o é reserva margem consignavel
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Decisão Monocrática nº 50033153720218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 12-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE. PROVA. A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) É LÍCITA QUANDO O SEU DESTINO É A UTILIZAÇÃO POR CARTÃO DE CRÉDITO; E O RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE EXIGE PROVA DE VÍCIO NA PACTUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE...
... - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE. PROVA. a ... -
Acórdão Nº 0012271-49.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
ementa APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS. AUSÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausente prova da contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira, apresenta-se ilícita a reserva de margem consignável - RMC, no benefício previdenciário da parte,...
... mensais que não poderão ultrapassar a margem consignável da requerente, cujos valores ... cartão de crédito consignado, que gerou reserva indevida de margem consignável ... Embora a ... -
Acórdão Nº 0026996-77.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
ementa APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS. AUSÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausente prova da contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira, apresenta-se ilícita a reserva de margem consignável - RMC, no benefício previdenciário da parte,...
... cartão de crédito consignado, que gerou reserva indevida de margem consignável ... Embora a ... -
Acórdão Nº 0003838-14.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL INSERIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. A ausência de contratação de cartão de crédito consignado, bem como de autorização expressa da requerente para a ativação da reserva de margem...
... , para declarar nulo o Contrato de Reserva de Margem de Cartão de Crédito nº ... , a existência de reserva de margem consignável no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e ... -
Acórdão Nº 0012270-64.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS. AUSÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente prova da contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira, apresenta-se ilícita a reserva de margem consignável - RMC, no...
... sendo declarada a nulidade do Contrato de Reserva de Margem de Cartão de Crédito n o ... ão de Crédito com Reserva de Margem Consignável para Desconto (RMC) ... Conforme visto, ... -
Decisão Monocrática nº 50070903620208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE. PROVA. A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) É LÍCITA QUANDO O SEU DESTINO É A UTILIZAÇÃO POR CARTÃO DE CRÉDITO; E O RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE EXIGE PROVA DE VÍCIO NA PACTUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM...
... - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE. PROVA. a ... -
Acórdão Nº 0006921-77.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. DANO HIPOTÉTICO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O banco apelado não se...
... ÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. NÃO ... -
Acórdão nº 1.0570.19.002274-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Constatando-se que nenhum
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Acórdão nº 1.0570.19.002274-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Constatando-se que nenhum
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Acórdão Nº 0000069-61.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DESCONTOS COMPROVADOS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. 1. O banco apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetivamente a parte autora pactuou com o
... DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO APRESENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0004006-89.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LICITUDE DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Comprovada a 1) contratação do cartão de crédito com margem consignável, 2) a existência de cláusula expressa quanto a reserva da margem consignável e 3) a ausência de prova de erro, dolo, coação, estado
... mensais que não poderão ultrapassar a margem consignável da Requerente, cujos valores ... ou contratou Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, tendo apenas requerido e ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 4º Para a reserva de cargos será considerada somente a ... consignatária, respeitados o limite consignável e a prevalência de retenção em favor dos ... os incisos I a V do caput que resulte margem consignável inferior ao valor da parcela ...
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Acórdão Nº 0001559-41.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APOSENTADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. DESCONTO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1.1. A ausência de comprovação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável -...
... CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. DESCONTO ... -
Acórdão Nº 0000365-49.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LICITUDE DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Revelada a 1) contratação do cartão de crédito com margem consignável, 2) a existência de cláusula expressa quanto a reserva da margem consignável e 3) a ausência de prova de erro, dolo,...
... em folha de pagamento no limite de sua margem consignável ... Desta forma, a pretensão da ... édito, havendo autorização expressa de reserva de margem consignável (Evento 12, ANEXO3, dos ... -
Acórdão Nº 0000121-63.2021.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS DANOS MORAIS QUE ENTENDE CABÍVEIS. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. DANO MATERIAL E MORAL NÃO EVIDENCIADOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... MERA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0000018-87.2018.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 22-10-2018
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... POR DANO MORAL. RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ... EMPRÉSTIMO POR MEIO ... -
Acórdão Nº 0002263-69.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incontroversa a inexistência de contrato devidamente pactuado entre as partes litigantes. Contudo, a reserva de margem consignável em debate fora excluída no ano de 2016, não cabendo sequer a declaração de sua...
... RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MERO ABORRECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0001295-43.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVADA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO APELANTE/REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1- Restou demonstrada a relação...
... a contratação do Cartão BMG CARD, com reserva de margem consignável e autorização de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.092478-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA CONFESSADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA, EMBORA SEM USO DA TARJETA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MANTIDA, MAS SEM DESCONTO. PROVA. RESCISÃO. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Não há ilicitude na...
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Acórdão nº 1.0000.19.092478-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA CONFESSADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA, EMBORA SEM USO DA TARJETA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MANTIDA, MAS SEM DESCONTO. PROVA. RESCISÃO. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Não há ilicitude na...
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Acórdão nº 1.0000.19.092478-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA CONFESSADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA, EMBORA SEM USO DA TARJETA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MANTIDA, MAS SEM DESCONTO. PROVA. RESCISÃO. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Não há ilicitude na...
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Acórdãos nº 1002688-84.2018.8.26.0066 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2019
Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com o pedido de devolução dobrada de valores e de indenização por danos morais – Ausência de comprovação da contratação de cartão de crédito consignado – Impossibilidade de descontos de quantias sob a rubrica de reserva de margem consignável junto ao benefício previdenciário do autor – Ilícito configurado – Infração ao art. 39, III, do Código...
... de quantias sob a rubrica de reserva de margem consignável junto ao ... -
Acórdão Nº 0301144-71.2017.8.24.0235 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-11-2019
RECURSO INOMINADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MATÉRIA COM
... Juíza Gisele Ribeiro ... INOMINADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MATÉRIA COM ... DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0018451-13.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANOS...
... DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA" DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE D\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003111-91.2020.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DESTINADA A RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA. 1.1. Verifica-se o dever de indenizar a parte autora, em face dos transtornos causados com a cobranç
... aposentadoria relativo a contrato de “Reserva" de Margem Consignável – RMC”, que sustenta n\xC3" ...