o é reserva margem consignavel
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Acórdão nº 1.0473.17.001644-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - REGULAR CONTRATAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE - AUSÊNCIA.1- Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado quando expressas de forma clara e precisa as condições contratuais firmadas entre as partes.2-...
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Acórdão nº 1.0473.17.001644-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - REGULAR CONTRATAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE - AUSÊNCIA.1- Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado quando expressas de forma clara e precisa as condições contratuais firmadas entre as partes.2-...
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Acórdão Nº 0004541-47.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetivamente
... ÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO ... -
Acórdão nº 50033617120218214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA ALTERADA. I. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. OS CHAMADOS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO - ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO E LESÃO - SÃO AQUELES QUE PODEM TORNAR O NEGÓCIO JURÍDICO PASSÍVEL DE AÇÃO ANULATÓRIA OU DECLARATÓRIA DE NULIDADE PELO PREJUDICADO OU INTERESSADO. INCUMBE À PARTE...
... do contrato é cartão de crédito com reserva de margem consignável, discorrendo acerca dele ... -
Acórdão Nº 0002409-46.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECONHECIDA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA NA ORIGEM. IMPOSIÇÃO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. RECURSO DO BANCO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO A LEGITIMAR A RMC. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E...
... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECONHECIDA ... se tratar de mera reserva de margem consignável, sem qualquer desconto em desfavor da parte ... -
Acórdão Nº 0000313-92.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. Os requisitos para a validade do negócio jurídico restaram preenchidos, ante a anuência do...
... CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO ... -
Acórdão nº 1.0570.19.002304-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - REGULAR CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando expressas...
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Acórdão nº 50629376420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA ALTERADA. I. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. OS CHAMADOS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO - ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO E LESÃO - SÃO AQUELES QUE PODEM TORNAR O NEGÓCIO JURÍDICO PASSÍVEL DE AÇÃO ANULATÓRIA OU DECLARATÓRIA DE NULIDADE PELO PREJUDICADO OU INTERESSADO. INCUMBE À PARTE AUTORA O ÔNUS
... do contrato é cartão de crédito com reserva de margem consignável, discorrendo acerca dele ... -
Acórdão nº 50042399320218214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA ALTERADA. I. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. OS CHAMADOS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO - ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO E LESÃO - SÃO AQUELES QUE PODEM TORNAR O NEGÓCIO JURÍDICO PASSÍVEL DE AÇÃO ANULATÓRIA OU DECLARATÓRIA DE NULIDADE PELO PREJUDICADO OU INTERESSADO. INCUMBE À PARTE AUTORA O ÔNUS
... do contrato é cartão de crédito com reserva de margem consignável, discorrendo acerca dele ... -
Acórdão Nº 0000135-83.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC NÃO CONTRATADO. BLOQUEIO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL RESPECTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge o recurso sobre a reserva de margem de cartão de crédito consignado realizados na conta bancária do autor. 2. Na
... BLOQUEIO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão nº 1.0352.19.002305-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. - Diante da ausência de prova da contratação de cartão de crédito consignado pela autora, deve ser mantida a sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes.- A...
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Acórdão Nº 5002982-51.2021.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.ADMISSIBILIDADE.APELO DA AUTORA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO FORMULADO NA PEÇA INICIAL. NÍTIDA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECDO NO PONTO.MÉRITO.JULGAMENTO EXTRA PETITA RECONHECIDO EX OFFICIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA....
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Acórdão Nº 5003564-38.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.AVENTADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO, NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM...
... do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável porquanto, embora não ... -
Acórdão Nº 0700414-51.2020.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CC OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. BLOQUEIO RESERVA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.APELAÇ
... BLOQUEIO ... RESERVA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INEXISTÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50801403920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 23-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE. CONVERSÃO DO CONTRATO. A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) É LÍCITA QUANDO O SEU DESTINO É A UTILIZAÇÃO POR CARTÃO DE CRÉDITO. A UTILIZAÇÃO EM FINALIDADE DIVERSA INDUZ SUA CONVERSÃO EM...
... RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE. CONVERSÃO DO ... -
Acórdão Nº 5000910-11.2020.8.24.0029 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA PARTE RÉ. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À (I)LEGALIDADE DA OPERAÇÃO DE DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMANDA QUE DISCUTE RELAÇÃO DE CUNHO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 70, ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO....
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Acórdão Nº 0303537-04.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO RÉU. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DA PARTE...
... DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM DANOS ... -
Acórdão Nº 0002618-83.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE NA ORIGEM. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto à validade do contrato verifica-se que o Juízo de origem já reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes, de...
... o imediato cancelamento da “RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO –RMC” ... ém conhecido como Reserva de Margem Consignável para Desconto (RMC), que alega não ter ... -
Acórdão Nº 0024215-14.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA. 1. O recurso interposto contrapôs os fundamentos jurídicos lançados na sentença vergastada, de modo a evidenciar o confronto de teses e, por conseguinte, a observâ
... ) nº 40564015, que originou o código de reserva de margem (RMC) nº 11827975 (evento 07, OUT2, ... , de forma clara, que o limite consignável, para pagamento da fatura do cartão de crédito, ... -
Acórdão Nº 5004967-87.2020.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE: DECLAROU A NULIDADE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ? RMC; CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA
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Acórdão Nº 0000750-31.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. APELO DE AMBAS AS PARTES. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA...
... AMBAS AS PARTES. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO ... -
Acórdão Nº 0000755-89.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. APELO DE AMBAS AS PARTES. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA...
... AMBAS AS PARTES. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO ... -
Acórdão Nº 0001755-11.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. APELO DE AMBAS AS PARTES. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....
... AMBAS AS PARTES. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.209887-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RESTITUIÇÃO.Não há que se falar em cerceamento de defesa, pela não produção de outras provas, quando os documentos trazidos aos autos se revelam bastantes para o julgamento da causa. Confere-se ao tomador de crédito que contrata cartão de crédito consignado em caixa...
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Acórdão Nº 5004013-65.2021.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOC/C DANOS MORAIS.CONTRATO BANCÁRIO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RÉ E AUTORA.PRELIMINARES. ALEGADA PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA. PRAZO DECENAL.MÉRITO. SUPOSTA NÃO REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO VERIFICADA. RESERVA...