o é renda livre
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... íveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários ... Parágrafo único- A ... úblico da Justiça Militar ao Superior Tribunal Militarfar-se-á por livre escolha do Presidente da República ... ARTIGO 86 ... O acesso dos ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1394683 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 5011958-20.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... , a autora insiste no pedido de gratuidade, invocando o princípio do livre acesso ao Judiciário e juntando jurisprudência nesse sentido.Indeferi o ... o pedido de tutela recursal, assim me expressei:Houve ocultação de renda na inicial, sem dúvida.De fato, a agravante, além de seu benefício ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... , de comercialização ou de cessão no Ambiente de Contratação Livre (ACL), e o seu uso deverá restringir-se aos consumidores integrantes dos ... ) dos recursos para a União aplicar em programa de transferência de renda do governo federal; e ... II – do ano de 2033 em diante: ... a) 25% ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... CAPÍTULO II ... Das Locações Novas ... Art. 18. É livre a estipulação do aluguel nas locações de imóveis cujo “habite-se” ... Ao apresentar sua declaração para pagamento do Impôsto de Renda, ficarão os contribuintes obrigados a provar o recolhimento previsto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... e à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias com renda de até dez salários mínimos ... Do Programa Nacional de Habitação ... do disposto no caput, os agentes financeiros, respeitada a livre escolha do mutuário, deverão: ... I - ofertar apólice de seguro ...
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46%
É o aumento no investimento em renda" fixa livre de Imposto de Renda em 12 meses. Aplicações como Letras de Cr\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0210902-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RATEIO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEIS Nº 7.713/88 E 9.250/95 ... I- Não ocorre violação ... limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decisão Monocrática nº 52264356320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA QUE AUFERE RENDIMENTOS BRUTOS SUPERIORES AO PATAMAR UTILIZADO POR ESTE TRIBUNAL (5 SALÁRIOS MÍNIMOS), MESMO APÓS A DEDUÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA ATRAVÉS DA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS FACULTATIVOS NO...
... LIVRE E CONSCIENTE DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO COMPROMETIMENTO DA RENDA. DECISÃO MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 52277927820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA QUE AUFERE RENDIMENTOS BRUTOS SUPERIORES AO PATAMAR UTILIZADO POR ESTE TRIBUNAL (5 SALÁRIOS MÍNIMOS), MESMO APÓS A DEDUÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA ATRAVÉS DA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS...
... LIVRE E CONSCIENTE DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO COMPROMETIMENTO DA RENDA. DECISÃO MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50228037620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA BRUTA MENSAL SUPERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO VERIFICADA. A gratuidade de justiça objetiva garantir o acesso à Justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, sem...
... AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA BRUTA MENSAL SUPERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. CONCLUSÃO ... superior a 14 salários mínimos nacionais, permanecendo verba livre mesmo após todos os descontos de empréstimos. Indeferimento ... -
Acórdão nº 2008/0228147-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no direito pátrio brasileiro é informado pelo princípio do livre convencimento do juiz e da persuasão racional, de forma que o julgador ... , justificando-se a imposição pela frustração da "expectativa de renda", considerando a possibilidade do imóvel "ser aproveitado a qualquer ...
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Acordao N° 1345989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito administrativo. Transporte coletivo do distrito federal. Gratuidade. Doença que não acarreta a limitação prevista em lei. Deficiência física não comprovada. Improcedência mantida. I. A concessão da gratuidade no transporte coletivo do distrito federal (passe livre especial) é assegurada aos usuários de baixa renda portadores de deficiência física, sensorial e mental, conforme dispõe o...
... ão da gratuidade no transporte coletivo do Distrito Federal (passe livre especial) é ... assegurada aos usuários de baixa renda portadores de ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 91248 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Processo nº 0024137-82.2016.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... PROVENTOS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE ... RENDA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ... L. LAUDO MÉDI- ... CO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115100-28.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... empregador de recolhimento de parcela correspondente ao imposto de renda, cabendo ao empregado a obrigação pelo pagamento do tributo sem a ... A concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao judiciário e decorre da simples afirmação da parte de que ...
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Processo nº 0376811-71.2010.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... RENDA" PREVISTA ... NO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº\xC2" ... vincula o magistrado em sua livre apreciação das provas dos autos, sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112700-29.2005.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... da pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, arts. 1º, III, e 3º, I). 4.3. A dosimetria do ... 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Reconhecida a natureza indenizatória da parcela, não há que se ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0069721-05.2021.8.19.0000 (Cível), 08-08-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FACE DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 31, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE "INCLUI O INCISO V NO ART. 401 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDENDO O PASSE LIVRE AOS ALUNOS DE BAIXA RENDA DE CURSOS PRÉ-VESTIBULARES." INCONSTITUCIONALIDADADE FORMAL E MATERIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INVASÃO DO PODER...
... DE JANEIRO, ESTENDENDO O PASSE LIVRE AOS ... ALUNOS DE BAIXA RENDA DE CURSOS PRÉ- ... VESTIBULARES.” ... -
Acórdão nº 0531928-69.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... RENDA E ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda Câmara Cível ... o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes ... dos autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150-22.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO ... O julgador formou o seu livre convencimento motivado acerca da prova técnica, entendendo que ela ... A matéria relativa ao critério de apuração do Imposto de Renda foi pacificada nesta Corte, por meio da Súmula nº 368, II, do TST ...
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Acórdão Nº 5005236-75.2020.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
... LIVRE CONTRATAO DE EMPRSTIMO SUPOSTAMENTE INCOMPATVELCOM A RENDA. ENTENDIMENTO ...
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Decisão Monocrática N° 07031153020218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA....
... PROCESSO CIVIL. ISENO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. INEXISTNCIA DA ENFERMIDADE. LIVRE ...