V - proponente: a pessoa jurdica de direito pblico, ou de direito privado com fins no ...
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, ...
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Acórdão nº 2016/0053447-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da similitude fática e jurídica entre eles. ... é centralizada na matriz da pessoa ...
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Acórdão nº 2013/0376781-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ... indenizatória em desfavor de pessoa ...
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Acórdão nº 2010/0202812-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES. 1. O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional. 2. A jurisprudência do STJ...
... PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO ...