o é prestação antecipada

Acórdão nº AgRg no AREsp 50196 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

... o trânsito em julgado da decisão que, confirmando a tutela antecipada no âmbito da qual foi aplicada, julgar procedente a demanda ... 2 ... deferida e solucionando o litígio, apresentando à parte a prestação jurisdicional tutelada, tornam-se inexigíveis as astreintes ... 4 ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120500-50.2010.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARCELA DECORRENTE DE PRECEITO DE LEI. SÚMULA 294/TST. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E MEDICAMENTOSO. TUTELA ANTECIPADA. REEMBOLSO DE DESPESAS EFETUADAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de...

... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARCELA DECORRENTE DE PRECEITO DE ... TUTELA ANTECIPADA. REEMBOLSO DE DESPESAS EFETUADAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO ...
Acórdão nº 2015/0170965-1 de T5 - QUINTA TURMA

... ça dos fundamentos necessários para a segregação antecipada do réu. ... que entenda necessárias para a correta prestação ...
Processo nº 0330425-46.2011.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

... ANTECIPADA". FRAUDE. NEGATIVAÇÃO ... INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO\xC2" ...
Acordao N° 1610145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Contrato de prestação de serviços. Edificação de galpão. Inadimplemento da contratada. Alegação. Descumprimento de cronograma contratual. Postulação. Cominação da obrigação de conclusão da obra sob pena de multa. Interseção na execução via de tutela provisória. Antecipação de tutela. Plausibilidade do direito....

... CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... EDIFICAÇÃO DE GALPÃO. INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA ... contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (CPC, arts. 300 e 303) ... 2. Aliado ao pressuposto genérico da ...
Acórdão Nº 2016.100375-2 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 08-06-2017
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO. AUTORA QUE TEM APROVADO O CADASTRO ...
Acórdão nº 1.0000.17.032375-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMORA NO REPARO DE VEÍCULO SINISTRADO - SEGURADORA AGRAVANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.300 DO CPC/15 VOLTADO CONTRA A SEGURADORA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza...

... c/c indenizao por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada" ajuizada por ALEXANDRO ALVES DE OLIVEIRA, deferiu o pedido de tutela de ...
Acórdão Nº 0189338-55.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 14 CDC). ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE GREVE NO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. TESE AFASTADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

... DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 14 CDC). ATRASO EXCESSIVO NA ...
Acórdão nº 1.0000.19.004380-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - EXAME PSICOTÉCNICO - LEGALIDADE - VÍCIO NO EXAME - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO- O Supremo Tribunal Federal decidiu que, havendo previsão no edital ou na lei, o exame psicológico é imprescindível.- Sendo o candidato reprovado em razão tão somente do teste de PMK se afigura ilegal, em razão da suspensão...

... reforma da deciso proferida nos autos da PRESTAO DA TUTELA ANTECIPADA EM CARTER ANTECEDENTE, movida em face do Estado de Minas Gerais que ...
Acórdão nº 1.0000.19.004380-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - EXAME PSICOTÉCNICO - LEGALIDADE - VÍCIO NO EXAME - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO- O Supremo Tribunal Federal decidiu que, havendo previsão no edital ou na lei, o exame psicológico é imprescindível.- Sendo o candidato reprovado em razão tão somente do teste de PMK se afigura ilegal, em razão da suspensão...

... reforma da deciso proferida nos autos da PRESTAO DA TUTELA ANTECIPADA EM CARTER ANTECEDENTE, movida em face do Estado de Minas Gerais que ...
Acórdão nº HC 250461 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... de Justiça, a fim de que restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção ... 3 ... elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada, como ocorre in casu ... CUSTÓDIA CAUTELAR. INCIDÊNCIA DA LEI N ...
Acórdão nº HC 241847 / AM de T5 - QUINTA TURMA

... de Justiça, a fim de que restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção ... 3 ... elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada, como ocorre in casu ... 4. Habeas Corpus não conhecido ... Vistos, ...
Acórdão nº HC 228526 / TO de T5 - QUINTA TURMA

... de Justiça, a fim de que restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção ... 3 ... elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada, como ocorre in casu ... 3. Habeas corpus não conhecido ... Vistos, ...
Acórdão Nº 0306613-48.2017.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-05-2018
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA- INCONSISTÊNCIA DO SINAL TELEFÔNICO- RESCISÃO ANTECIPADA DA CONTRATUALIDADE- MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE INEXIGÍVEL- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO- RECORRIDA TRATA-SE DE PESSOA JURÍDICA- AUSÊNCIA DE OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO...

... INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA E ... CONDENATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... DE TELEFONIA- INCONSISTÊNCIA DO SINAL TELEFÔNICO- ... RESCISÃO ANTECIPADA DA CONTRATUALIDADE- MULTA POR QUEBRA DE ... FIDELIDADE INEXIGÍVEL- FALHA ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-833-27.2012.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTOS DE INFRAÇÃO. DESRESPEITO AOS INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE HORÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA DOS TRABALHADORES. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de...

... ência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII). 2. Funciona, portanto, como ... 273 do CPC, a concessão de tutela antecipada depende tanto da existência de prova inequívoca capaz de convencer o ...
Acórdão Nº 0718713-79.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-03-2023

... AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA. PRESTAÇÃO TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE ... CONDENOU O ESTADO DE ...
Acórdão Nº 0700136-43.2021.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023

... AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA. PRESTAÇÃO TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE ... CONDENOU O ESTADO DE ...
Acórdão Nº 0300147-89.2016.8.24.0052 do Terceira Turma Recursal, 23-09-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PEDIDO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA MALSUCEDIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VIA CRUCIS EVIDENCIADA - DESCASO COM O CONSUMIDOR QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - ABALO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – ... PEDIDO DE QUITAÇÃO ... ANTECIPADA MALSUCEDIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... – VIA CRUCIS ... EVIDENCIADA ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1319-40.2011.5.03.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Eg. Corte a quo não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PLANO DE SAÚDE O acórdão regional está conforme à Súmula nº 440 do TST. TUTELA ANTECIPACIDA Eg. Tribunal Regional

... - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Eg. Corte a quo não se esquivou do dever de proferir ... ão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273, do CPC ... Recurso de Revista não conhecido ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50700-40.2008.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013

... - CAPAF PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos ... "DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO". "TUTELA ANTECIPADA". RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO ...
Acórdão Nº 0706313-33.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA A PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. FIDELIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA. MULTA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO. NEGATIVAÇÃO...

... C/C PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ... ANTECIPADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA A ... PESSOA JURÍDICA ...
Acórdão nº 0542860-48.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Abril de 2019

... O dano moral não deve ser presumido ... apenas pela má prestação do serviço, a qual sequer restou ... comprovada, razão pela qual ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA" ... TELEFONIA MÓVEL. MULTA CONTRATUAL ... CADASTRO EM ÓRGÃOS DE PROTE\xC3" ...
Acórdão nº 1.0000.21.185986-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA- SERVIÇO DE TELEFONIA- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- DANO MORAL- FIXAÇÃO- QUANTUM MANUTENÇÃO.- Se a rescisão do contrato se der por culpa da empresa contratada em decorrência de falha na prestação de serviços, é legítima a rescisão antecipada do contrato, não sendo aplicável multa de...

... , no importe de R$5.000,00 (Cinco mil reais);Confirmar a tutela antecipada no sentido de determinar a excluso do nome da Autora dos cadastros ...
Acórdão nº 1.0000.21.185986-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA- SERVIÇO DE TELEFONIA- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- DANO MORAL- FIXAÇÃO- QUANTUM MANUTENÇÃO.- Se a rescisão do contrato se der por culpa da empresa contratada em decorrência de falha na prestação de serviços, é legítima a rescisão antecipada do contrato, não sendo aplicável multa de...

... , no importe de R$5.000,00 (Cinco mil reais);Confirmar a tutela antecipada no sentido de determinar a excluso do nome da Autora dos cadastros ...
Acórdão nº 1.0000.22.125537-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REGISTRO DE CONTRATO - AVALIAÇÃO DO BEM - ÔNUS SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula que prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo...

... sem a efetiva prestao do servio, pois equivale a uma disposio antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por servio ...