o é pessoa juridica direito privado
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Acórdão nº 2012/0268704-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ...
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LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018(*)
... até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... (Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... II - Subsidiária Fifa no Brasil - pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ou turístico: é o serviço prestado à pessoa ou a um grupo de pessoas, em circuito fechado, ... , feita pela União à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por ... ário de passageiros: local público ou privado, aberto ao público em geral, destinado ao ... direito de vista, devendo ser feita por escrito a ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... 973, de 2004, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TUTELA DE INTERESSE PARTICULAR. ILEGITIMIDADE. PRETENSÃO SUSPENSIVA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O pedido de suspensão de segurança é cabível para sustar os efeitos de decisão proferida em ação judicial manejada contra o poder público que puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à
... PESSOA ... ser feito por pessoa jurídica de direito ... , por pessoa jurídica de direito privado que ... - Da pessoa jurídica de Direito Privado
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ... dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da instituição, na ... c) em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ótese que prescinde de prévia análise jurídica ... Art. 6º São aplicáveis ao acordo de ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ... de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico ... métodos usualmente utilizados pelo setor privado ... § 1º A execução das despesas ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos ... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... ARTIGO 6 ... ço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Federal a Instituir Serviço Social Autonomo Denominado Agencia Nacional de Assistência Tecnica e Extensão Rural - Anater e da Outras Providencias.
... ço Social Autônomo de que trata o caput, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, ...
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Acórdão nº 2014/0018841-5 de T4 - QUARTA TURMA
... MOVIDA CONTRA PESSOA ...
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Acórdão nº 2013/0124514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pretensos danos causados a pessoa" jurídica de direito privado. ... 3. O \xC2" ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou ... ou jurídica, de direito público ou privado, que será responsável pela retenção na ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo permitida sua ... 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus ... de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a ... cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de ...
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Acórdão nº 2015/0291173-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANTONINA. NATUREZA JURÍDICA" DE AUTARQUIA ESTADUAL ... PRESTADORA \xC2" ... POR NÃO SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO ... privado ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITO ... (DIREITO PRIVADO). CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO ... a "natureza da relação jurídica litigiosa" (CC 138.405/DF, Rel. Ministra ... Ltda., pessoa" jurídica de direito privado, prestadora de\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0310282-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ... PRIVADO. ... 2. A mera qualificação de pessoa ... transformação da personalidade jurídica ...
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Acórdão nº 2011/0173874-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PESSOA" JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ... QUE TENHA\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... por pessoas jurídicas de direito privado ou por órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... suscitado, o Juízo de Direito ... razão da pessoa ... outras, dada a sua personalidade jurídica ... direito privado ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PESSOA ... , dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... á em cinco anos o direito de ... privado prestadoras de ... serviços públicos" ... pessoa ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... se alega a suposta violação do direito dos ... úde de autogestão administrado por pessoa jurídica de ... instituída ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direitos privado ... sindicato busca tutelar o direito de seus ... sindicalizados ...