o é prestação antecipada
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000236-03.2016.5.06.0000), 19-07-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA / TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. É verdade que o legislador pátrio, ao erigir a figura jurídica da tutela antecipada, agora tutela provisória, buscou conferir máxima celeridade à prestação jurisdicional, em situações de onde se extraia a probabilidade do direito vindicado e o risco de dano irreparável ou de...
... ANTECIPADA / TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... tutela provisória, buscou conferir máxima celeridade à prestação jurisdicional, em situações de onde se extraia a probabilidade do ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... X – receber as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a apuração do exercício ... 6. de qualquer outra modalidade de captação antecipada de poupança popular, mediante promessa de contraprestação em bens, ...
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Acórdão nº 1.0059.18.000272-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MEDIDA SATISFATIVA QUE ESGOTA PARCIALMENTE O OBJETO DA AÇÃO - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- O pedido liminar possui natureza satisfativa e abrange, em parte, o pedido principal da ação...
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Acórdão nº 1.0059.18.000272-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MEDIDA SATISFATIVA QUE ESGOTA PARCIALMENTE O OBJETO DA AÇÃO - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- O pedido liminar possui natureza satisfativa e abrange, em parte, o pedido principal da ação...
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Acórdão Nº 0002389-33.2022.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-04-2023
... DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS DE TELEFONIA. PORTABILIDADE DAS LINHAS ...
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Acórdão nº 1.0000.17.039538-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO VERBAL - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO - PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA - ACOMPANHAMENTO PARCIAL DO PROCESSO - CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR - RECEBIMENTO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS PACTUADOS. - Ausente comprovação da alteração da capacidade financeira da parte, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita
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Acórdão Nº 0700019-42.2022.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-03-2023
... AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA. PRESTAÇÃO TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE ... CONDENOU O ESTADO DE ...
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Acórdão Nº 0705425-58.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
... AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE ... CONDENOU O ESTADO ...
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Acórdão Nº 0712826-17.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
... AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE ... CONDENOU O ESTADO ...
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Acórdão Nº 0715396-73.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
... AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE ... CONDENOU O ESTADO ...
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Acórdão Nº 0700108-32.2021.8.02.0030 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-03-2023
... AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA. PRESTAÇÃO TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE ... CONDENOU O ESTADO DE ...
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Acórdão Nº 0700304-14.2022.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
... AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE ... SAÚDE. DIREITO ...
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Processo nº 0384983-26.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
... PARA TROCA DE APARELHO. FALHA NA ... PRESTAÇÃO ... ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA NA ...
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Acórdão Nº 0300730-59.2014.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONE FIXO COMUTADO. PLANOS RURALCEL E RURALVAN. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO ADICIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EMPRESA RÉ PRETENSO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS ADICIONAIS....
... COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONE FIXO COMUTADO. PLANOS RURALCEL E ... -
Processo nº 0077615-73.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... ANTECIPADA. FALHA ... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. ...
- Acórdão Nº 0600440-96.2014.8.24.0135 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
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Acórdão Nº 0701275-83.2019.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-08-2021
... AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA". PRESTAÇÃO DE APARELHO AUDITIVO. DIREITO ... FUNDAMENTAL À VIDA E À SA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0700725-60.2020.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-09-2022
... AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE ... SAÚDE. DIREITO ...
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Acórdão Nº 0732656-76.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-11-2022
... AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA". PRESTAÇÃO TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO ... FUNDAMENTAL À VIDA E À SA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0732007-43.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-10-2022
... AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE ... SAÚDE. DIREITO ...
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Acórdão Nº 0700965-15.2021.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-11-2022
... AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE ... SAÚDE. DIREITO ...
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Acórdão Nº 0732996-15.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-12-2021
... AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA". PRESTAÇÃO DE APARELHO AUDITIVO. DIREITO ... FUNDAMENTAL À VIDA E À SA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0701424-30.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
... PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE ... SAÚDE. DIREITO ...
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Acórdão Nº 0805763-83.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-10-2022
... AÇÃO ... COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE ... MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO ...
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Acórdão Nº 0700504-62.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-10-2022
... AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE ... SAÚDE. DIREITO ...