o é pessoa juridica direito privado
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Acórdão nº 2008/0059648-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90). INFRAÇÃO. PRESENÇA DE MENOR EM EVENTO. APELAÇÃO DESERTA. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 198, I, DO ESTATUTO. REGRA DIRIGIDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PRECEDENTES. I - Cuida-se de auto de infração instaurado contra pessoa jurídica de direito privado, instaurado por infringência ao
...ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº AgRg no CC 115232 / TO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR PARTICULAR CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADO INTERESSE DA UNIÃO, QUE SEQUER FAZ PARTE DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 235/STJ TAMBÉM AOS CASOS DE CONTINÊNCIA. 1. É competente a Justiça estadual para o...
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Acórdão nº 2016/0000455-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CÓDIGO FLORESTAL. ÁREA URBANA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ...
..., que considera "poluidor, a pessoa" física ou . jurídica, de direito \xC2" público ou privado... -
Acórdão nº 2008/0205438-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI 9.841/99, ART. 7º. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. 1. "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os...
...COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO ENQUADRADA COMO ... -
Acórdão nº 2007/0126690-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE UMA SOCIEDADE ANÔNIMA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA POR ENTENDER QUE SE TRATA DE DOCUMENTO PRIVADO. AUSÊNCIA DE DADOS QUE COMPROVEM QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
... POR ENTENDER QUE SE TRATA DE DOCUMENTO PRIVADO. AUSÊNCIA DE DADOS QUE COMPROVEM QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTE DA ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... seis meses desde esa comunicación, el Estado o persona jurídica internacional interesados podrá depositar en la Oficina de la Unión ...Passados seis mezes desde essa communicação, o Estado ou pessoa" juridica internacional interessado poderá depositar, na Secretaria da Uni\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81900-62.2007.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA. É firme o entendimento deste Tribunal de uniformização de que o privilégio processual da execução por precatório aplica-se exclusivamente à Fazenda Pública, isto é, aos entes federados, suas autarquias e fundações públicas. Assim, viola o art. 100 da Constituição da República o acórdão...
... contra sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, ainda que seja ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...pessoa jurídica de direito público ou privado que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10800-31.2004.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a aparente violação do art. 100 da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOSPITAL...
...ção por precatórios porque se trata de pessoa jurídica de direito privado constituída na ... -
Decreto nº 10.314 de 06/04/2020. Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
...“Art. 5º........................... I – pessoa física - qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira;. II – pessoa jurídica - qualquer pessoa jurídica de direito privado, nacional ou estrangeira; ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ...A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada na declaração de rendimentos ..., fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica, no curso do período-base, a base de cálculo do ... ou jurídicas de direito público ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou ...
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Acórdão nº 2008/0150674-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.190/32. CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. Os autores ajuizaram ação de reparação de danos contra o município e uma empresa privada prestadora de serviços públicos, em decorrência de demolição de seus pontos comerciais, com
...RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025713120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0802571-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Telmo Barros Calheiros Junior AGRAVADO: CLAUDIA MARIA LOPES GOUVEIA e outros ADVOGADO: Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO...
...A., pessoa jurídica de direito privado, da UNIÃO FEDERAL e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171600-53.1997.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
EXECUÇÃO. CÁLCULOS. DIFERENÇAS DEVIDAS EM SETEMBRO DE 1992. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA PLANILHA DE CÁLCULOS. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I E II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Inviável a admissão do recurso, em sede extraordinária, quando o Colegiado de origem não erige tese acerca do tema impugnado nem é instado a fazê-lo, mediante a...
..."é válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada ... -
Acórdão Nº 35294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
SOBREPREÇO – RESSARCIMENTO – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. O Tribunal de Contas da União há de atentar para a passagem do tempo ante ressarcimento de débito referente a sobrepreço e considerada pessoa jurídica de direito privado.
...considerada pessoa jurídica de direito privado. ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de imóvel rural de domínio público ou privado em fase de processo administrativo de vistoria ou ...§ 8º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato ..., assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ...
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Acórdão Nº 35539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
SOBREPREÇO – RESSARCIMENTO – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. O Tribunal de Contas da União há de atentar para a passagem do tempo considerado ressarcimento, por pessoa jurídica de direito privado, de débito referente a sobrepreço.
...do tempo considerado ressarcimento, por pessoa jurídica de direito. privado, de débito ... -
Acórdão nº 2009/0200745-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LAVAGEM DE CAPITAIS. COMPETÊNCIA. VÍTIMA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO INSTITUÍDA PARA APOIAR FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. RELAÇÃO REGULAMENTADA PELA LEI N. 8.958/94. DIVERSIDADE DE RECEITAS E DESTINAÇÃO DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EXCLUSIVA COM A INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. 1. Não se tratando a vítima de...
...COMPETÊNCIA. VÍTIMA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO INSTITUÍDA PARA APOIAR FUNDAÇÃO ... o reconhecimento da sua natureza jurídica" de direito eminentemente privado. 2. A sua relaç\xC3"... DE RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PREJUÍZO APENAS EM ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1369779 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1369779/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 01/08/2012)
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Acórdão nº 2013/0076970-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM FUNDAMENTO NA LEI 8.112/90, PELO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, CONTRA CONSELHEIRA DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. GEAP. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEIS COMPLEMENTARES 108 E 109, AMBAS DE 2001. ESTATUTO DA GEAP.
... DA GEAP. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. . ... contra Conselheiro de pessoa . jurídica de direito privado. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja ... assegurado ao contribuinte substituído o direito" à restituição do valor do imposto pago por for\xC3"... Complementar, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana,. Reconhecendo que, em conformidade com a ...ARTIGO 1. 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ...Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus meios de subsistência. 3. Os Estados ... condizente com sua idade e condição jurídica. ARTIGO 11. Ninguém poderá ser preso apenas por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59200-88.1998.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). PENHORA DE BENS DA RFFSA. Não se verifica, in casu, a alegada violação do artigo 100 da Constituição Federal, porquanto a decisão regional está em perfeita consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 343 da SBDI-1, segundo a qual -é válida a...
... a qual "é válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada ... -
Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...ó podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de ... atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta ...extra 56. ARTIGO 15. São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102700-77.1998.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. SUCESSÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, II, da CF, uma vez que no período anterior à sucessão, a executada, RFFSA, era pessoa jurídica de direito privado submetida ao regime previsto no artigo 173, II e § 2º, da CF, motivo pelo qual não é possível, naquele período, a limitação da incidência dos juros de
... à sucessão, a executada, RFFSA, era pessoa jurídica de direito privado submetida ao regime ...