o é renda livre
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Acórdão nº 2010/0208613-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITE MÍNIMO ... membro da família poderá ser excluído para fins de cálculo da renda familiar ... III - É inviável, em sede de recurso especial o reexame de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ou frustrem o caráter competitivo do procedimento licitatório e a livre" concorrência na execução do serviço; ... Il - estabeleçam prefer\xC3" ... a) ressalvados os Impostos sobre a Renda, forem criados, alterados ou extintos tributos ou encargos legais, ou ...
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Acórdão nº 2005/0108954-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA ... I - O princípio do livre convencimento exige fundamentação concreta, vinculada, do ato ... ão pecuniária, sob alegação de que trata-se de condenado de baixa renda, demandaria o exame aprofundado de matéria fático-probatória, ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... IV - assegurar aos índios a possibilidade de livre" escolha dos seus meios de vida e subsistência; ... V - garantir aos \xC3" ... TÍTULO IV Dos bens e renda do patrimônio indígena ... ARTIGO 39 ... Constituem bens do ...
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Mercado Pago e Órama se unem para lançar plataforma de investimentos
SÃO PAULO - Com os juros em alta e a renda apertada do brasileiro, a Mercado Pago, fintech vinculada ao gigante do mércio eletrônico Mercado Livre, vai além do financiamento ao consumo, mola mestra de sua engrenagem até ...
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Mercado Pago e Órama se unem para lançar plataforma de investimentos
SÃO PAULO - Com os juros em alta e a renda apertada do brasileiro, a Mercado Pago, fintech vinculada ao gigante do mércio eletrônico Mercado Livre, vai além do financiamento ao consumo, mola mestra de sua engrenagem até ...
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... brasileira, estimulando a criatividade, a inovação, a geração de renda e o empreendedorismo; ... IV – fomentar a pesquisa e o desenvolvimento ... à internet disponíveis para múltiplos usos, inclusive navegação livre e assistida, cursos e outras atividades de promoção do desenvolvimento ...
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067258320184058400), 16-09-2020
PROCESSO Nº: 0806725-83.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GITANJALI BEZERRIL NOBRE ADVOGADO: Edner Roberto De Sousa Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE.
... para: 1) reconhecer o direito do autor à isenção de imposto de renda pessoa física, relativamente aos seus proventos de aposentadoria, a ... LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CONSTATADA A DOENÇA ... -
Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... temporário ou função temporária ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e o titular de mandato eletivo; ... II – renda ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... O conteúdo da sugestão poderá ser apresentado em formato de texto livre ou de minuta de edital, conforme a opção do agente cultural ... § 2º ... I – incentivador - contribuinte do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, pessoa física ou jurídica, que efetue ...
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Acórdão nº 2010/0014421-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. RECURSO ... de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel 'ser aproveitado a qualquer ...
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Acórdão nº 1.0000.21.270786-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - EQUIPARAÇÃO A CONDIÇÃO DE INATIVO - NEOPLASIA MALIGNA - LEI N.º 7.713/88 - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL - DESNECESSIDADE - LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO -...
... de deciso que, nos autos da "ao declaratria de iseno de imposto de renda c/c repetio de indbito", movida por PAULO JUAREZ DA CUNHA, deferiu o ... LIVRE CONVICO MOTIVADA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO STJ. SMULA 83/STJ. AGRAVO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.270786-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - EQUIPARAÇÃO A CONDIÇÃO DE INATIVO - NEOPLASIA MALIGNA - LEI N.º 7.713/88 - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL - DESNECESSIDADE - LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO -...
... de deciso que, nos autos da "ao declaratria de iseno de imposto de renda c/c repetio de indbito", movida por PAULO JUAREZ DA CUNHA, deferiu o ... LIVRE CONVICO MOTIVADA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO STJ. SMULA 83/STJ. AGRAVO ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... III – nos programas destinados à geração de emprego e renda; ... IV – nos investimentos plurianuais em andamento, previstos no Anexo ... , com ênfase no fomento à pesquisa, ao software público, software livre, à capacitação científica e tecnológica, melhoria da competitividade ...
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LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... livre disposição do vencedor da licitação, não se aplicando a essa parcela ... rurais, ou nas unidades pertencentes à comunidade de baixa renda ou cadastradas na Tarifa Social de Energia Elétrica." (NR) ... "Art. 4º ...
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LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... refere o inciso I do caput deste artigo incidirá o imposto sobre a renda, na forma prevista no art. 14 da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964 ... 2o desta Lei diretamente à entidade desportiva em conta de livre movimentação subordina-se à apresentação de comprovantes de ...
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Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. O MAGISTRADONÃO ESTÁ LIMITADO AO LAUDO MÉDICO OFICIAL, JÁ QUE É LIVRE NAAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. CONTUDO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, APÓSMINUCIOSA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO DA CAUSA, CONCLUIU O TRIBUNALDE ORIGEM QUE AS PERÍCIAS EXAMINADAS NÃO ATESTAM A DOENÇA GRAVEAPONTADA (CARDIOPAT
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Acórdão nº 2005/0117275-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO OU ... pelas partes, pois ao juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos ...
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Acórdão nº 2006/0095387-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RENDA MENSAL VITALÍCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL ... Assim, o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não sendo ...
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Acórdão nº 2006/0076277-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - LUCRO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS - APURAÇÃO DO ... aquisição, por considerar que, embora ao julgador seja garantido a livre apreciação da prova, a decisão não restou adstrita ao laudo pericial ...
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Acórdão nº 2006/0211435-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. CSSL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO BALANÇO ... a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (CPC, art. 131), usando fatos, provas, jurisprudência, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... pela carteira do FFEX não se sujeitam à incidência de imposto de renda retido na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e ... das atribuições de verificação, supervisão e fiscalização, o livre acesso ao estabelecimento ou local de produção, armazenamento, ...
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Acórdão nº 2009/0040999-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO ... 6.Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de desenvolvimento, porém, pressupõe-se que ele deva garantir a livre determinação dos povos, o reconhecimento de soberania sobre seus ... anos o crescimento econômico não levou à distribuição justa de renda e riqueza, mantendo-se elevados índices de desigualdade. As ações de ...